TRABALHO TGP COMPETENCIA

Competência STF Competência originária (processar e julgar): - ADI’S ou ato normativo federal ou estadual; ADC ou ato normativo federal - infrações penais comuns e crimes de responsabilidade - Ministros de estado; comandantes da marinha, exército e aeronáutica; membros dos tribunais superiores, do tribunal de contas da união; e os chefes de missão diplomática de caráter permanente. - infrações penais comuns: Presidente; vice-presidente; membros do congresso nacional e seus ministros; E o Procurador-Geral da União. - habeas corpus: todos os referidos anteriormente; E quando o coator foi Tribunal Superior ou quando o coator ou paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam diretamente sujeitos a jurisdição do STF, ou se trate de crime sujeito a mesma jurisdição em ÚNICA INSTÂNCIA. - mandato de segurança e habeas data: contra atos do Presidente; das mesas da câmara dos deputados e do senado federal; do tribunal de contas da união; do procurador-geral da república; e do próprio STF. - litígio entre estado estrangeiro ou organismo internacional e a união, o estado, D.F. ou território. - as causas e conflitos entre a União e os Estados, a União e D.F., ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da Administração Indireta. - extradição solicitada por estado estrangeiro. - a revisão criminal e ação rescisória DE SEUS JULGADOS. - a reclamação para a PRESERVAÇÃO DA SUA COMPETÊNCIA e a GARANTIA DA AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES. - a execução de sentença nas

REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS - competências = conjunto de atribuições próprias de cada um dos entes da federação, capaz de lhes conferir autonomia (capacidade para autogoverno, autoadministração, autolegislação e auto-organização). - a autolegislação se dá no âmbito das competências legislativas do ente federado (também a auto-organização, na medida em que a organização do ente federado é estabelecida em lei – Constituições estaduais e leis orgânicas) - a autoadministração se dá no…

Poder Normativo do Conselho Nacional de Justiça; 1.4. O Supremo Tribunal Federal; 1.5. Jurisdição e Competência; 1.5.1. Competência originária; 1.5.2. Competência recursal; 1.6. A jurisdição constitucional. 1.7. Súmula Vinculante. 1.7.1. Natureza; 1.7.2. Efeitos. Direito Constitucional – conjunto de normas e princípios de organização do Estado e definição dos direitos fundamentais. + Forma de Estado …

face da Fundação Nacional do Índio – Funai e da União, na qual se requer a manutenção da posse, pelos autores, da porção de terra denominada Fazenda São Bento, considerando-se nula a Portaria MJ nº 516, de 11/10/91, tendo em vista não se tratar de terras reconhecidas como de propriedade indígena. Em 6/11/02, o Juízo Federal da 4ª Vara da Subseção de Campo Grande/MS declinou da competência frente à criação da Vara Federal de Dourados/MS e determinou a remessa dos autos aquele Juízo…

|STF – Competência Originária – 102, I |STJ – Competência Originária – 105, I | |a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato | | |normativo federal ou estadual e a ação declaratória de | | |constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; | …

| Julgamento de conflitos STF: União x Estados/DF (inclusive ADM indireta s ADM indireta) Estado/DF x Estado/DF ( ----------------------- SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11 ministros- cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos- com notável saber jurídico e reputação ilibada.No mínimo 33 ministros.- (igual ao STF) mais de 35 e menos de 65 anos- com notável saber jurídico e reputação ilibada.Nomeado pelo…

organização dos estados Da organização dos poderes Do controle de constitucionalidade Ser humano + sociedade > conflito > estado criado pela constituição Conceito de CF> É a norma positiva máxima ou norma positiva suprema Conceito de estado> é a pessoa jurídica de direito publico internacional soberana. Contextualização: a CF é organizada em títulos: I > dos princípios fundamentais; II > dos direitos e garantias fundamentais; III > da organização do estado; IV…

TABELA DE COMPETÊNCIAS DO STF E DO STJ STF (Art. 102, CF/88) STJ (Art. 105, CF/88) Competência Originária Competência Originária .ADIN (lei/ato normativo federal ou estadual) e ADC (ADECON) (lei/ato normativo federal); .Nas infrações penais COMUNS: Presidente e Vice da R., membros do Congresso N., Ministros do STF e PGR; .Nas infrações penais COMUNS e nos CRIMES DE RESPONSABILIDADE (não conexo com o Presidente): Ministros de Estados e Comandante do Exército, Marinha e Aeronáutica;…

TABELAS COMPARATIVA DAS COMPETÊNCIAS: STF X STJ - PROF. RODRIGO MENEZES Art. 102. Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; p) o pedido de medida…

sobre o STJ e CNJ – Organização Judiciária 1. Superior Tribunal de Justiça - Organização e Competência Composição e Origem O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado em 1988, em substituição ao antigo Tribunal Federal de Recursos. Atualmente, é composto por 33 ministros, número mínimo previsto no art. 104 da Constituição Federal. Este número pode ser alterado por lei ordinária de iniciativa do próprio Tribunal. Composição por origem – 1/3 (um terço) dos Ministros são originários…