COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO: CONFLITO ENTRE NORMAS E PRINCÍPIOS

COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO: CONFLITO ENTRE NORMAS E PRINCÍPIOS André Luiz Schippa de Carvalho – G. Uniesp Anderson Paris – Professor Orientador (Uniesp) O presente artigo trata da competência territorial da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional 45: A proteção estatal ao trabalhador que reside em local distante da prestação de serviço. O objetivo do trabalho é analisar e discutir as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional 45/2004 referente ao art. 114 da Constituição Federal, alterando sua competência material e sua competência territorial. Analisando também, o art. 651 da Consolidação das Leis do Trabalho, no que tange à competência territorial para a propositura da ação trabalhista. Com a Emenda Constitucional 45/2004, houve uma mudança significativa quanto à competência material da Justiça do Trabalho, expandindo sua competência para processar e julgar demandas que envolvam qualquer relação de trabalho e não somente a relação de emprego, ou seja, passou a ter competência no sentido amplo. É sabido que o trabalhador é a parte mais frágil da relação trabalhista, tendo em vista sua hipossuficiência econômica e processual, faz-se necessário então, a aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto na Constituição Federal, e do princípio protecionista resguardado na Consolidação das Leis do Trabalho, haja vista que, o Direito do Trabalho preza pela proteção ao trabalhador. Deste modo, é imprescindível a presunção…

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO ” LAURO DE FREITAS-BA 2014 ADRIANA CARLA SANTOS DOS SANTOS “CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO”. A atividade desenvolvida tem caráter avaliativo da disciplina Direito Processual do Trabalho do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídica – Unime. Docente: Prof.º Alan Sampaio LAURO DE FREITAS-BA 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO DE COMPETÊNCIA E…

DIREITO RODRIGO SANTOS OLIVEIRA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ITABUNA-BA 23.04.2013 RODRIGO SANTOS OLIVEIRA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Trabalho apresentado à professora Isabelle Primitivo de Oliveira, como crédito parcial da disciplina Direito Processual do Trabalho ITABUNA-BA 23.04.2013 …

CONSTITUCIONAL 1 CONFLITOS DE COMPETÊNCIA COMPETÊNCIAS DO STF – ART. 102, I, O Conflito de competência (ou de jurisdição) Na vigência da antiga Constituição (e antigas leis processuais) o conflito instaurado entre dois ou mais órgãos jurisdicionais era chamado de conflito de jurisdição. A doutrina entende que conflito de competência é um termo mais adequado tendo em vista que a competência como medida da jurisdição é que irá gerar conflitos. A jurisdição é una e, portanto,…

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO- Parte 1 Por: admin | Comente este post Vamos a mais uma etapa do material de Processo do Trabalho preparado pela professora Mércia Barboza? Ô se vamos, hein? Com a prova perto, TEMOS que ir . Hoje veremos parte da Competência da Justiça do Trabalho, semana que vem, publicaremos a segunda parte, certo? Não perca! Dá-se o nome de jurisdição ao Poder, função e atividade de aplicar o direito a um fato concreto, pelos órgãos do Poder Judiciário, obtendo…

MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. A questão do dano moral está ligada ao acidente de trabalho, que, por sua vez, decorreu do relacionamento entre empregado e empregador. Assim, apesar da matéria ter cunho civilista, a competência desta Justiça se impõe, a teor do art. 114, da Constituição da República. A decisão do Excelso STF proferida no Conflito de Jurisdição n. 6.959-6, publicada no DJU de 22.9.91, às fls. 1.259, autoriza o entendimento aqui…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ACADÊMICA: CAMILA BRITEZ VILLALBA RA: 43057 CONFLITOS DE COMPETÊNCIA SOBRE A REPRESENTAÇÃO COMERCIAL POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL Trabalho apresentado como exigência parcial para avaliação do primeiro bimestre da Disciplina de Direito Processual do Trabalho da Universidade Estadual de Maringá – UEM, ministrada pela Profª. Graziela Bosso. UEM 2010 O REPRESENTANTE COMERCIAL Revendedor ou representante comercial (designação adotada oficialmente) é, no…

Poder Judiciário, obtendo a justa composição do conflito. Ou seja, jurisdição é o Poder de julgar. Já competência é o limite da jurisdição de cada órgão judicial, ou seja, é a distribuição desse Poder de julgar entre os órgãos que compõem o Poder Judiciário, podendo referir-se à determinada matéria, às pessoas, ou ao local. É pelo exame desse limite da jurisdição que se saberá qual o órgão judicial competente para julgar determinada matéria; pois, com razão, afirma Marcelo Abelha…

para a Justiça Comum, baseando-se em Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Rel. Des. RENATO SARTORELLI,), manifestadamente NULO, proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais proposta por CECILIA INÁCIO DA SILVA VIEIRA em face de , em decorrência do falecimento do, respectivamente, esposo, vítima de acidente de trabalho (fls. 485/492). Ocorre, que o Tribunal de Justiça em sede de Apelação com revisão, de origem descumpriu a decisão…

Competência em razão das pessoas A Justiça do Trabalho tem competência para dirimir conflitos entre trabalhadores e empregadores, que farão parte, respectivamente, do pólo ativo e passivo da reclamação trabalhista. Desta forma, toda matéria trabalhista e decorrente de emprego será processada e julgada perante a Justiça Laboral. Para fins legais trabalhador é toda a pessoa natural que prestar serviços a tomador. Como a relação de emprego é espécie da relação de trabalho, todas as…