Trafico de Mulheres

mulheres é competência da Justiça Federal Julgados - Direito Processual Penal Quarta-feira, 11 de Maio de 2005 O Superior Tribunal de Justiça definiu que é da Justiça Federal a competência para processar e julgar Mirlei de Oliveira pelo crime de tráfico internacional de mulheres. Ela foi presa em setembro do ano passado, em Balneário Camboriú (SC). Quanto às acusações que também pesam contra ela de extorsão, favorecimento à prostituição e manutenção de casa de prostituição, permanece a competência da Justiça estadual do Paraná. Dessa forma, nos processos contra Mirlei de Oliveira, cabe ao juízo federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná o julgamento do crime de tráfico internacional de mulheres e, ao Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba (PR), a competência pelos demais crimes descritos na denúncia. Quanto aos processos contra as duas outras pessoas denunciadas pelo Ministério Público do Paraná no curso da mesma investigação, Maria Learci Rodrigues e Roberto dos Santos Fonseca, apontados pela prática de extorsão, trata-se de crimes de competência da Justiça estadual. Mirlei de Oliveira foi presa enquanto, segundo a polícia, tentava agenciar duas mulheres para prostituição. A denúncia foi recebida inicialmente pela Justiça estadual do Paraná, que decretou a prisão preventiva. Justiça Federal - 2ª Vara Previdenciária Competência da Justiça Federal. Competência das Varas Previdenciárias. Conflito de…

Trabalho encontram-se estabelecidos no artigo 111 da Constituição Federal: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juizes do Trabalho.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999) 2)Todas as questões trabalhista são processadas e julgada pela Justiça do Trabalho ? A Justiça do Trabalho sempre será competente para julgar e processar , casos envolvendo lides trabalhistas Só cabe à Justiça do Trabalho solucionar as causas…

determinadas. A partir disso, temos que competência é o critério de distribuir as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição entre os vários órgãos judiciários, o que requer certos critérios, visto que a distribuição não pode ser feita de modo arbitrário. Nas palavras de Liebman competência é a “quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos”. Por conta da complexidade desse tema, existe uma grande variedade de fontes de suas normas. A…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA DÉCIMA NONA VARA CIVIL DE BRASILIA. Processo n.º : xxxxxxxxxxxxxxxxx Fulana de tal, assistido por seu pai, Fulanão de tal, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do advogado constituído no processo, apresentar RÉPLICA à Contestação pelas razões de fato e de direito que passa a expor: As alegações contidas na peça…

da Silva. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA, DA PESSOA FUNCIONAL E DO LUGAR. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONFLITOS DE COMPETÊNCIA. Competência – é a medida da jurisdição; é o grau da jurisdição. Segundo a doutrina de Liebman é a quantidade de jurisdição concretamente conferida a cada órgão judicante, segundo alguns critérios predeterminados em lei. Competência da Justiça do Trabalho – artigo 114 da Constituição Federal de…

ADRIANA CARLA SANTOS DOS SANTOS “CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO ” LAURO DE FREITAS-BA 2014 ADRIANA CARLA SANTOS DOS SANTOS “CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO”. A atividade desenvolvida tem caráter avaliativo da disciplina Direito Processual do Trabalho do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídica – Unime. Docente: Prof.º Alan Sampaio LAURO DE FREITAS-BA 2014 SUMÁRIO 1.…

COMPETÊNCIA - É o critério da distribuição da jurisdição entre os diversos juízes. - É a medida da jurisdição. É a jurisdição na medida em que pode e deve ser exercida pelo juiz. - É a medida, o limite, o fracionamento da jurisdição. É a divisão dos trabalhos perante os órgãos encarregados do exercício da função jurisdicional, cujo objetivo é a composição da lide e a pacificação social. - Saber a competência de um juiz significa verificar quais as espécies de causas ele terá…

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0007960-31.2013.4.03.0000/SP Relator: Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO Parte autora: Município de Avanhandava Sucedido: Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA DECISÃO Conflito negativo de competência onde o Juízo Federal da 2 ª vara de Araçatuba/SP, afirma que a competência para processo e julgamento de executivo federal n.º 0004606-15.2010.403.6119 é de Juízo de Direito do Serviço Anexo das fazendas comarca de Penápolis/SP, onde o processo fora…

Processo Civil - 12. Competência. COMPETÊNCIA – ARTIGOS 86 A 124, CPC. --- CONCEITO: FIXAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS, OU SEJA, A DEMARCAÇÃO DOS LIMITES DENTRO DOS QUAIS ELES EXERCERÃO SUAS ATRIBUIÇÕES JURISDICIONAIS // É A MEDIDA DA JURISDIÇÃO. ART. 86 – JUIZ COMPETENTE – É AQUELE QUE TEM O PODER – FIXADO PELA LEI – PARA JULGAR O CASO. - COMP. INTERNACIONAL – ART. 88 A 90 --- A JURISDIÇÃO É FRUTO DA SOBERANIA DO ESTADO E É EXERCIDA DENTRO DE SEUS TERRITÓRIOS. MAS HÁ…

1 Origem da Justiça Especializada (justiça do Trabalho) 06 1.2 Jurisdição e Competência 07 1.2.1 Conceito de Jurisdição 07 1.2.2 Conceito de Competência 08 1.2.3 Competência Interna 10 1.2.4 Competência Externa ou Internacional 10 1.2.5 Competência em razão da matéria 11 1.2.6 Competência em razão das condições das pessoas 12 1.2.7 Competência em razão do valor da causa 12 1.2.8 Competência territorial 12 1.2.9 Competência funcional 13 1.2.10 Competência absoluta…