Conflito De Competência

fls.43. Vieram os autos para razões. O Juízo a quo filia-se à corrente daqueles que entendem que a circunstância de ter o artigo 41 feito referência somente a crimes, deixando o vazio legislativo quanto às contravenções, considera como de competência dos Juizados Especiais Criminais a apuração desta última figura delitiva. Entretanto, tal corrente não merece prosperar. Os objetivos da Lei foram de retirar da “conceituação de Menor Potencial Ofensivo” qualquer ofensa à integridade…

...........................................................................4 Descrição Anexo II – Negócio Jurídico......................................................................................6 Descrição Anexo III – Conflito de Competência........................................................................7 Descrição Anexo IV - Paternidade ............................................................................................9 Referências…

distribuído através de competências que ajudam a imprimir a eficiência e a agilidade na resolução dos conflitos. Dessa forma, o objeto de pesquisa desse artigo é a delimitação das competências da jurisdição trabalhista, tema amplo e complexo que merece uma atenção maior das partes de uma reclamação trabalhista e de seus patronos. O presente artigo tem como principal escopo esgotar todo o conteúdo acerca da competência da Justiça do Trabalho, ressaltando-se as modalidades de competência…

RITA DE CÁSSIA LOUBACK DE SOUZA A REFORMA DO JUDICIÁRIO A NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NOVA FRIBURGO 2007 Rita de Cássia Louback de Souza A REFORMA DO JUDICIÁRIO A NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Artigo Científico apresentado como exigência final do Curso de Pós-graduação Latu Sensu em Direito Material e Processual do Trabalho da…

Daniel Gaspar nº 1004859 Projecto: Intervenção nos Conflitos Interpessoais 1. Enquadramento / Contextualização do Projecto Os conflitos interpessoais são tão velhos quanto a existência da humanidade. Não raro, ouvimos falar de conflitos entre patrões e empregados, entre pais e filhos, entre colegas de profissão…etc. Neste respeito, o meio escolar não é excepção. Na realidade, a escola é reconhecida como meio privilegiado para a geração do conflito. Os professores como profissionais da…

objetivo de solucionar conflitos de interesses e com isso resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. b) O Poder Judiciário tem a função de interpretar e aplicar a lei nos litígios entre os cidadãos e entre cidadãos e Estado. O Judiciário declara e restabelece os direitos contestados ou violados, porém não dispõe dos meios materiais para impor suas sentenças. O que caracteriza o Poder Judiciário como um dos poderes do Estado é a sua autonomia na esfera da competência que a…

REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. NÃO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO PRAZO CABÍVEL. CONTRATO DE MANDATO. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que deu nova redação ao art. 114 da Constituição da República, abrange as ações oriundas da relação de trabalho e as controvérsias dela decorrentes (Constituição…

DA COMPETÊNCIA Conceito: A jurisdição, como expressão do poder estatal, embora una e indivisível, por razões organizacional e prática, é exercida por vários órgãos, distribuídos pela Constituição Federal e pela lei, cada um deles atuando dentro de determinados limites, dependendo ora da natureza do litígio, ora da qualidade dos litigantes. Competência é, pois, a medida da jurisdição, ou seja, a órbita dentro da qual o juiz exerce as funções jurisdicionais. Ou ainda, é o poder que…

CONCEITO DE PROCESSO O processo é o “como fazer” para dar a solução para o caso. Quando mais de uma pessoa passa a demonstrar interesse sobre um bem da vida, há aí um conflito de interesses. Quando isso ocorre, é necessária a busca por solução, já que o dissenso instaurado, se imperar, pode dissolver as comunidades. Conflito intersubjetivo de interesses: quando amis de um sujeito manifesta interesse sobre um objeto qua não tem capacidade de atender a necessidade de todos.…

...........11 2.COMPETÊNCIA..........................................................................................................13 2.1.COMPETÊNCIA EM RAZÃO DAS PESSOAS...................................................13 2.2.COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA....................................................15 2.3.COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA FUNÇÃO......................................................16 2.4.COMPETÊNCIA EM…