Congresso Nacional

REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL Prof. JULIO PONTE REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 1970 SESSÕES CONJUNTAS LIDERANÇAS RISF - PROPOSIÇÕES - ESPÉCIES SÃO PROPOSIÇÕES: I – propostas de emenda à Constituição II – projetos III – requerimentos IV – indicações V – pareceres VI – emendas RISF – PROPOSIÇÕES – PROJETOS EM GERAL Os projetos compreendem: I – projeto de lei, referente a matéria da competência do Congresso Nacional, com…

Aragonê. A ORGANIZAÇÃO DOS PODERES PODER LEGISLATIVO (continuação) Atribuições do Congresso Nacional: (arts. 48 a 50, CF/1988) O Congresso Nacional é presidido pelo Presidente do Senado Federal e pode ser convocado extraordinariamente, em casos de urgência ou relevante interesse público, ocasião que só deliberará sobre a matéria especifica que deu causa a convocação. Os demais cargos da mesa do Congresso Nacional serão exercidos alternadamente pelos ocupantes de cargos equivalentes na…

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO O que é: O Tribunal de Contas da União (TCU) é um Tribunal administrativo, responsável por auxiliar o Congresso Nacional no controle externo, ou seja, na fiscalização contábil das contas públicas nacionais, e das empresas supranacionais nas quais a União tenha participação do capital social, tanto direta quanto indiretamente, como por exemplo, a Itaipu Binacional. O Tribunal de Contas da União é, portanto, vinculado ao Poder Legislativo. As atribuições…

http://www.foxitsoftware.com For evaluation only. WWW.FORUMCONCURSEIROS.COM PODER LEGISLATIVO Autor: Halisson Souza-Jungleboy TÍTULO IV Da Organização dos Poderes CAPÍTULO I DO PODER LEGISLATIVO Seção I DO CONGRESSO NACIONAL Congresso Nacional Senado Deputados Federais Û É o Congresso Nacional que exerce o Poder Legislativo. Û Cada Legislatura terá a duração de quatro anos. ⇒ Que compõe a Câmara dos Deputados? R:A Câmara dos Deputados é composta por representantes do…

dispõe sobre sua organização e operacionalidade interna, provimento de cargos • Julgar: processo e julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade O Processo Legislativo Composição do Congresso Nacional • Poder Legislativo (é exercido pelo CN) - CF, art. 44 • Congresso Nacional (CN): – Câmara dos Deputados (CD) – Senado Federal (SF) • sistema bicameral – nas demais esferas é unicameral [Assembleia Legislativa (Estadual), Câmara Legislativa Distrital, Câmara dos…

cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. § 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. § 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número

Souza Vieira. Bolsista do(a): Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Grande área: Ciências Sociais Aplicadas / Área: Serviço Social / Subárea: Serviço Social Aplicado. 2004 - 2008 Graduação em Serviço Social. Universidade Federal de Pernambuco, UFPE, Brasil. Título: Política Social: Uma Análise do processo de Assistencialização da Proteção Social Brasileira. Orientador: Ana Elizabete Mota. Bolsista do(a): Conselho Nacional de Desenvolvimento…

Considere as seguintes assertivas a respeito do Congresso Nacional: I. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. II. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal. III. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da…

provisórias) que o Presidente da República poderá expedir, com ressalva de certas matérias nas quais não são admitidas, ''em caso de relevância e urgência'', e que terão ''força de lei'', cuja eficácia, entretanto, será eliminada desde o início se o Congresso Nacional, a quem serão imediatamente submetidas, não as converter em lei dentro do prazo - que não correrá durante o recesso parlamentar - de 120 dias contados a partir de sua publicação". Segundo o jurista MARCO AURÉLIO GRECO,…

de comoção grave de repercussão nacional ou por declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira situação de beligerância com Estado estrangeiro (arts. 137 a 139 da CF/88). Além disso, pode ocorrer em virtude da ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa. Comoção grave de repercussão nacional ocorre nos casos de rebelião ou revolução intestina. No procedimento devem ser ouvidos os Conselhos de República e o de Defesa Nacional e há necessidade de autorização