Dos crimes militares

julgamento dos militares, houve, no ordenamento jurídico brasileiro, a criação de um conjunto de órgãos autônomos para a apreciação destas normas, bem como tipificou tais condutas no Código Penal Militar e instituiu a Justiça Militar. Entretanto, diante da especialização dessa Justiça, visto que foi criada com o objetivo de julgamento dos crimes militares, alguns aspectos entram em contradição. Nesse sentido, nota-se certa polêmica quanto à exata conceituação de crime militar, bem como a seus agentes, isto é, quem poderá ser sujeito ativo de tal espécie de delitos. O presente trabalho, portanto, tem o intuito de elucidar as questões complexas a respeito deste tema, estabelecendo, desde já, que crime militar é toda a violação acentuada ao dever militar e aos valores das instituições militares. 2. Crimes militares Como no ordenamento jurídico brasileiro, conforme disposição constitucional, somente a lei pode definir conduta como criminoso, os crimes militares estão previstos no Decreto-Lei 1001/69, que instituiu o Código Penal Militar. A qualificação do crime militar se faz pelo critério ratione legis, ou seja, é crime militar aquele que o CPM diz que é, ou melhor, enumera em seu artigo 9°. E nesse Decreto-Lei, e mais precisamente no seu artigo 9º, que estão definidos os crimes militares. E essas espécies de crime, de acordo com as circunstancias de cada caso, bem como os sujeitos que os cometem, podem constituir crime militar próprio ou crime militar…

Competência STF Competência originária (processar e julgar): - ADI’S ou ato normativo federal ou estadual; ADC ou ato normativo federal - infrações penais comuns e crimes de responsabilidade - Ministros de estado; comandantes da marinha, exército e aeronáutica; membros dos tribunais superiores, do tribunal de contas da união; e os chefes de missão diplomática de caráter permanente. - infrações penais comuns: Presidente; vice-presidente; membros do congresso nacional e seus…

APOSTILA – DIREITO PROCESSUAL PENAL Faculdade Católica Dom Orione 6º Período / DIREITO Professor: Rubismark Saraiva Martins CONTEÚDO: JURISDIÇÃO e COMPETÊNCIA JURISDIÇÃO Mecanismos de solução de conflitos: AUTOTUTELA: caracteriza-se pelo emprego de força física para satisfação de interesses. AUTOCOMPOSIÇÃO, que se caracteriza pela busca do consenso entre as partes. A JURISDIÇÃO é o mais importante meio de solução de conflitos. Na jurisdição se coloca a solução do conflito…

A QUESTÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DADO PELAS JUSTIÇAS MILITARES DOS ESTADOS A DETERMINADOS CRIMES SE COMPARADOS COM A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO GILSON MARTINS DE FREITAS BRASÍLIA – DF 2011 GILSON MARTINS DE FREITAS A QUESTÃO DO TRATAMENTO DIFERENCIADO DADO PELAS JUSTIÇAS MILITARES DOS ESTADOS A DETERMINADOS CRIMES SE COMPARADOS COM A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso…

CONSTITUCIONAL 1 CONFLITOS DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIAS DO STF – ART. 102, I, O Conflito de competência (ou de jurisdição) Na vigência da antiga Constituição (e antigas leis processuais) o conflito instaurado entre dois ou mais órgãos jurisdicionais era chamado de conflito de jurisdição. A doutrina entende que conflito de competência é um termo mais adequado tendo em vista que a competência como medida da jurisdição é que irá gerar conflitos. A jurisdição é una e, portanto,…

Questões Definir jurisdição e competência. R: Jurisdição é o poder de dizer o direito aplicável a cada caso concreto. Competência, por sua vez, significa “medida, limite da jurisdição”, ou a “perfeita adequação do juiz ao processo”. A incompetência em razão da matéria ou em razão da pessoa gera nulidade absoluta? Fundamente. R: A incompetência gera nulidade (Código de Processo Penal, artigo 564, I) de todo o processo, quando é absoluta (no caso de incompetência "in ratione materiae" e…

COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESPECIAL SÚMULA 172 STJ: compete a justiça comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço. SÚMULA 90 STJ: compete a justiça estadual militar processar e julgar o policial militar pela pratica do crime militar, e a comum pela pratica do crime comum simultâneo com aquele. SÚMULA 78 STJ: compete a justiça militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra…

função típica/principal do Poder Judiciário, mas isso não quer dizer que esta é a única função dele. -Função Provocada: é uma função provocada, pois tem que ser provocada pela parte interessada. O juiz não se auto-provoca, ele depende da provocação da parte interessada, ou seja, é a parte interessada que deve pedir uma proteção jurisdicional. O juiz pode propor uma ação como sendo cidadão para resolver os seus problemas. -Objetivos: -Assegurar a paz: escopo magno -> pacificação…

8 - COMPETÊNCIA DIREITO PROCESSUAL ADALBERTO 01 Utilizando-se das regras de competência inscritas na Constituição e no Código de Processo Civil, determine, tal como feito no exemplo abaixo, qual o juízo competente para processar e julgar as causa a seguir: Exemplo: ação de reintegração de posse proposta por uma pessoa domiciliada no Plano Piloto em desfavor de uma pessoa domiciliada no Gama, referente a um imóvel situado em Sobradinho: Resposta: A competência é do…

JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL 1. Organização: No Brasil, a Constituição da Republica Federativa de 1988 disciplina sobre a organização da Justiça Militar da União, estados- membros e do Distrito Federal, sendo composta pelo Superior Tribunal Militar (STM) e Tribunais e juízes militares. A Justiça Militar Estadual existe nos 26 estados- membro da Federação e no Distrito Federal, sendo constituída em primeira instância pelas auditorias militares que são varas criminais com competência…