Conclusão Lei 8666 93

indireta quando ocorre o descumprimento do contrato de trabalho e não pagamento das verbas trabalhistas por parte da empresa intermediária de serviço dentro da terceirização de serviços na rede pública. Por esse motivo, durante este trabalho de conclusão de curso, pretende-se entender e tentar trazer possíveis soluções para o seguinte problema: Com a mudança do texto da Súmula 331 do TST, como se ordenará a responsabilidade subsidiária da administração pública direta e indireta dentro…

outras. Contratos Administrativos É o acordo de vontades firmado entre entes da Administração pública e pessoa privada, sob o regime de direito público, em decorrência de lei, de cláusulas contratuais ou da natureza indisponível do seu objeto, podendo ser entre entes da administração sem que os particulares estivessem presentes. A lei conferirá o regime de direito público ao contrato. Características: Personalíssimos -> é vedada a subcontratação total ou parcial do objeto do…

e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar” (art. 100 do CC). Já os bens dominicais não precisam de desafetação para que sejam alienados. “Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei” (art. 101 do CC): Necessidade de autorização legislativa em se tratando de bens imóveis (art. 17 da lei 8666/93). Para bens móveis não há essa necessidade; Abertura de licitação na modalidade de…

1 FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO LUCIANA CROCE GERALDO CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES SÃO BERNARDO DO CAMPO 2007 LUCIANA CROCE GERALDO CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES Monografia apresentada à Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Professor…

07 5 DISPENSA DE LICITAÇÃO 07 6 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 09 7 CONCLUSÃO 11 8 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 12 1 INTRODUÇÃO 2 LICITAÇÕES 2.1 CONCEITO Licitação é o procedimento

contrato é considerado administrativo quando ele dá ao interessado uma participação direta no funcionamento do serviço publico. 2 – A nova Lei de Licitações, Lei nº 8666/93. 3 – Os Contratos Administrativos tem que atender a um fim publico, ainda que não imediato, recaindo sobre tais contratos os princípios próprios do direito publico. 4 – O art. 58 da Lei 8666/93 confere em seus incisos, a prerrogativa da Administração poder alterar de forma unilateral as disposições do contrato,…

.................... .....4 2 EXPORTAÇÃO ............................................................................................... 27 3 CONTRATO DE CAMBIO .............................................................................. 32 4 CONCLUSAO ................................................................................................. 34 5 REFERENCIAS ................................................................................................. 36

contrato celebrado, a União triplica a alíquota da CIDE-Combustível, o que repercute no aumento de preço dos combustíveis. - Ex: Município de Salvador contratou empresa de transporte público. Porém, durante a execução do contrato, o Município edita lei dando gratuidade de transporte público a todos os estudantes das escolas municipais. Isso causa um desequilíbrio no contrato. 4) Fato da Administração: Ocorre sempre quando a AP, atuando dentro do contrato, desequilibra a relação…

FACULDADES INTEGRADAS DO BRASIL LEI DE LICITAÇÕES N° 8666/93 : ASPECTOS E MODALIDADES CURITIBA 2013 DÉBORA SCUCATO IVERSON LOURES BASTOS JULIANA BACZYNSKI BORGES LEI DE LICITAÇÕES N° 8666/93 : ASPECTOS E MODALIDADES Trabalho apresentado à disciplina de Contabilidade Pública do Curso de Ciências Contábeis , para a Faculdades Integradas do Brasil. Prof°. Sérgio Vila CURITIBA 2013 INTRODUÇÃO…

Avaliação da aceitação.............................................................................................18 4.3 Análise centesimal...................................................................................................22 5. CONCLUSÃO.........................................................................................................25 REFERÊNCIAS.........................................................................................................26 APÊNDICES..........