atps de finanças

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA
3º SEMESTRE

FLAVIO SILVA RA 398481
MARIA DINALVA GOMES MAIA RA 398012
RAFAEL SILVA DOS SANTOS RA 398694
SILVANA DE JESUS F PINHEIRO RA 394315
WANDESSON LEÃO DA ROCHA RA 396267

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS

FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO MUNICIPAL

PROFESSOR EAD. (Ma. RENATA M.G. DALPIAZ ) PROFESSOR-TUTOR PRESENCIAL ( RUTE)
PROFESSOR-TUTOR EAD Ma. RENATA M.G. DALPIAZ

SUMÁRIO

1. Introdução
2. Etapa 1 – Lei de Responsabilidade Fiscal 2.1. Importância da Lei de Responsabilidade Fiscal 2.2. Comentar a Eficácia da Lei de Responsabilidade Fiscal 2.3. Como se aplica a Lei de Responsabilidade Fiscal
3. Etapa 2 – Orçamento Público 3.1. Conceitos
4. Etapa 3 – Ação e Execução do Orçamento Municipal. 4.1. Principais Limitadores da Ação Discricionária na Execução do Orçamento Municipal
5. Conclusão
6.Referência ............................................................................................................

1. INTRODUÇÃO

A lei de Responsabilidade Fiscal passa a ser mais uma ferramenta para determinar diretrizes necessárias para uma boa execução do erário público. Ela não veio como uma lei salvadora para sanar todos os problemas na execução da gestão pública, mas apenas vem complementar leis já existentes como a Lei Nº 4.320/64, que normatiza as finanças públicas no Brasil. A Lei de Responsabilidade Fiscal, como ficou conhecida a Lei Complementar Nº 101 de 04/05/2.000, veio apenas buscar pela eficiência na gestão pública brasileira e pelo equilíbrio fiscal nas contas públicas, trazendo alguns