Congresso Nacional

financeiro nacional e as finanças públicas - Não são superiores às leis ordinárias, uma vez que não existe hierarquia entre elas. C- Leis Ordinárias (Art. 47): - É a espécie normativa regra. - Seu processo legislativo é comum, exigindo-se para sua aprovação tão-somente o quórum simples de maioria relativa (Art 47) D- Leis Delegadas (Art. 68): - Cuida-se do ato normativo elaborado e editado exclusivamente pelo presidente da República, em face da autorização concedida…

SEPARAÇÃO DOS PODERES PODER LEGISLATIVO O Congresso Nacional é quem exerce a função legislativa de competência da união. É composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. É tradição constitucional brasileira a organização do poder legislativo em dois ramos, sistema denominado bicameralismo. A Câmara dos Deputados é o ramo popular do poder legislativo federal, pois sua composição é de representantes do povo. O Senado Federal é a câmara representativa dos Estados…

afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. § 2º - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior2, o Tribunal decidirá a respeito. Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far- § 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas…

obrigatória a deliberação do Congresso Nacional em todos os acordos internacionais celebrados pelo Executivo, enquanto que, a segunda corrente se expressa, de forma que o Executivo terá a liberalidade de celebrar determinados acordos internacionais sem a aprovação do poder legislativo. Antes da aprovação, Celso de Albuquerque Mello já havia alertado pelo risco de se aprovar o texto, utilizando a expressão “resolver definitivamente”. A competência do Congresso Nacional para deliberar…

ABSTRACT ABSTRACT Keywords: Legislative Process. Project. Procedure. Vote. Determination. statutory law SUMÁRIO TOC \h 1 INTRODUÇÃOPAGEREF _Toc17035806339 2 CONGRESSO NACIONALPAGEREF _Toc203124098010 2.1 Como funciona o Congresso NacionalPAGEREF _Toc19603104922 2.2 Câmara Dos DeputadosPAGEREF _Toc19564524824 2.3 A Estrutura do Congresso NacionalPAGEREF _Toc28489402825 2.4 ComposiçãoPAGEREF _Toc198218200828 2.5 GastosPAGEREF _Toc83557931129 2.6 A Saúde PúblicaPAGEREF…

modificações em pontos específicos e localizados do texto maior. III – Natureza: Espécies do Gênero reforma constitucional. IV – Iniciativa: art. 60 I, II, III V – Procedimento Votação: A Emenda Constitucional é discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos. Art. 60 § 2 º VI – Aprovação Quorum: Considera-se a Emenda Constitucional aprovada se obtiver em ambos, 3/5 dos votos dos respectivos membros (CR, Art. 60 §2º). VII – Limitações: Art. 60 § 1º (Limitação…

Federal (que representa os Estados e o Distrito Federal), formando o Congresso Nacional, que se localiza em Brasília. De acordo com o artigo 44 da Constituição Federal, em nível federal, o Poder Legislativo é formado pela Câmara Federal, integrada por 513 deputados eleitos para um mandato de 4 anos; pelo Senado Federal, com 81 senadores eleitos para um mandato de 8 anos e o Tribunal de Contas da União, órgão que auxilia o Congresso Nacional nas atividades de controle e fiscalização…

Azevedo Docente: Kátia Rejane Turno: Noturno LEIS VIGENTES SOBRE O MEIO AMBIENTE A PARTIR DE 2012 LEI Nº 11.520, DE 03 DE AGOSTO DE 2000. (atualizada até a Lei n.º 13.914, de 12 de janeiro de 2012) A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Estado, aos municípios, à coletividade…

Seção I - DO CONGRESSO NACIONAL | | | | Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal | Art. 27. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal | Art. 29 - O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal | Art. 37 - O Poder Legislativo é exercício pelo Congresso Nacional, que…

na Carta Capital. (Versão maçônica*, resumida) Ao contrário de ameaçar a democracia representativa e enfraquecer o Congresso Nacional, como se tem alardeado, o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS) tende apenas a revigorar a primeira e a fortalecer o segundo. Representação e participação não competem entre si, porém reforçam-se mutuamente. O Congresso Nacional está mais em sintonia com os mecanismos participativos do que parecem supor os próprios parlamentares que agora…