Conclusão Lei 8666 93

energia elétrica, autoestrada dentre outras. “Aplicam-se às disposições desta lei, no que couber aos convênios, acordos, ajustes e outros congêneres celebrados por órgãos da administração” (art. 116 da Lei 8666/93). Contratos administrativos 6. Conceito: Contrato administrativo é o acordo de vontades firmado entre entes da Administração pública e pessoa privada, sob o regime de direito público, em decorrência de lei, de cláusulas contratuais ou da natureza indisponível do seu…

24 26 - Principais Modalidades de Contratos Administrativos.....................................................24 27 - Contratos, Convênios e Consórcios..................................................................................25 28 - Conclusão..........................................................................................................................26 29 - Referências…

possuem personalidade jurídica de Direito Privado (sociedades de economia mista, empresas publicas e outras entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Publico) possam ter regulamento próprio, mas ficam sujeitas as normas gerais da Lei 8666/93. A Constituição Federal em seu artigo 37 consagrou os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência como basilares da Administração Publica e por isso, de observância obrigatória. Nesse artigo, também…

do Direito Público que são os chamados “contratos administrativos” e no outro polo os chamados “contratos da Administração Pública” que em sua grande maioria são regidos pelo Direito Público. Os contratos administrativos de que trata a Lei de licitações (lei 8666/93, art.54, caput) diz que se regula por suas cláusulas e preceitos do Direito Público. Nestes contratos aplicam-se os princípios da teoria geral dos contratos e disposições do Direito privado. A incidência do Direito Público…

TIPOS DE LICITAÇÃO 7 INEXIGIBILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO 8 PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO 8 MODALIDADE DE CONCORRÊNCIA 10 DEFINIÇÃO DE CONCORRÊNCIA 10 PROCEDIMENTOS DA CONCORRÊNCIA 10 CARACTERÍSTICAS DA CONCORRÊNCIA 11 CONCORRÊNCIA PÚBLICA 12 CONCLUSÃO 13 BIBLIOGRAFIA 15 INTRODUÇÃO Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas…

de professores 1° e 2° semestres Teóflio Otoni 2014 Introdução --------------------------------------------------------------------------04 Desenvolvimento-----------------------------------------------------------------05 Conclusão--------------------------------------------------------------------------10 Referência Bibliográfica ------------------------------------------------------11 INTRODUÇÃO O presente trabalho…

hospital não aceitou os argumentos de defesa da empresa e aplicou uma penalidade de declaração de inidoneidade, juntamente com uma multa administrativa de 20%. Abordaremos a aplicação de sanções no âmbito dos contratos administrativos, segundo a Lei nº 8.666/93, a Constituição Federal, e os princípios que regem a Administração Pública no que se refere à:· aplicação da sanção de declaração de inidoneidade;· o princípio da proporcionalidade;· a discricionariedade do administrador; · a…

 Art. 37, XXI, CF  Art. 3. da Lei 8.666/93  Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do…

RECURSOS ADMINISTRATIVOS 14 15 – CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 16 1 – INTRODUÇÃO Todo governo precisa comprar serviços e produtos para viabilizar a Administração Pública. Para gerir esse poder de compra de forma moral e com eficiência, há necessidade de um regramento específico, neste caso, a licitação. O presente trabalho versará sobre o tema de grande importância para o Direito Administrativo, que são as licitações. A Lei de Licitações (Lei 8666/93) tem o condão de…

principalmente vantajoso. Hoje, com o mercado cada vez mais competitivo a oferta é muito grande, cabe ao administrador ter o conhecimento técnico do objeto a ser licitado, estabelecer critérios conhecer a legislação vigente (Lei Federal nº 8666/93 – Lei nº 12.349/10 – Lei nº 8.429/92), buscar vantagens econômicas, dar oportunidade igual aos fornecedores e acima de tudo promover o desenvolvimento nacional sustentável sempre com muita transparência. …