LEGISLA O TRABALHO

Centro Universitário Jorge Amado
Curso: Ciências Biólogicas
Discente: GleizeAraujo e Sauara Azevedo
Docente: Kátia Rejane
Turno: Noturno

LEIS VIGENTES SOBRE O MEIO AMBIENTE A PARTIR DE 2012

LEI Nº 11.520, DE 03 DE AGOSTO DE 2000. (atualizada até a Lei n.º 13.914, de 12 de janeiro de 2012) A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Estado, aos municípios, à coletividade e aos cidadãos o dever de defendê-lo, preservá-lo e conservá-lo para as gerações presentes e futuras, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a presente Lei.

LEI Nº 13.081, DE 2 DE JANEIRO DE 2015. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A construção de barragens para a geração de energia elétrica em vias navegáveis ou potencialmente navegáveis deverá ocorrer de forma concomitante com a construção, total ou parcial, de eclusas ou de outros dispositivos de transposição de níveis previstos em regulamentação estabelecida pelo Poder Executivo do ente da Federação detentor do domínio do corpo de água.

LEI Nº 12.678, DE 25 DE JUNHO DE 2012. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei altera os limites do Parque Nacional da Amazônia, do Parque Nacional dos Campos Amazônicos, do Parque Nacional Mapinguari, da Floresta Nacional de Itaituba I, da Floresta Nacional de Itaituba II, da Floresta Nacional do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós, e fazalterações complementares na Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, para ajustar normas relativas às operações de crédito rural que especifica.

LEI Nº 12.854, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso