Conclusão Lei 8666 93

uma verdade e uma estratégia para ganharem licitações, pois os pleitos são considerados como “dinheiro extra” do contrato. No caso do setor público é permitido, por lei, acréscimos ou supressões no valor do contrato de obras públicas de até 25% e no caso de reforma de edifício ou equipamento esse valor sobe para 50%, ou seja, a lei permite que haja aditivos no contrato, quando necessário e por razões justas, mas infelizmente não é isso que atualmente presenciamos nos contratos de…

http://www.proad.ufscar.br/menu-lateral/licitacoes/lei-8666-93/capitulo... Capítulo I CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único - Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração…

O PODER FISCALIZATÓRIO DA LEI DE LICITAÇÕES RESUMO A finalidade deste artigo científico é mostrar quais os princípios básicos que deverão ser levados em conta na elaboração de um certame licitatório e ainda, levando-se em consideração o valor da compra a ser realizada pela Administração Pública, qual será a modalidade de licitação empregada. Evitando-se assim que o administrador público eleja livremente o seu contratante, proporcionando assim maior confiabilidade nas suas contratações

Ciências Contábeis – UNIPAR – Umuarama. E-mail: angelaluci@unipar.br AS MODALIDADES DE LICITAÇÕES SEGUNDO A LEI N. 8666/93 E LEI N. 10520/02 E SUA APLICABILIDADE NO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO Joçaine Ferreira Fernandes1 Naiara Facci Sá2 Ângela Luci Barbosa Serra Rodrigues3 FERNANDES, J. F.; SÁ, N. F.; RODRIGUES, Â. L. B. S. As modalidades de licitações segundo a lei n. 8666/93 e lei n. 10520/02 e sua aplicabilidade no município de São Jorge do Patrocínio. Rev. Ciênc. Empres.…

contratação, por fim, atende ao princípio de isonomia ou igualdade, franqueando a todos os administrados a possibilidade de participarem das contratações públicas. - A Lei de licitação é uma lei federal, mas que abrange todos os entes da federação (Estados e Municípios) – art. 22, XXVII CF. 2. OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO – art. 3º, Lei 8666/93: a) Art. 37, XXI, CF – Obras, serviços, compras, alienações. - A principal coisa é diferenciar esses dois tipos de contratos: a)…

___________________________________________6 3 CARACTERÍSTICAS__________________________________________6 3.1 Presença da Administração Pública como Poder Público e presença das cláusulas exorbitantes. 3.2 Mutabilidade 3.3 Finalidade Pública 3.4 Obediência à forma prescrita em lei 3.5 Procedimento legal 3.6 Contrato de adesão 3.7 Natureza intuitu personae 4 CLÁUSULAS EXORBITANTES_________________________________14 4.1 Exigência de garantia 4.2 Alteração unilateral 4.3…

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Edna Santos Guimarães ACADÊMICO DE DIREITO, 7º PERIODO. FANESE Sumário: 1- Introdução; 2- Desenvolvimento; 3– Dispensa de Licitação: 4- Conclusão; 5- Referências Bibliográficas RESUMO O presente artigo pretende abordar a temática inexigibilidade e dispensa de licitação, que é meio de contratação direto utilizado pela Administração Pública, quando não é necessária a utilização de um processo de escolha para contratar. PALAVRAS-CHAVES:…

representado por seu diretor-presidente da empresa, vem respeitosamente à presença de Vossas Senhorias, a fim de solicitar, consoante lhe faculta a legislação pertinente e em especial o item nº XXXX do sobredito Edital, com apoio do Art. 41, da lei nº 8666/93 IMPUGNAR o termo do Edital em referência O referido Edital, no item nº XXXX, cláusula XX dispõe que: Justificativa O Secretário de Estado de Segurança, Ilmo. Sr Juvenal Lento, fez incluir no item nº xxx do referido…

procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02 . PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato do seu interesse. Ela depende de duas fases, a fase INTERNA e…

dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.” “Art.100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determina.” “Art.101. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências…