Conclusão Lei 8666 93

processo de compras públicas que é algo muito sério tanto que existem duas Leis que estabelece todos os procedimentos para compras e serviços no setor público que correspondem à Lei de licitação 8.666/93 a Lei que regulariza o pregão eletrônico 10.520/02. Elas possuem a finalidade de buscar a maneira mais adequada, ou seja, a forma mais vantajosa para a empresa pública, uma das razões para a existência de ambas as Leis e dar transparência ao uso do dinheiro público, também iremos…

contratos administrativos a possibilidade de modificá-los, respeitando os direitos do contratado, para melhor adequá-lo ao interesse público pretendido (art. 65 Lei 8666/93). 2. Nos contratos administrativos, justamente por estar o interesse público em posição jurídica de superioridade frente ao particular, a Administração está autorizada por lei a alterá-los unilateralmente. Nesse sentido leciona Lucas Rocha Furatado: “É a supremacia do interesse público e a indisponibilidade deles que…

ESTUDOS PRELIMINARES E REQUISITOS LEGAIS DAS CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Michellyy Fabyola Pinto Botelho Professor Tutor Leís da Silva Batista Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Tecnologia em Gestão Pública (Turma GPU0012) – Módulo IV RESUMO O processo de contratação das obras e serviços públicos ocorre em sucessivas etapas, todas elas de vital importância para que a proposta selecionada seja a mais vantajosa para à administração. Assim, antes…

uso especial, mediante lei ou ato administrativo; - Desafetação: consiste na retirada da destinação conferida ao bem público, transformando-o em bem dominical, mediante lei ou ato administrativo. 1.3 CARACTERÍSTICAS As características do regime jurídico de bens públicos são: - Inalienabilidade: segundo o Código Civil, art. 100, “os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar”. Só podendo

ATO ANULAVEL ATO NULO SUJEITO SOMENTE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E JUIZ MOTIVO SO OCORRE QUANDO O ATO SE TORNA INCOVENIENTE E INOPORTUNO QUANDO NÃO OBEDECE Ao QUE ESTA EM LEI E CONSEGUE CORRIGIR QUANDO NÃO OBEDECE Ao QUE ESTA EM LEI E NÃO CONSEGUE CORRIGIR EFEITO EX NUNC EX NUNC EX TUNC SEMELHANCAS E DIFERENÇAS os três atos acima tem como sujeito a administração publica, porem somente o ato nulo é constituído pelos juízes o…

pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. - lei 8666/93 (lei de licitação e contratos administrativos) - lei 8987 / 95 (concessões) - lei 9637/98 (contratos de gestão) - lei 9790/99 (OSCIPs) - lei 11079/04 (PPPs) - lei 11107/05 (consórcios públicos) - lei 12232/10 (serviços de publicidade) Formalidades…

Estado visa atender ao interesse Público, atribuindo aos agentes públicos determinadas funções (que diferencia do interesse do privado, que há autonomia da vontade de para fazer qualquer ato que não esteja proibido em lei), e estes possuem o dever de realizar tal função, determina em lei, visando atender o interesse de outrem. Para realizarem está função, necessitam, para tanto, manejar os poderes requeridos para supri-las. Deve-se falar em uma relação de dever-poder, tendo em vista que…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.......................................................................................................03 2 DESENVOLVIMENTO...........................................................................................04 3 CONCLUSÃO.........................................................................................................09 REFERÊNCIAS.........................................................................................................10 1 INTRODUÇÃO Este

protocolo. Arquivo: Conjunto de documentos que independentemente da natureza ou do suporte, são reunidos por acumulação ao longo das atividades de pessoas físicas ou jurídicas, publicas ou privadas; Ativo: Documentos que se encontram em fase de conclusão e, por esse motivo, estão em constante uso; Morto: Documentos que possivelmente poderão ser utilizados no futuro. Métodos de arquivamento: A escolha do método de arquivamento deve considerar as características dos documentos a…

Barro Projetos Ltda”, inscrita no CNPJ nº ________/______, pelo valor de aluguel mensal de R$ 1.000,00 ( um mil reais), totalizando o valor de R$ 12.000,00 ( doze mil reais) para um período de 12 (doze) meses. II. DO DIREITO A Lei nº 8666/93, em seu artigo 24, inciso X determina: “ Art. 24. É dispensável a licitação : (...) X – para compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas…