Trabalho de Processo Penal

servidores da justiça e dos peritos ou intérpretes, o art. 112 do CPP reza que quando sobre esses recair "incompatibilidade ou impedimento legal", impõe-se o obrigação de exarar asseveração nos autos. Contudo, caso não se dê espontaneamente "a abstenção, a incompatibilidade ou impedimento poderá ser arguido pelas partes, seguindo-se o processo estabelecido para a exceção de suspeição". O art. 112 do CPP é aplicável "também aos juízes e tribunais de instâncias superiores, ainda que tenham a designação de desembargadores ou ministros". O reconhecimento do impedimento tem efeito retro operante, haja vista que, por impedir a jurisdição, os atos praticados pelo magistrado serão invalidados, via de regra, sem possibilidade de serem sanados. DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO Art. 113 - As questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, como também pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição. Art. 114 - Haverá conflito de jurisdição: I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso; II - quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. Comentário- O conflito de jurisdição pode ser positivo ou negativo. No positivo temos dois ou mais juízes que se julgam competentes para conhecerem do fato. No negativo os magistrados julgam-se incompetentes. Art. 115 - O conflito poderá ser suscitado: I - pela parte…

1) Quem pode suscitar o conflito: O artigo 115 do CPP disciplina em casos de conflito de jurisdição/competência poderá suscitar o conflito: a parte interessada, isto é, a depender autor ou réu; o órgão do Ministério Público junto a qualquer dos Juízes em dissídio; qualquer dos Juízes ou Tribunais em causa. 2) Formas de arguição Se o conflito for suscitado por: Órgão do Ministério Público ou por qualquer das partes, deverá ser, seja positivo ou negativo, por meio de…

manifeste em 48 horas;Após a resposta, têm-se duas alternativas: 1. A parte reconhecendo a falsidade, ainda assim, de OFÍCIO deve o juiz determinar a realização de diligências para sua averiguação, em face do interesse social. Concluídas as averiguações, proferia a decisão.2. A parte contestar, o juiz determinará a vista dos autos para as partes, pelo prazo de três dias para cada uma destas, para provarem suas alegações. Colhidos os elementos de prova, ao juiz caberá proferir a…

Exceções Peremptórias Artigos 95 ao CPP – Incidentes. Exceção: Defesa. 154, Defesa direta – ataca a imputação que lhe é feita pela acusação, negando a autoria. Defesa de Mérito. Defesa indireta – ataca o próprio processo. Objetivo de extinguilo sem o julgamento do mérito ou retardar seu prosseguimento. (Artigo 95, CPP) Exceção Dilatória – prorroga a duração do processo (suspeição, incompetência e ilegitimidade de parte). Exceção Peremptória – impede o processo e o julgamento do…

EXCEÇÃO DE COISA JULGADA – CPP, 95 V FUNDAMENTO Assim como na exceção de litispendência, a exceção de coisa julgada funda-se no princípio da segurança jurídica e non bis in idem, ou seja, no princípio de que ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato. Transitada em julgado uma decisão, não se admite novo processo pelo mesmo fato. SENDO PROPOSTA UMA SEGUNDA AÇÃO Se for proposta uma segunda ação, esta não poderá ter seguimento, surgindo diversas possibilidades: 1- Se o juiz…

1 Conceito O processo em regra segue seu curso normal de andamento, mas pode ser que o juiz seja incompetente ou impedido de julgar determinado caso.Estes podem ser do juiz quanto do Ministério publico. Está previsto no artigo 112 ao 117 do CPP. Incompatibilidade advêm de graves razões de conflitos. Já os impedimentos são entre uma relação com o objeto do processo, um obstáculo à competência, no impedimento temos uma presunção absoluta e não há qualquer possibilidade de exercício…

processuais. Conflito de competência e de atribuição. DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Exceções processuais. Conflito de competência e de atribuição. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 11 Tema Exceções processuais. Conflito de competência e de atribuição. Objetivos Trata-se de um momento processual de grande dúvida do aluno. Ele deverá utilizar seu conhecimento armazenado de processo penal I, através do exame dos pressupostos processuais, requisitos de…

Incompatibilidades e impedimentos; Conflitos de jurisdição; Restituição da coisa apreendida; Medidas assecuratórias; Incidente de falsidade; Incidente de insanidade mental do acusado. 1. Questões prejudiciais (art. 92 a 94 do CPP) São aquelas relativas à existência do crime, cuja existência ou inexistência, condiciona a existência da infração penal que está sob julgamento do juiz. São quatro os elementos essenciais da prejudicialidade, quais sejam: anterioridade lógica,…

chamado arquivamento indireto. Muitos confundem o presente instituto com o conflito de atribuição. O arquivamento indireto surge quando o membro do Ministério Público se vê sem atribuição para oficiar em um determinado feito e o magistrado, por sua vez, se diz com competência para apreciar a matéria. O arquivamento indireto nada mais é do que uma tentativa por parte do membro do Ministério Público de arquivar a questão em uma determinada esfera. O exemplo clássico de arquivamento…

ser proferida no juízo cível1. Importante ressaltar que de acordo com o inciso I do art. 116, CP, durante o prazo de suspensão não corre a prescrição. As questões prejudiciais facultativas, são todas e quaisquer questões diversas do estado das pessoas, sendo igualmente da competência do juízo cível a sua apreciação, que podem levar a suspensão facultativa do processo penal2. Neste caso, compreendidos os requisitos, abre-se o prazo para a apreciação do juiz acerca da suspensão ou não do…