88 ao 124 - cpc 1973 x novo cpc 2015

LEI No 5.869, DE 11 DE LEI N º 13.105, DE 16 DE JANEIRO DE 1973. MAR ÇO DE 2015. Art. 86. As causas cíveis serão processadas e decididas, Art. 42. ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às limites de sua competência, ressalvada às partes a partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. As causas cíveis serão processadas e decididas faculdade de instituírem juízo arbitral. Art. 87. Determina-se a competência no momento em que Art. 43. a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo Determina-se a competência no momento do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão competência em razão da matéria ou da hierarquia. judiciário ou alterarem a competência absoluta. Art. 88. É competente a autoridade judiciária brasileira Art. 21. quando: processar e julgar as ações em que: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; domiciliado no Brasil; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; Compete à autoridade judiciária brasileira III - a ação se originar de fato…

autos do Conflito de Competência nº 0081468-06.2011.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é suscitante MM JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS sendo suscitado MM JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO. ACORDAM, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Julgaram procedente o conflito e declararam competente o Juízo suscitante (3ª Vara Civel do Foro Regional de Pinheiros). V.U.", de…

primitivas, como na assistência; b) ad excludendum: quando o terceiro procura excluir uma ou ambas as partes primitivas, como na oposição e na nomeação à autoria; c) espontânea: quando a iniciativa é do terceiro, como geralmente ocorre na oposição e na assistência; d) provocada: quando, embora voluntária a medida adotada pelo terceiro, foi ela precedida por citação promovida pela parte primitiva (nomeação à autoria, denunciação da lide, chamamento ao processo). …

8 - COMPETÊNCIA DIREITO PROCESSUAL ADALBERTO 01 Utilizando-se das regras de competência inscritas na Constituição e no Código de Processo Civil, determine, tal como feito no exemplo abaixo, qual o juízo competente para processar e julgar as causa a seguir: Exemplo: ação de reintegração de posse proposta por uma pessoa domiciliada no Plano Piloto em desfavor de uma pessoa domiciliada no Gama, referente a um imóvel situado em Sobradinho: Resposta: A competência é do…

COMPETÊNCIA CIVIL DANIELA COURTES LUTZKY Porto Alegre, setembro de 2001. Sumário I N T R O D U Ç Ã O 1. CONCEITO DE COMPETÊNCIA 1.1 Distribuição da competência 1.2 Classificação da competência 1.3 Princípio da perpetuatio jurisdictionis 2 COMPETÊNCIA INTERNACIONAL 2.1 Concorrente 2.2 Exclusiva 3 COMPETÊNCIA INTERNA 3.1 Competência em razão da matéria, da pessoa e do valor da causa – critério objetivo. 3.1.1 Em razão da matéria 3.1.2 Em razão da pessoa 3.1.3 Em razão do valor da causa…

COMPETÊNCIA Conceito: consiste no fracionamento da função jurisdicional, onde se atribui parcelas de jurisdição aos juízes e tribunais. LIEBMAN: “Quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos”. Momento de fixação da competência: arts. 87 + art. 263 CPC Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão…

COMPETÊNCIA CONCEITO O Estado tomou para si a função de dizer o direito em todo o seu território. Para tanto, criou dentro da alçada do Poder Judiciário, uma grande organização, composta por diversos órgãos jurisdicionais (STF, STJ, STM, STE, TRF etc.), repartindo a jurisdição entre eles, embora se deva ressaltar que a “jurisdição”, enquanto poder-dever do Estado é una, sendo que a mencionada repartição é apenas para fins de divisão do trabalho. Deste modo, competência nada…

DA COMPETÊNCIA INTERNA CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA Seção I Disposições Gerais Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei. Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou…

Competência Conceito A unidade da jurisdição, como manifestação do poder estatal, é evidente, sendo, portanto, inviável a sua repartição. Não obstante, o exercício da atividade jurisdicional se dá mediante o concurso de vários órgãos. A partir de critérios lógicos, distribuem-se, entre os muitos juízes pátrios, as atribuições referentes ao desempenho da atividade jurisdicional. Critérios determinativos e classificação da competência Competência internacional É aquela em que há…

PRINCÍPIOS DO PROCESSO – COMPETÊNCIA – PARTES 1. De acordo com o princípio da demanda, nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando provocado pela parte ou por interessado. Considerando tal premissa, assinale a assertiva incorreta: (A) Somente é possível ao réu deduzir pedido, circunstância que aumenta os limites objetivos do processo, se o fizer na forma de ação. (B) Constitui exceção ao princípio da demanda a iniciativa oficial que permite ao juiz de ofício…