Conflito De Competencia Entre Vara Federal

organização da Justiça Federal; ii) hipóteses de competência cível da Justiça Federal de primeira instância. 1- Justiça Federal 1.1- Estrutura e organização da Justiça Federal A Constituição Federal aborda a estrutura e organização dos Juizados Federais na Seção IV, do capítulo III, que trata do Poder Judiciário. Determina ser constituída por Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, com competências definidas nos artigos 108 e 109 CF/88. Na estrutura da Justiça…

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - resumão 1. COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO A palavra jurisdição vem do latim iuris dictio, dizer o direito. A jurisdição é una e indivisível A jurisdição é o poder dever do estado de prestar a tutela jurisdicional a todo aquele que tenha uma pretensão resistida por outrem, aplicando a regra jurídica ao conflito. Já competência é mera divisão do trabalho jurisdicional, ou seja, é o limite em que cada órgão jurisdicional pode legitimamente…

do CPC. 2ª PARTE — Responda às questões propostas, justificando-as objetivamente: Questão 05: (2,5 pontos) Caio, residente de interior do Estado, promove demanda em face do INSS (autarquia federal) em um juízo integrante da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, uma vez que, na sua cidade, não há juízo federal instalado. Ao se deparar com a petição inicial, o magistrado determina a citação do demandando indeferindo, contudo, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que tinha sido…

do operário); prevalência da norma mais favorável ao trabalhador; preservação da condição mais benéfica para o trabalhador; fixação da competência no local da prestação de serviços, para favorecer o trabalhador. 5. Imediação ou imediatidade. O juiz colhe a prova, inquire a trestemunha. O juiz dirige o processo. O juiz ou tribunal deve conhecer e decidir o conflito trabalhista, por isso precisa estar em contato direto, ao redor das partes, presidindo todas as audiências, para que possa…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E COMPETÊNCIA ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, COMPETÊNCIA MATERIAL E TERRITORIAL. 1- ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO VARAS DO TRABALHO – A jurisdição da vara do trabalho abrange um ou mais municípios. Cada vara compõe-se de um juiz do trabalho titular e um juiz do trabalho substituto (em tese. Geralmente isso de fato não ocorre).Compete às Varas do trabalho conciliar e julgar, em linhas gerais, os dissídios

INDICE Passo 1 RESUMO DE NULIDADE E COMPETENCIA Pag 1 A 12 Passo 2 Casos Concretos/ Jurisprudência Pag 12 A 15 Passo 3 Conclusão de Jurisprudências Pag 15 a 18 Bibliografia Pag 18. Passo 1 NULIDADE E COMPETENCIA PROCESSUAL TRABALHISA Na lição de Bezerra Leite, “à luz da teoria civilista, diz-se, comumente, que a nulidade de um ato ocorre quando lhe falta algum requisito que a lei lhe prescreve

absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I - um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94; II - os demais dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior. § 1º A lei disporá sobre a competência do…

CONCEITO DE PROCESSO O processo é o “como fazer” para dar a solução para o caso. Quando mais de uma pessoa passa a demonstrar interesse sobre um bem da vida, há aí um conflito de interesses. Quando isso ocorre, é necessária a busca por solução, já que o dissenso instaurado, se imperar, pode dissolver as comunidades. Conflito intersubjetivo de interesses: quando amis de um sujeito manifesta interesse sobre um objeto qua não tem capacidade de atender a necessidade de todos.…

STJ - CC 101274 / PR CONFLITO DE COMPETENCIA 2008/0261.931-6 “(...)2. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, no caso de concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será o resultado da soma, no caso de concurso material, ou a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado, das penas máximas cominadas aos delitos; destarte, se desse somatório resultar um apenamento superior a 02 (dois) anos

1. A composição da lide de forma parcial se mostra como a função típica do Poder Judiciário. Certo. 2. A jurisdição se destaca como a forma mais eficaz de solucionar uma lide. Não, tendo a arbitragem como forma mais eficaz. 3. A presença de um conflito de interesse já se mostra suficiente para que uma pessoa provoque o Poder Judiciário para solucioná-lo. Certo. 4. A renúncia a uma pretensão se apresenta como uma das formas de autocomposição. Certo 5. Apesar da diferença conceitual…