Trabalho Lei de Licitações

FACULDADES INTEGRADAS DO BRASIL

LEI DE LICITAÇÕES N° 8666/93 : ASPECTOS E MODALIDADES

CURITIBA
2013
DÉBORA SCUCATO
IVERSON LOURES BASTOS
JULIANA BACZYNSKI BORGES

LEI DE LICITAÇÕES N° 8666/93 : ASPECTOS E MODALIDADES

Trabalho apresentado à disciplina de Contabilidade Pública do Curso de Ciências Contábeis , para a Faculdades Integradas do Brasil.

Prof°. Sérgio Vila

CURITIBA
2013
INTRODUÇÃO Através de relatos históricos o surgimento das licitações se deu na Europa Medieval com o intuito de aquisição de determinado bem ou execução de obras no qual a administração pública não tinha condições para sua obtenção. O Estado distribuía avisos, marcando local, data e horário, para que o público interessado comparecesse a fim de atender as necessidades da administração pública. No Brasil o surgimento foi no século XIX, tendo início com o Decreto n° 2.926 de 1862, que regulamentava as compras e alienações. Atualmente a Lei que estabelece as normas gerais sobre as licitações é a Lei n° 8.666 de junho de 1993, posteriormente alterada pela Lei 9.648, de 27/05/98. Este trabalho tem por objetivo descrever sobre a licitação com base em sua Lei 8.633/93 que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos. Neste trabalho serão abordadas as modalidades de licitações, em quais hipóteses aplica-se a dispensa das licitações e os tipos de licitações.

1. Conceituação Segundo ...2002, Licitação é o conjunto de procedimentos administrativos, legalmente estabelecidos, através do qual a Administração Pública cria meio de verificar, entre os interessados habilitados, quem oferece melhores condições para a realização de obras, serviços, inclusive de publicidades, compras, alienações, concessões, permissões e locações. A licitação garante a observância do principio da isonomia e a selecionar a melhor proposta para a Administração. No processo de