Responsabilidade Fiscal

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E OS IMPACTOS NA GESTÃO PÚBLICA BARBOSA, Flaviana Hermenegildo de Oliveira1 SOUZA, Maria Antônia2 Resumo O artigo científico é resultado do Trabalho de Conclusão de Curso de Especialização em MBA em Contabilidade Pública e Responsabilidade Fiscal, com o intuito de mostrar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), as limitações por ela impostas e a promoção da gestão de equilíbrio das finanças do Estado. Para a execução do trabalho foi realizada pesquisa bibliográfica, com objetivo qualitativo e documental por meio de análise de Leis, livros, apostilas e manuais. Os eixos norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal são o planejamento das ações públicas, a transparência realizada com a divulgação dos atos administrativos para acesso e conhecimento da população, o controle (interno, externo e social) dos atos relacionados a administração pública, e por último, a responsabilização dos administradores públicos quando descumprir as imposições desta importante lei. Importante ressaltar que a LRF defende os direitos dos cidadãos com as imposições à administração pública de normas e regras de conduta para o uso dos bens públicos. Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal. Controle. Planejamento. Transparência. Responsabilização. 1 INTRODUÇÃO O Estado é um ente personalizado de direito público, detentor de direitos e obrigações. Compreende a União, os…

VARGAS DOS SANTOS ATPS FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO MUNICIPAL PELOTAS/RIOGRANDE DO SUL SUMARIO. INTRODUÇÃO 3 IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 4 EFICACIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE SOCIAL 5 APLICAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 6 CONCLUSÃO 7 REFERENCIAS BIBILHOGRAFICAS 8 INTRODUÇÃO. Este trabalho tem por finalidade a utilização de instrumentos de pesquisa e métodos com propósito dedutivos de…

ADRIANA CRISTINA RESPONSABILIDADE FISCAL As regras do jogo CURSO CIÊNCIAS CONTÁBEIS ADRIANA CRISTINA RESPONSABILIDADE FISCAL As regras do jogo Epígrafe …

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UEVA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS PROJETO DE PESQUISA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Maria Ingred Silva SOBRAL - CE 2011 MARIA INGRED SILVA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Estadual Vale do Acaraú – UEVA, como requisito parcial para elaboração da monografia do curso Ciências Contábeis, sob a…

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PRESENCIAL ( RUTE) PROFESSOR-TUTOR EAD Ma. RENATA M.G. DALPIAZ SUMÁRIO 1. Introdução 2. Etapa 1 – Lei de Responsabilidade Fiscal 2.1. Importância da Lei de Responsabilidade Fiscal 2.2. Comentar a Eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal 2.3. Como se aplica a Lei de Responsabilidade Fiscal 3. Etapa 2 – Orçamento Público 3.1. Conceitos 4. Etapa 3 – Ação e Execução do Orçamento Municipal. 4.1. Principais Limitadores da Ação…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.......................................................................................................3 2 DESENVOLVIMENTO............................................................................................4 4 CONCLUSÃO.........................................................................................................8 REFERÊNCIAS..........................................................................................................9 1 INTRODUÇÃO…

FACULDADES INTEGRADAS DE ARIQUEMES DANIELA MAULAZ LUCIANA SILVA MACÊDO O CONTADOR DO SETOR PÚBLICO E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ARIQUEMES 2013 FACULDADES INTEGRADAS DE ARIQUEMES Daniela Maulaz Luciana Silva Macêdo O CONTADOR DO SETOR PÚBLICO E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Artigo de Pesquisa apresentado à disciplina de Teoria da Contabilidade como requisito parcial para obtenção de título de Bacharel em Ciências Contábeis das Faculdades Integradas…

artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Licitações INTRODUÇÃO A Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe inovações importantes no processo de discussão e elaboração do planejamento no setor público reforçando os mecanismos de controle e transparência da aplicação dos recursos, atribuindo aos administradores a responsabilidade pela gestão fiscal. A responsabilidade pela gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente que…

EMPRESARIAL 2.1.1 O que é ISE-BOVESPA? 2.2 LEIS DE RESPONSABILIDADE FISCAL 2.2.1 Contribuições para a transparência das contas públicas 2.3 AGRONEGÓCIOS, CONSTRUÇÃO CIVIL E TERCEIRO SETOR 2.3.1 A expansão destas atividades econômicas 2.3.2 Oportunidade de atuação do profissional da contabilidade 3 CONCLUSÃO 7 4 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO Neste trabalho irei abordar assuntos sobre a Contabilidade Aplicada. A prática da Contabilidade é associada principalmente às empresas privadas,…