Conceito Exoneraçao Dos Tributos

atuar? No caso concreto da lei acima, aponte qual critério da regra-matriz de incidência tributária foi mutilado. O Professor Leandro Paulsen[1], citando Rubens Gomes de Souza, “isenção é o favor legal consubstanciado na dispensa do pagamento do tributo. Para Alfredo Becker e José Souto Maior Borges, hipótese de não incidência da norma tributária. Para Paulo de Barros Carvalho, o preceito de isenção subtrai parcela do campo de abrangência do critério antecedente ou do conseqüente da…

pagamento do tributo (isenção) e da penalidade pecuniária (anistia). A doutrina tradicional conceitua a exclusão do credito como sendo o impedimento legal de constituição do mesmo. Dessa maneira, a exclusão do credito somente pode ocorrer antes do lançamento do tributo. Caso ocorra após o lançamento, estaremos diante de remissão, e não de isenção ou anistia. Acerca dessa confusão entre remissão e isenção, sabe-se que, quando o legislador deseja dispensar o pagamento legal de um…

são 22 - É ato administrativo de caráter punitivo que portadoras; para tais pessoas serão reservadas até a enseja a extinção do vínculo estatutário do servidor seguinte porcentagem das vagas oferecidas público: no concurso: (A) exoneração; (A) 20%; (B) demissão; (B) 15%; (C) readaptação; (C) 10%; (D) transferência; (D) 5%; (E) recondução. (E) 1%. 23 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica…

Atos Administrativos O código civil de 1916 trazia um conceito, nos termos: “Ato jurídico é todo ato lícito que tem por fim imediato adquirir resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.” De acordo com Hely Lopes Meirelles: “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou…

Índice 1 .Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial 2 1.1 .Objetivos do eSocial 3 1.2 .Conceito do eSocial 3 1.3 .Base Legal 4 2 .Como ficará a rotina da sua empresa? 6 2.1 .Identificadores 6 2.2 .Cadastro do Funcionário 6 2.3 .Cadastro de Diretores 7 2.4 .Cadastro de Estagiários 7 2.5 .Durante o mês, a medida em que ocorrem (diariamente) 8 2.5.1 .Alterações Cadastrais 8 2.5.2 .Acidente de Trabalho 8 2.5

vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes PE tribos e grupos revolucionários. É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. Excluídos do conceito de tributo estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção (p.e. multa de trânsito), os tributos sempre são obrigações que resultam de um fato regular ocorrido.1…

IPECAFI Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras Zezinho Pedro Paulichem MBA – GESTÃO TRIBUTÁRIA - VIII Creditos e Exoneração do PIS e COFINS no regime Não Cumulativo Prof. Carlos Renato SÃO PAULO 2011 Resumo Este artigo demontrara a exoneração e majoração da carga tributária do PIS e COFINS NÃO CUMULATIVOS nas empresas prestadoras de serviços questionando a utilização do custo da folha de pagamento como crédito

da Administração Direta e sujeitos às normas do Estatuto da entidade estatal a que pertencem. Assim, somente são funcionários os que pertencem à organização central da União, dos Estados-Membros e dos Municípios. Para efeitos penais, outro é o conceito de funcionário público. O Código Penal considera como tal “quem embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública”. Apostilas Concursos Jurídicos  Copyright 2006 – Todos os direitos reservados à…

visualizam uma diferença significativa entre a função executiva e a judiciaria, posto que ambas aplicam a lei aos casos particulares, porém, é essencial expor que não se confundem essas funções, como bem descreve Manoel Gonçalves Ferreira Filho: Esse conceito já sugere quão problemática é a colocação do Judiciário como executante de uma função, por sua natureza distinta, do Estado. De fato, em sua substância essa função é executar ou aplicar a lei a casos particulares. Ora, executar a…

passado). Não retroage. Ver lei 9784/99 art 2º - estão observadas as anotações. AULA 03 1) INTRODUÇÃO a) GRÁFICO __________CF ___________LEIS __________________ ATOS ADMINISTRATIVOS OBS: Atos administrativos são sempre INFRALEGAIS. b) CONCEITO: 1º - ATO ADMINISTRATIVO: É uma declaração de vontade da administração pública ou de quem lhe faças as vezes. *REGRA: O ESTADO *EXCEÇÃO: O PARTICULAR 2º - ATO ADMINISTRATIVO: É investido de prerrogativa Pública. *Regimento Jurídico…