Conflito De Competência

colaborador: DENIS S. LUIZ CONCEITO • A competência é o poder que tem um órgão jurisdicional de fazer atuar a jurisdição diante de um caso concreto. • Decorre esse poder de uma delimitação prévia, constitucional e legal, estabelecida segundo critérios de especialização da justiça, distribuição territorial e divisão de serviço. COMPETÊNCIA Jurisdição: é o poder estatal de impor a solução de conflitos; é dizer o direito. A jurisdição é una. Competência: é a quantidade de jurisdição…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Aula 2 Fixação de Competência Prof. Luiz Dellore 1. Juiz BRASILEIRO ou juiz ESTRANGEIRO? 1.1 Competência concorrente (CPC, art. 88) - réu domiciliado no Brasil; - obrigação tiver de ser cumprida no Brasil; - ação se origina de fato ocorrido / ato praticado no Brasil. Nestes casos, deverá ser realizada a homologação de sentença estrangeira (STJ), para que a decisão seja executada no país. 2. Competência exclusiva (SÓ juiz brasileiro – CPC, art.…

Propedêutica processual 1 Analise de conceitos processuais básicos: necessidade, bem, utilidade, interesses, conflito de interesses, pretensão, resistência e lide. O ser humano tem uma vocação onde deve viver em grupos associados a outros seres de mesma espécie, onde sabe-se que o homem nada mais é do que um animal politizado. A sociedade não é uma formação artificial, mais sim uma necessidade natural dos homens, estes conceitos de sociedade criados ou moldados pela TGP nem…

art. 3º, inciso I, é obrigatória, razão pela qual é desses a competência exclusiva para processar e julgar a ação proposta. II - DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Conforme determinação do artigo 98, inciso I da Constituição Federal, os Juizados Especiais foram criados com competência para tratar de causas cíveis de menor complexidade, mediante procedimento oral e sumaríssimo. A Lei 9.099/95 delimitou, em seu artigo 3º, a competência dos Juizados Especiais cíveis em razão da matéria…

Competência Processual Penal A competência jurisdicional é uma forma de distribuir aos órgãos ou pessoas atividades inerentes a sua função, como meio de organizar o Poder Judiciário. A Constituição determina parâmetros de fixação de competência com o intuito de determinar qual o órgão responsável para julgar a matéria. Dessa forma, são utilizados diversos critérios para a distribuição de competência, vejamos no âmbito processual penal: Competência em razão da matéria é relacionada à natureza

Passo Fundo Curso: Direito Disciplina: Direito Processual do Trabalho 4° e 5° Semestre. Acadêmica: Cristiane Aline Schreiber RA: 4211799051 Franciele Berton RA: 5899079454 Trabalho: Competência e Jurisdição do Trabalho Professor: Giovani Papini Passo Fundo, 14 de abril, 2014. Jurisdição e competência O conceito clássico de jurisdição é o poder que o Estado avocou para si de dizer o direito (jus dicere). No Estado Democrático de Direito a Jurisdição é ao mesmo tempo,…

privatividade é a incaducabilidade - o exercício da competência tributária não está vinculado a prazos, ou seja, a qualquer momento o titular da competência tributária pode exercê-la. Ex: Imposto sobre grandes fortunas. A quarta figura é a inalterabilidade - significa que o titular da competência tributária vai ter que exercer esse direito dentro dos parâmetros fixados na CF. A quinta figura é a da irrenunciabilidade - a competência tributária é indisponível. Deixar de…

SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) E O ASPECTO ESPACIAL DE SUA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Henrique Kazuo Uemura Ocorre bitributação de empresas que prestam serviços em Municípios distintos daqueles em que estão situadas as suas sedes, gerando assim um conflito entre municípios pela arrecadação do tributo. "Quando uma criatura humana desperta para um grande sonho e sobre ele lança toda a força da sua alma, todo o universo conspira a seu favor." Johann Wolfgang Goethe RESUMO O…

NOME DO ACADEMICO JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA FACULDADE NOSSA SENHORA APARECIDA-FANAP, 17 DE JUNHO DE 2013. FACULDADE NOSSA SENHORA APARECIDA-FANAP NOME: PROFESSORA: DISCIPLINA: TEORIA GERAL DO PROCESSO APARECIDA DE GOIÂNIA, 17 DE JUNHO DE 2013. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA A jurisdição pode ser entendida como a atuação…

estrutura e organização da Justiça Federal; ii) hipóteses de competência cível da Justiça Federal de primeira instância. 1- Justiça Federal 1.1- Estrutura e organização da Justiça Federal A Constituição Federal aborda a estrutura e organização dos Juizados Federais na Seção IV, do capítulo III, que trata do Poder Judiciário. Determina ser constituída por Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, com competências definidas nos artigos 108 e 109 CF/88. Na estrutura…