Conflito De Competência Entre União E Estado Membro

o federalismo como forma de Estado, baseando seu sistema de organização do poder político no modelo norte-americano, consolidado com a Constituição de 1787. Até 1988, época da promulgação da atual Constituição da República, a Federação Brasileira sempre se pautou no modelo dual de repartição de poderes – União e Estados-membros – pendendo sua concepção de Estado, em razão, principalmente, da história de formação da nação, para a ótica da centralização de competências. Contudo, com a…

STJ - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V – os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. O STF - Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | | | | | | | stjSuperior…

Trabalho relacionado à “Competência Executiva” apresentado à disciplina de Processo Civil III do curso superior de direito da Faculdade Metropolitana da Amazônia. Professor(a): Pedro Belém – Pará Disciplina: Processo Civil III Atividade: Trabalho escrito relacionado Competência Executiva Docente: Pedro Discente(s): Érika Furtado Data: 12 de fevereiro de 2014. 1. TAREFA Análise relacionada à Competência Executiva. Suponha-se que um comerciante

apresentado ao Centro Universitário de Mineiros- Unifimes, como parte das exigências do curso de Direito para conclusão do curso de graduação. MINEIROS – GO MARÇO – 2014 O Poder Judiciário tem a função de resolver os conflitos, usando as leis como o critério para julgamento. Em cada caso solucionado, o Poder Judiciário deverá sempre buscar a realização da Justiça, e a preservação da Lei Maior do país, que é a Constituição da República Federativa do Brasil. Há vários

em seu estudo sobre o Estado Moderno, dividiu-o em três poderes, dentre os quais está o Poder Judicial ou Poder Judiciário. Ele é composto por ministros, desembargadores e juízes, os quais têm a função de julgar, de acordo com as leis criadas pelo Poder Legislativo e de acordo com as regras constitucionais do país. Enquanto o Poder Legislativo ocupa-se em elaborar as leis e o Poder Executivo em executá-las, o Poder Judiciário tem a obrigação de julgar quaisquer conflitos que possam…

“AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS EM FACE DAS INTERVENÇÕES DA UNIÃO NOS ESTADOS E NOS MUNICÍPIOS E DOS ESTADOS NOS MUNICÍPIOS” FERNANDA PITANGA MARCELLA VIEIRA MARIANE GARCIA RENAN NEGREIROS YASMIN RODRIGUES TECHE 1. INTRODUÇÃO; 2.ORIGEM DO ESTADO FEDERAL; 3. ORGANIZAÇÃO ATUAL DO ESTADO BRASILEIRO; 4. AS TRÊS ESFERAS DO PODER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO: UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS; 5. DA INTERVENÇÃO FEDERAL; 6. DA INTERVENÇÃO DOS ESTADOS NOS MUNICÍPIOS; 7. CONCLUSÃO; 8. BIBLIOGRAFIA; 9.…

REGIONAIS MERCOSUL E UNIÃO EUROPÉIA. 1. Direito da Integração Integração regional, cuja característica mais evidente é a formação dos chamados “blocos regionais”, mecanismos criados e formados por Estados soberanos que conferem uns aos outros certas vantagens no âmbito das relações que mantêm entre si, especialmente, mas nem sempre exclusivamente, no campo econômico-comercial. A integração regional implica, portanto, a existência de esquemas como o MERCOSUL e a UNIÃO EUROPÉIA,…

2012 As formas de Estado e o Federalismo atual Formas de Estado são as maneiras que os Estados se classificam de acordo com o território, o governo e o ordenamento jurídico. Podemos destacar dois tipos de blocos: o Estado Unitário e os Estados Compostos (União pessoal, União Real, Confederação e Federação). No Estado Unitário o poder é centralizado, existe apenas um poder legislativo, um executivo e um judiciário, todos centrais com sede na capital. A União Pessoal de Estados…

Federal, sendo:I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do DF e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94. | Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: | Art. 105. Compete ao…

Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Supremo Tribunal Federal O STF compõe-se de 11 Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. (Art. 101) Os Ministros são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe diversas…