Contratos administrativos

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 1. Conceito: Contrato administrativo é o acordo de vontades firmado entre entes da Administração pública e pessoa privada, sob o regime de direito público, em decorrência de lei, de cláusulas contratuais ou da natureza indisponível do seu objeto. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, o vínculo também poderia ser entre entes da administração, sem que os particulares estivessem presentes. Acordo de vontades entre a Administração pública e pessoa privada. Regime jurídico de direito público: É o conjunto de direitos (prerrogativas) e deveres (limitação) que o ordenamento jurídico confere ao Poder Público e que não se estende aos particulares, por força dos interesses que ela representa quando atua. Este regime jurídico abarca o princípio da supremacia do interesse público e principio da indisponibilidade do interesse público. Em decorrência de lei: A lei conferirá o regime de direito público ao contrato. Em decorrência de cláusulas contratuais ou da natureza indisponível do seu objeto: Se a lei silenciar quanto ao regime jurídico do contrato, este poderá ser estabelecido pelas clausulas exorbitantes ou pela natureza indisponível do seu objeto. Ex: Os contratos que envolvam serviço público (dever do Estado) devem se submeter ao regime jurídico de direito público. 2. Regime jurídico: Todo contrato é firmado pela vontade das partes, assim se de um lado há prerrogativas à Administração, também devem existir vantagens ao contratado.…

Administração celebrar um contrato de direito privado, ela ficará relativamente nivelada com os particulares. 1.1. Definição legal (sentido amplo): Art. 2º, p. ú. • Art. 2º. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. II– REGIME…

licitação adequada para contratações de pequena complexidade e com valores de até R$ 150.000,00 para obras e serviços de engenharia e até R$ 80.000,00 para compras e outros serviços, segundo o art. 23 da Lei 8666/93. É realizada “entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais…

Licitações e Contratos de Fornecimento Tema: Lei das Licitações e Contratos Administrativos 8666/93 Origem •Inicio Europa medieval •Vela e pregão •Século XIX: Administração pública burocrática, controle dos processos •Administração Gerencial Terminologia Licitação Do Latim LICITATIO, “ato de vender em leilão”, do verbo LICITARI, “leiloar, oferecer pelo melhor preço”, derivado de LICERE, “ser permitido”. Contrato Do Latim CONTRACTUS, “acordo, concordância”, particípio passado…

ANTÔNIO ALECSANDRO ALMEIDA GUEDES BENS PUBLICOS E ESPÉCIES PORTO VELHO – RO 2015 ANTÔNIO ALECSANDRO ALMEIDA GUEDES BENS PUBLICOS E ESPÉCIES Trabalho elaborado como requisito parcial de avaliação na disciplina de Direito Administrativo II, turma DIR07NB, apresentado a Faculdade de Rondônia – FARO, Curso de Direito. Docente: Ely Cunha PORTO VELHO-RO 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 04 2 BENS PUBLICOS 05 2.1 CARACTERISTICAS 05 2.2…

LEI 8666/93 CURITIBA 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO............................................................................................... 03 2. LICITAÇÃO................................................................................................. ... 04 21Campo de aplicação da lei 8666/93:..........................................................04 3. MODALIDADES DE LICITAÇÃO CONFORME A LEI 8666/93............04 4. LICITAÇÕES NO…

Licitação lei 8666/93/ lei 10520/02 1) Noções introdutórias A forma ou meio jurídico para o estado adquirir bens, serviços ou obras no mercado é contrato. Em regra é necessário fazer licitação antes das contratações pelo poder publico. Licitação nao se confunde com contrrataçao Obs: etapas relacionadas a licitação: *Preparaçao( fase interna da licitação) Necessidade de contratação -objeto Previsão orçamentaria Delimitação do objeto ( termo de referencia) Verificar a…

de publicidade 20 3.1.7 Contrato de gestão 20 4 CONVÊNIOS 21 5 CONCLUSÃO 22 6 REFERENCIAS 23 INTRODUÇÃO A demanda globalizada vivida nos últimos anos tem exigido do Estado uma posição cada vez mais ativa quando o assunto é gastos públicos, notadamente na aquisição de bens e serviços de terceiros. Com esse fim, o Estado criou mecanismos que possibilitaram ao gestor o desprendimento mais eficiente do dinheiro público, através da instituição de licitações. Vista como um…

.................9 CONCLUSÃO ..............................................................................................................................10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ........................................................................................11 INTRODUÇÃO O tema proposto traz considerações as respeito das modalidades de licitações existentes em nosso ordenamento jurídico, regradas pela nossa Constituição Federal em seu…

trabalho visa o estudo da evolução e das necessidades ou não no que diz respeito às alterações e adequações do processo licitatório proveniente do desenvolvimento social frente à necessidade da prestação de serviços para que se tenha melhor desempenho, buscando o que o Estado Democrático de Direito visa. E se realmente é necessário o RDC (Regime Diferenciado de Contratação) destacando os seus objetivos. Palavras-chave: Estado Democrático de Direito; Licitação; Lei 8666; Pregão e…