Conflito De Competência

Programa de Mediação de Conflitos Escolares Ação de Formação de Mediação e Gestão de Conflitos Escolares Formadora: Maria Clara P. F. da Costa Elementos do Grupo: Isabel Alvarina Jesus Silva Nuno Miguel Mourão Rebelo Raquel Cristiana Duarte Silvério Raquel Leonor Pereira Martins IESF: Ação de Formação de Mediação e Gestão de Conflitos Escolares 2015 Índice 1. INTRODUÇÃO .........................................................................................................................

professor cita o artigo errado em seu livro. O artigo correto é o art. 19 da Constituição de 1916 em cujo parágrafo 1º continha a seguinte redação: § 1º - Lei complementar estabelecerá normas gerais de direito tributário, disporá sobre os conflitos de competência tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e regulará as limitações constitucionais do poder tributário. A partir deste dispositivo duas correntes doutrinárias foram formadas. A linha tradicional…

DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR Existem como limitadores da competência tributária. A legislação limita o exercício da competência. As limitações servem como garantias do contribuinte. Essas limitações não são taxativas, elas fazem parte na CF de um rol exemplificativo. Podemos ter outras limitações além daquelas estabelecidas na CF. As limitações que nos interessam diretamente são as limitações explícitas, traduzidas no art. 150 da CF. As limitações explícitas são divididas em…

Processo do Trabalho Breve histórico da Justiça do Trabalho brasileira Até a CF de 1932, a solução de conflitos trabalhistas na justiça tinha proporções insignificantes. Por meio daquela Carta, órgãos foram criados, como as juntas de conciliação e julgamento, para conflitos individuais, e as comissões mistas de conciliação, para conflitos coletivos. Instituídas por Getúlio Vargas, tais comissões eram vinculadas ao Poder Executivo. Obs.: a conciliação, como se denota, sempre fez parte…

definidores da distribuição de competência entre os órgãos que compõem o “Poder Judiciário”? Na legislação brasileira, a distribuição de competências possui critérios a serem seguidos. São esses: Soberania nacional, hierarquia e atribuições dos órgãos jurisdicionais (critério funcional), natureza ou valor da causa e o pessoas envolvidas no litígio (critério objetivo) e o limite territorial que cada órgão exerce sua atividade jurisdicional (critério territorial). A competência deve ser…

Controla o conflito Reage à mudança Ouve as pessoas antes de tomar decisões Desenvolve as pessoas Expande as competências da equipa Coordena o esforço do Cria uma identidade de grupo equipa Resolve os conflitos Tira partido das diferenças Implementa a mudança Antecipa e influencia a mudança Estilos de Conflitos TARTARUGA URSINHO DE PELUCHE INACÇÃO – 1.1 CEDÊNCIA – 1.9 RAPOSA COMPROMISSO – 5.5 CONFRONTAÇÃO – 9.1 TUBARÃO MOCHO RESOLUÇÃO de PROBLEMAS – 9.9 EVITA O CONFLITO…

membro da comunidade internacional que não consinta em excluir, do âmbito de aplicação das suas normas de direito privado, determinadas categorias de relações e de factos, para os sujeitar aos critérios valorativos de outros sistemas jurídicos. A competência da legislação portuguesa não pressupõe um facto por completo absorvido da vida jurídica local. 7. Conceito de DIP – o direito internacional privado procura formular os princípios e regras conducentes à determinação da lei ou…

A COMPETÊNCIA A competência é a permissão legal de exercer parte de certa atribuição. A lei que dá competência, na verdade, usa um processo negativo: cerceia o exercício de um poder, além de lindar a ação daqueles aos quais nega competência. Há quem afirme ser a competência o poder de exercer a função jurisdicional. Crê-se, porém, ser mais conforme com a realidade a afirmativa de que a jurisdição é um poder, enquanto a competência é a permissão legal para exercer uma fração dele com exclusão

efetividade. 1.2– As etapas são: - competências de justiça: qual a justiça competente? -competência ordinária: dentro da justiça competente, o conhecimento da causa cabe ao órgão superior ou inferior? -competência de foro: se a atribuição é do órgão de primeiro grau de jurisdição, qual a comarca ou seção judiciária competente? -competência de juízo: se há mais de um órgão de primeiro grau com as mesmas atribuições jurisdicionais, qual a vara competente? -competência interna:…

COMPETÊNCIA - é a medida de poder que um órgão possui. PRINCÍPIOS DA TIPICIDADE - A competência está expressamente prevista na legislação. Pode haver competência implícita, que decorre de outra competência. DA INDIVISIBILIDADE – significa que o órgão jurisdicional NÃO PODE DISPOR da regra de competência. DA COMPETÊNCIA ADEQUADA – competência deve ser adequada a demanda, porque se a regra for inadequada o processo será inadequado. DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA: cf cria 5 justiças –…