Conclusão Lei 8666 93

AULA 1. 12/08/02. PROF. LICITAÇÕES: 1. DA PARTE GERAL: * Natureza Jurídica: apesar de a lei 8666/93 tratar desse assunto como atos complexos, a natureza jurídica é na verdade de Procedimento Administrativo. É procedimento pois o impulso é “oficial” não dependendo da manifestação nem da vontade das pessoas envolvidas, atravessando todas as etapas fixadas em lei obrigatoriamente. A lei aponta ser ato complexo pois todo o procedimento é conduzido e presidido por uma autoridade pública

A OBRIGATORIEDADE DA ANÁLISE DO PREÇO UNITÁRIO NAS LICITAÇÕES DE MENOR PREÇO GLOBAL. Vagner Bertoli1 Resumo: A licitação para obras e serviços de engenharia está previsto na Constituição Federal, tendo sido regulamentado em lei ordinária, por onde os Administradores devem nortear seus atos no procedimento licitatório. A escolha da modalidade de julgamento em muito influirá na busca do objeto, sendo necessário que o agente público tome todas as cautelas no julgamento da melhor proposta,…

LICITAÇÕES 09 3. SUPRIMENTOS DE FUNDOS 10 4. CARTÃO CORPORATIVO 11 5. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - NBC T 16.6 12 6. CONSOLIDAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS – NBC T 16.7 13 6.1 PROCEDIMENTOS PARA CONSOLIDAÇÕES 14 7. CONCLUSÃO 15 8. BIBLIOGRAFIA 16 INTRODUÇÃO Neste trabalho apresentaremos informações sobre Licitações suas regras, modalidades, procedimentos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive, de…

para o contrato a ser celebrado. Assim, a licitação é o antecedente necessário do contrato administrativo, ou seja, o contrato é o consequente lógico da licitação, como regra. Conclui-se: a licitação é o procedimento administrativo, exigido por lei, para que o Poder Público possa comprar, vender ou locar bens ou, ainda, realizar obras e adquirir serviços, segundo condições previamente estipuladas, visando selecionar a melhor proposta, ou o melhor candidato, conciliando os recursos…

executados sem os projetos definitivos. Para o planejamento da obra, elaboração de cronogramas e realização de controle de qualidade sem saber que objeto se pretende construir, o projeto é uma ferramenta de eficiência e de eficácia para que a conclusão do mesmo seja um sucesso. Palavras-chave: Projeto Básico, Projeto Executivo, eficiência, eficácia. ABSTRACT Most of the principal problems found in the civil construction, be it public or private, is directly linked to the…

áreas. Precisamos conhecer e dominar assuntos relacionados à área contábil, os quais foram amplamente discutidos nas disciplinas de Legislação e Prática Trabalhista, Contabilidade, Psicologia, Cenários Econômicos, Matemática entre outros. Conhecer as leis e saber exatamente de onde vêm os descontos e proventos, pois estamos lidando com um dos nossos maiores patrimônios. São as pessoas que fazem parte da nossa empresa, com isso precisamos ter, claro e transparente, todos os valores…

........................................................ 2 3. Conclusão.................................................................................................................. 3 4. Referencias Bibliográficas......................................................................................... 5 Introdução Este Relatório tem como objetivo mostrar as notícias e relacionar com as matérias estudadas, no caso Licitações e Lei de Responsabilidade Fiscal, Orçamento e Controles…

de dispensa, o processo licitatório pode ser realizado quando o ente público, frente às hipóteses previstas (artigo 24 da lei nº 8.666/93), exime-se dessa obrigação. Porém, também poderá haver competição entre os interessados, contudo, cabe à Administração optar por não realizar o processo. No que se refere aos casos em que o processo é inexigível (art. 25 da lei nº 8.666/93), pode ser verificado que não faria sentido proceder licitação em casos nos quais não seria impossível ocorrer…

licitatório, abordando seu conceito, suas características e modalidades, sendo utilizada a construção do Estádio Nacional de Brasília (antigo Estádio Mané Garrincha) como base e exemplo da ocorrência na prática desse procedimento. Licitação (Lei 8666/93): Visão Geral Conceito e previsão legal Licitação é o meio utilizado pela Administração Pública para adquirir bens e contratar serviços. Hely Lopes Meirelles1 define licitação como o “procedimento administrativo mediante o qual a…

Atualmente, existe a Lei Federal n º 8666 de 21.06.93, com alterações introduzidas pelas Leis Federais 8883 de 08.06.94, 9648 de 27.06.98 e 9854 de 27.10.99 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras serviços, inclusive de publicidade, compras alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Portanto, toda licitação deve obedecer rigorosamente, as determinações da Lei 8666/93 e…