Conflito De Competência

Adolescente(ECA), a presente AÇÃO DE RITO ESPECIAL , ( COM PEDIDO CONSTITUTIVO DE “ADOÇÃO DE MENOR”) pelas razões fáticas e de direito adiante evidenciadas. I – CONSIDERAÇÕES PREAMBULARES (1) – DA COMPETÊNCIA RACIONE MATERIAE O presente pedido de adoção se insere na competência desta Unidade Judiciária, em razão da matéria tratada na mesma. Segundo o quadro fático que abaixo será fixado com maior descrição, o menor Joaquim Fictício tem idade de 04 anos,…

1 – Introdução 1.1 – Significado de Jurisdição e Competência Para chegar ao tema principal deste trabalho é necessário ter conhecimento de pontos básicos da estrutura jurídica, como o significado de Jurisdição e Competência. Jurisdição é uma função do Estado, é o Poder e Dever do Estado de resolver conflitos de interesses entre pessoas. O Estado substitui aos titulares do conflito para imparcialmente buscar a pacificação do conflito, mediante uma decisão. A Jurisdição é única e não…

nos “brinda” com sua presença, mas que é quase esquecido pela doutrina, é o chamado arquivamento indireto. Muitos confundem o presente instituto com o conflito de atribuição. O arquivamento indireto surge quando o membro do Ministério Público se vê sem atribuição para oficiar em um determinado feito e o magistrado, por sua vez, se diz com competência para apreciar a matéria. O arquivamento indireto nada mais é do que uma tentativa por parte do membro do Ministério Público de arquivar a…

remete a discussão aos Juizados Especiais criados e instalados pela Lei nº 9.099/95, cuja aplicação às causas de valor inferiorao estipulado no art. 3º, inciso I, é obrigatória, razão pela qual é desses a competência exclusiva para processar e julgar a ação proposta. Como se trata de competência absoluta, pois determinada emrazão da matéria, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do artigo 267, I, do Código de Processo Civil." Sabe-se que a referida decisão foi…

Pública - Lei 12.153/2009 e a EC 62/2010. b) A Possibilidade da Ação Monitória Contra a Fazenda Pública. c) Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública e sua Execução. A Lei 12.153/2009 criou os juizados da fazenda pública, os quais têm competência para julgar demandas no valor de até 60 salários mínimos (art. 2º). A Emenda Constitucional nº 62/2009, alterou o regime de pagamentos por meio de precatórios. O art. 87 (ADCT) dispõe que a RPV será pago pelos Estados e Distrito…

Competência da Justiça do Trabalho EC 45/2004  reforma do judiciário Esta emenda ampliou significativamente a competência da Justiça do Trabalho Art. 114 , CF  competência material (ratione materie) e em razão da pessoa (ratione personae) A supressão do termo conciliação não eliminou a principal função da justiça do trabalho que é a conciliação. (art. 114, caput, CF) A conciliação é a principal forma de autocomposição dos conflitos trabalhistas. A conciliação está estampada no art.…

...............................................................................................10 2.2 O conflito nas relações interpessoais ..................................................................................10 2.3 Repercussão positiva dos conflitos .......................................................................................11 2.4 Repercussão negativa dos conflitos .....................................................................................11 III.…

Técnicas De Negociação Resumo Conceitos de Negociação: Negociação é um processo de comunicação e objetivos bilaterais, as duas partes buscam fazer o melhor acordo através de ações decididas em conjunto. Existem conflitos, opiniões divergentes, mas o uso da informação e do poder devem ser utilizados como forma de influenciar o comportamento em momentos de tensões, o importante é que nos processos decisórios os dois lados saiam satisfeitos. Muitas vezes em negociações enfrentamos…

liderados que se preocupam com o desenvolvimento dos seus conhecimentos e habilidades. O conceito de empregabilidade pode ser definido como o fato de um profissional se manter em condições de ser assimilado pelo mercado na proporção em que apresente as competências mais valorizadas pelas empresas. Como conseqüência foi a maior rotatividade dos profissionais proativos atuando no seu autodesenvolvimento de carreira pela necessidade de garantir seu valor no mercado. Por outro lado essas…

TEORIA GERAL DO PROCESSO NOÇÕES PRELIMINARES CONFLITO DE INTERESSES Nasce um conflito de interesses todas as vezes que, para um mesmo bem, se voltam as atenções de pelo menos dois indivíduos, havendo da parte de ambos uma tal intensidade em relação ao mesmo bem, que a exclusão do interesse contrário é a meta de ambos. DIREITO OBJETIVO Sistema de normas destinadas a disciplinar a conduta dos indivíduos na sociedade, as quais se revelam como ordens, ou mandamentos – imperativos ou proibitivos – ou