Congresso Nacional

A fiscalização se fazia pelo sistema de registro prévio. A Constituição de 1891 institucionalizou o Tribunal e conferiu-lhe competências para liquidar as contas da receita e da despesa e verificar a sua legalidade antes de serem prestadas ao Congresso Nacional. Logo após sua instalação, porém, o Tribunal de Contas considerou ilegal a nomeação, feita pelo Presidente Floriano Peixoto, de um parente do ex-presidente Deodoro da Fonseca. Inconformado com a decisão do Tribunal,…

PODER LEGISLATIVO • Elaborar as leis que regulam: o Estado, a conduta dos cidadãos e as organizações públicas e privadas; • Fiscalizar o Poder Executivo. • Em países Presidencialistas ou em Monarquias, o Poder Legislativo é composto pelo Congresso, Parlamento e Assembléias ou Câmaras. • Em Regimes Ditatoriais, o próprio Ditador exerce esse poder ou nomeia uma Câmara Legislativa. ORIGEM DO PODER LEGISLATIVO NO BRASIL • O Brasil foi colonizado por Portugal ao longo da Idade Moderna

3ª fase- complementar - abrange a promulgação e publicação da lei. A iniciativa para o projeto de lei A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição Federal – (Art. 61 da CF). São de iniciativas…

constituição, a sanção do presidente da república não convalida o vício de iniciativa (cancelamento da súmula 05, do STF) Iniciativa Popular: Trata-se de forma direta de exercício do poder pelo provo (art. 14, CF) através da qual se confere ao eleitorado nacional a possibilidade de deflagrar o processo legislativo de lei ordinária ou complementar, atendendo-se os requisitos do art. 61, §2°, da CF, bem como da Lei 9.709/98. O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se…

apenas quatro presidentes e realizou nove congressos. Principais datas na sua história: 25-06-1962 - Fundação da Frente de Libertação de Moçambique (Frelimo) e eleição do primeiro presidente do movimento, Eduardo Mondlane. 23/28-09-1962 - I Congresso da Frelimo O primeiro congresso teve como principal importância a afirmação da Unidade Nacional e a não tolerância de qualquer tipo de descriminação, seja ele étnico, raça, cor, religião. O congresso condenou ainda o tribalismo e…

33 3.3.3. Prazo de eficácia da medida provisória, reedição e cláusula convalidatória como prorrogação da eficácia da medida................................................................................................ 34 3.3.4. Envio ao Congresso Nacional e atuação da Comissão Mista.............................................. 35 3.3.5. Oferecimento de emendas................................................................................................... 36 3.3.6. Parecer da…

conforme texto aprovado pelo Congresso Nacional, relacionados ao tema da aula do dia 02 de abril de 2015. Tema da aula: RESPOSTA DO RÉU. Art. 64, caput, NCPC. Mudança na forma de arguição da incompetência relativa. Fim da exceção de incompetência. Regime único de arguição em preliminar de contestação. Art. 340, NCPC. Possibilidade expressa de protocolo da contestação no juízo em que reside o réu e regras em torno do procedimento respectivo. Texto aprovado pelo Congresso Nacional Art.…

Mesa do Congresso Nacional - é órgão administrativo de direção do Congresso Nacional, sendo presidida pelo Presidente do Senado Federal - Presidente do Senado - Vice-presidente do Senado - 1 Secretário da Câmara - 1 Secretário do Senado - 2 Secretário da Câmara - 2 Secretário do Senado 4)- Atribuições do Congresso Nacional art 48- exige a participação do poder executivo por meio da sanção presidencial art 49- competências exclusivas do…

sistemas importantes. Em um evento esportivo podemos destacar várias etapas e vários itens importantes. Essas etapas são divididas em: congresso de abertura, congresso técnico, cerimônia de abertura, cerimônia de encerramento e congresso de encerramento. E os itens considerados importantes são: os símbolos nacionais, a apresentação (localização) da bandeira nacional, os pronomes de tratamentos e as musicas. 4°bimestre Tema 1 Organização de Torneio Esportivos e festivais de danças,…

Destarte, na fase constitutiva para a proposta de alteração da Constituição, faz-se por dois turnos por cada Casa do Congresso Nacional e com exigência de no mínimo 3/5 de votos dos membros de ambas as casas (art. 60, § 2º). Após votação e aprovada a emenda segue a promulgação pela Câmara dos Deputados e Senado Federal e se efetiva com a publicação feita pelo Congresso Nacional. É fundamental mencionar que a Constituição Federal traz algumas vedações importantes da emenda constitucional em seu