Conceito Exoneraçao Dos Tributos

de economia mista, incidem normas de direito privado. - Material -> serviço público é aquele que atende diretamente as necessidades essenciais da população. Para este critério, a administração deveria ter a vontade de prestar o serviço público. Conceito: serviço público, é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado.…

atuam por suas entidades (dotadas de personalidade jurídica), por seus órgãos (entes despersonalizados e integrantes da estrutura da pessoa jurídica) e por seus agentes (pessoas físicas incumbidas do exercício da função pública). • Administração – conceito: é constituída por agentes e entidades cuja função é instrumentalizar o desenvolvimento das decisões do Governo. Os poderes da Administração surgem como instrumentos através dos quais o poder público vai perseguir seu interesse…

revestir-se da condição de contribuinte. b) os tributos só podem ser cobrados sobre fatos lícitos, pois os ilícitos não revelam a capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. c) todos os brasileiros maiores de 18 anos devem apresentar declaração de imposto de renda. d) sempre que possível, os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. e) se consubstancia na majoração da base de cálculo do tributo em virtude do tempo.…

TRIBUTO E A NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES O Sistema Constitucional Tributário é um conjunto de disposições relacionadas na constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste, tais disposições delineiam os instrumentos da tributação: impostos, taxas e contribuição de melhoria. As matérias sistema tributário dividem um título completo da Constituição Federal, mais precisamente o título VI. Entre os artigos 145 e 162 encontram-se disposições sobre o…

O que é o Princípio Non Olet? É princípio consagrado em Direito Tributário que o tributo deve incidir sobre as atividades lícitas e, da mesma forma, sobre aquelas consideradas ilícitas ou imorais. Isso ocorre de acordo com o princípio pecunia non olet, segundo o qual, para o Estado, o dinheiro não tem cheiro que se traduz na conhecida expressão pecunia non olet. Aliomar Baleeiro lembra que a cláusula surgiu a partir do diálogo ocorrido entre o Imperador Vespasiano e seu filho Tito, quando este

direito tributário entra em contradição com a Constituição Federal na parte que trata dos direitos fundamentais, ou seja, os direitos fundamentais ficam de lado em decorrência do direito tributário. Ex: direito a propriedade, no entanto, nós pagamos tributos ao estado referente a essa propriedade. FASES DA RECEITA PÚBLICA Existem quatro fases que demonstram a evolução da arrecadação de receita pelo Estado. São elas: Parasitária: O estado é considerado um parasita. O grupo vencedor…

referida demonstração é necessário, preliminarmente, discutir o conceito de tributo, de hipótese de incidência e do fato gerador da obrigação tributária, estes são conceitos essenciais para análise da incidência do tributo sobre o ato ilícito. Em seguida serão analisados os princípios da Capacidade Contributiva e do Non Olet, que são os pilares que dão suporte a aplicação do tributo sobre os atos ilícitos, e por fim será analisado o conceito de ato ilícito para que possamos…

abordado pelos Artigos 312,313,315,316,317,319,325 e 327 do Código Penal Brasileiro, chamado de Crime Funcional, por ter sido cometido por Funcionário Público. O objetivo desta pesquisa é o significado da Expressão Administração Pública e do conceito de Funcionário Público e os Aspectos Processuais, o Peculato, o Peculato Mediante erro de Outrem, Emprego Irregular de Verbas ou Rendas Públicas, Concussão, Corrupção Passiva, Prevaricação, Violação de Sigilo Funcional. …

As gestões pública e privada se assemelham na medida em que necessitam de planejamento, organização, aplicação e controle das ações, mas a forma de aplicação desses processos é diferente. Na gestão pública, a receita é proveniente dos tributos. Devem-se levar em conta os interesses da coletividade, o controle é feito pelo cidadão através de eleições, as tomadas de decisões são mais lentas e influenciadas pelos fatores políticos e pelas necessidades do povo. Na gestão…

639352 RG / RS INTRODUÇÃO O presente seminário tem por finalidade analisar a questão do alcance da imunidade específica do ICMS na exportação nas embalagens para produtos destinados ao comércio exterior. ARE 639352 RG / RS IMUNIDADES Conceito É a não incidência constitucionalmente qualificada. É uma limitação constitucional ao poder de tributar. Roque Antonio Carrazza ARE 639352 RG / RS IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO Art. 155, § 2º, X, “a” da CF/88 Características: Expressa, Objetiva