Administrativo

PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO

I – DO OBJETO

O objeto do presente Processo Licitatório n°__/2012, Dispensa n° __/2012, consiste na locação do imóvel, situado à Rua___, nº__, bairro___, cidade de Morro Santo, de propriedade de “João de Barro Projetos Ltda”, inscrita no CNPJ nº ________/______, pelo valor de aluguel mensal de R$ 1.000,00 ( um mil reais), totalizando o valor de R$ 12.000,00 ( doze mil reais) para um período de 12 (doze) meses.

II. DO DIREITO

A Lei nº 8666/93, em seu artigo 24, inciso X determina:

“ Art. 24. É dispensável a licitação : (...)
X – para compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha , desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;”

O dispositivo é claro ao preceituar que a dispensa refere-se a contrato que tem como objeto preponderante a locação ou a compra de imóvel.

O Código Civil conceitua locação nos seguintes termos;

Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

O ilustre mestre e conceituado professor em direito público e administrativo Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, referiu-se ao enquadramento da locação de imóvel dispensando a licitação, como – “principal ponto para refletir sobre a questão dos fatores determinantes da identificação do objeto pretendido pela Administração”. E reforça que as – “características do imóvel devem guardar consonância com o interesse público, sendo a localização elemento fundamental para o alcance do mesmo”.
(Contratação Direta Sem Licitação. 2007, 6º edição, Editora Brasília Jurídica, pág. 454).

O dispositivo autorizador da contratação por dispensa de licitação estabelece as seguintes condições:

a) escolha condicionada à necessidade de