Congresso Nacional

Administração (art. 70 da CF). Na esfera da União o Brasil adota o bicameralismo, compondo-se o Congresso Nacional pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (art. 44). Nas esferas estaduais e municipais vigora o unicameralismo - respectivamente, Assembleia Legislativa e Câmara Municipal. 1.1. O CONGRESSO NACIONAL O Poder Legislativo, na esfera da União, é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 44 da CF). A Câmara…

tinha força de lei, desde a sua edição, baixada pelo presidente, que era encaminhada ao congresso nacional para apreciação. Os decretos não eram votados, pois existia um dispositivo que mencionava que se não fossem votados eles eram aprovados. Aprovação por decurso de prazo 90 dias. A medida provisória tem força de lei desde a sua edição pelo presidente da república, mas ela tem que ser votada pelo congresso nacional. Art. 62 da CF. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da…

solicitado pelo Presidente da Republica e exercício após o mesmo ouvir o conselho da republica e o conselho da defesa e solicitar a aprovação do Congresso Nacional que devera aprovar com maioria absoluta, os motivos pelo qual o presidente poderá convocar o estado de sitio como discorre a constituição no art 137 incisos I CF. comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa; art.137 incisos II CF.…

Podes Legislativo Estrutura do Estado O Poder Legislativo federal no Brasil é composto pela Câmara dos Deputados e Senado, que representam respectivamente o povo brasileiro, os Estados e o Distrito Federal. As duas Casas formam o Congresso Nacional, localizado em Brasília, onde trabalham os senadores e deputados federais. Também faz parte do Poder administração pública.Legislativo, o Tribunal de Contas da União (TCU), responsável pelo controle e fiscalização da Legislar significa ordenar

3) É da competência exclusiva do Congresso Nacional: a) Resolver sobre todos os tratados, acordos ou atos internacionais. b) Autorizar, independente do período, o Presidente e o Vice- Presidente da República a se ausentarem do País. c) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. d) Declarar guerra, celebrar a paz e permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam…

promulgação, publicação e vigência da lei. A iniciativa da lei normalmente compete ao Executivo ou Legislativo, mas há casos em que a própria Constituição determina que a iniciativa cabe ao Judiciário. Proposta a lei, segue-se a sua discussão no Congresso Nacional, se federal, ou nas Assembléias Legislativas, se estadual; em seguida vem sua votação, que é a manifestação da opinião dos parlamentares favorável ou contrária ao projeto de lei. Se favorável ao projeto for a…

solicita a delegação ao Congresso Nacional (iniciativa solicitadora), delimitando o assunto sobre o qual pretende legislar. - Se o Congresso Nacional aprovar (por maioria simples) a solicitação, delegará por meio de resolução (art. 68, §2º da CF). A delegação tem prazo certo, isto é, termina com o encerramento de uma legislatura. Entretanto, nada impede que antes de encerrado o prazo fixado na resolução, o Poder Legislativo desfaça a delegação. O Congresso Nacional pode…

tratando de tratado bilateral, não há regras preestabelecidas. É comum que o convite se faça por meio de nota diplomática de uma parte a outra, desenvolvendo-se no território de uma das partes contratantes. No caso de tratado multilateral, ocorre nos congressos e conferências internacionais, onde é discutido o objeto do acordo internacional. Esta fase se encerra com a elaboração do texto final do tratado, que deverá ser aprovado, segundo o artigo 9º da Convenção de Viena, por no mínimo…

Poder Legislativo, processo legislativo e Poder Executivo Akihito Allan Hirata* 1. (FCC) Na composição do Congresso Nacional, a representação é do povo, pelo: a) princípio majoritário, na Câmara dos Deputados; no Senado Federal, a representação é dos Estados e do Distrito Federal, pelo sistema proporcional. b) sistema proporcional, na Câmara dos Deputados; no Senado Federal a representação é dos Estados e do Distrito Federal, pelo sistema majoritário. c) sistema proporcional, na…

concorrente, reservada, popular ou conjunta. Concorrente, comum ou geral: É atribuída a mais de uma pessoa ou órgão, que podem exercê-la em conjunto ou isoladamente. Exemplo: A iniciativa das leis ordinárias e complementares cabe a qualquer membro do Congresso Nacional... (art. 61, caput da Lei Maior). Privativa, reservada ou exclusiva: É atribuída a uma só pessoa ou órgão. Exemplo: matérias de iniciativa exclusiva do Presidente da República (art. 61, § 1º da Lei Maior). Popular: É a…