conflito de competência

Estado é uma. Destarte, competência nada mais é do que a fixação das atribuições de cada um dos órgãos jurisdicionais, ou seja, a demarcação dos limites dentro dos quais podem eles exercer a jurisdição; isto posto, juiz competente é aquele que, segundo limites fixados pela Lei, tem o poder para decidir certo e determinado litígio Ressalta-se que a questão da competência ou incompetência pode ser levantada por um outro procedimento próprio, denominado conflito de competência, em consulta ao sitio eletrônico da Suprema Corte brasileira, www.stf.jus.br, encontra-se o conceito do assunto em questão, que é uma ação para decidir qual autoridade judiciária tem poder para agir em determinada situação, ela pode ser proposta pela parte interessada, pelo Ministério Público ou por uma das autoridades em conflito e em sua tramitação o ministro relator pode requerer informações às autoridades em conflito, em seguida, pedirá o parecer do procurador-geral da República e empós levará o processo para julgamento no plenário, ademais, não cabe recurso da decisão. Pode-se também conceituar o tema em questão como o fato de dois ou mais juízes se darem por competentes ou incompetentes para o julgamento da mesma causa ou de mais de uma causa, contudo, deve ser dirimido para que apenas um seja declarado competente e possa julgar a(s) causa(s). É evidente e positivado que a primeira atitude do juiz ao receber um processo é averiguar se é competente, examinando a competência absoluta, já que…

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Para alguns doutrinadores, competência é a quantidade de jurisdição que é exercida por um órgão, no entanto, não me parece ser esta a definição mais adequada, aceitando a premissa de que a jurisdição é una e indivisível. Ainda que naturalmente una, a jurisdição na prática exige o concurso de vários órgãos do Poder Público, cada qual com limites dentro dos quais podem exercer legitimamente a sua função jurisdicional, limites estes que chamamos de competência.…

Conflito de Competência O conflito de competencia é um dos instrumentos processuais para o controle da competência. Cnforme o art. 115 do Código de Processo Civil: art. 115 - Há conflito de competência: I - quando dois ou mais juízes se declaram competentes; II - quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes; III- quando entre dois ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Logo, o conflito de competência…

e a paz e a ordem na sociedade. - Competência: É a medida e o limite da jurisdição, é a delimitação do poder jurisdicional. É a verdadeira medida da extensão do poder de julgar, é a porção de jurisdição que cabe a cada órgão do Poder Judiciário, na atividade de aplicar o Direito ao caso concreto. A competência não pode ser exercida ilimitadamente por qualquer Juiz, segundo Tourinho seria humanamente impossível que um só órgão jurisdicional se incumbisse de solucionar todos os processos.…

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0007960-31.2013.4.03.0000/SP Relator: Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO Parte autora: Município de Avanhandava Sucedido: Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA DECISÃO Conflito negativo de competência onde o Juízo Federal da 2 ª vara de Araçatuba/SP, afirma que a competência para processo e julgamento de executivo federal n.º 0004606-15.2010.403.6119 é de Juízo de Direito do Serviço Anexo das fazendas comarca de Penápolis/SP, onde o processo fora…

DIREITO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2013 COMPETÊNCIA ABSOLUTA E COMPETÊNCIA RELATIVA “A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo Juiz (art. 113 do CPC). A incompetência relativa somente pode ser arguida pelas partes através de exceção (art. 112 do CPC), caso contrário, ocorrerá o fenômeno da prorrogação de competência (art. 114 do CPC). Tal definição, todavia, é motivo de debates na doutrina e…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO FACULDADE DE DIREITO PÓS GRADUAÇÃO - DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 128.468 - SP (2013⁄0179834-7) Módulo: Falência e Reorganização Empresarial. Professor: Orlando Ourives. Alunos (as): Lidiane Almeida Max Nascimento de Rezende Nádia Lemos Naiara Eduarda Brito Sala Cuiabá – MT Fevereiro/2015 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 128.468 - SP (2013⁄0179834-7) De início, importante frisar que se trata de execução…

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) PRESIDENTE DO COLEGIADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE BRASILIA-DF. Protocolo: Autos: JOAQUIM ANTONIO, brasileiro, casado, motorista, portador da Carteira de Identidade nº.00010000, e inscrito sob o CPF nº.21500000, residente e domiciliado á Rua 25, nº.12, Vila Bailão, Rio Verde-GO, por seu advogado e procurador infra-assinado, com escritório situado á Rua Astolfina Borges, nº01, Centro, Nesta…

PROCESSO Nº SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA CAPITAL SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCURADORA DE JUSTIÇA: xxxxxxxxxxxxxxx RELATOR: DESEMBARGADOR ............................. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – INVENTÁRIO – MENOR QUE ALCANÇA MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA – ALTERAÇÃO NO ESTADO DE FATO DA LIDE – MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE –…

Conceito: Conflito de competência O conflito de jurisdição ou competência poderá ocorrer entre autoridades judiciárias e o de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas. Dar-se-á conflito quando: a) ambas as autoridades se considerarem competentes; b) ambas se julgarem incompetentes; c) houver controvérsia entre as autoridades sobre a reunião ou separação de processos. Competência originária e derivada: A competência originária é atribuída ao órgão jurisdicional…