Conceito Exoneraçao Dos Tributos

tributária, por meio da materialidade, espacialidade, temporalidade e os sujeitos da relação jurídica, conjuntamente com os critérios quantitativos (base de cálculo e alíquota), que derivam sempre de um fato gerador, para a constituição de qualquer tributo. Logo, conclui-se que a função da regra-matriz de incidência tributária no campo do direito positivo é construir com segurança qualquer norma jurídica padrão de incidência, pois a falta de um destes critérios demonstra a imprecisão da…

Princípio da Legalidade Importância: O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força. Conceito: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). O Princípio da legalidade aparece simultaneamente como um limite e como uma garantia, pois ao mesmo tempo que é um limite a atuação

Social__________________________________________________ 6 7.TEORIA DE TITULOS DE CREDITO E PRINCIPIOS CAMBIARIOS_______ 6 8.CONCEITO DE TITULOS DE CREDITO CONFORME O NOVO CODIGO CIVIL BRASILEIRO_________________________________________________________ 8 9.CONCEITO DO PRINCIPIO DA CARTULARIDADE_____________________ 9 10.CONCEITO DO PRINCIPIO DE LITERALIDADE_______________________ 9 11.CONCEITO DO PRINCIPIO DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO__________ 10 12.PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA.…

mais nada, conceituar o que é serviço. Se a Constituição Federal utilizou a expressão ''serviços de qualquer natureza'' para fixar a competência impositiva municipal, sem dizer o que é, obviamente, o conceito dado pelo direito privado é vinculante, não podendo o legislador tributário alterar esse conceito. Isso está expresso no art. 110 do CTN. Serviço significa um bem econômico imaterial, fruto de esforço humano aplicado à produção. ''É produto da atividade humana destinado à satisfação…

pública. Assim é de rigor que o Estado promova meios para angariar recursos a fim de promover as ações necessárias. A imposição de tributos, notadamente impostos, taxas e contribuições sociais são as formas mais comuns do Estado auferir recursos. Com efeito, o Estado é o único titular do poder de tributar. Nesse sentido, somente este, pode criar, extinguir e majorar tributos, sendo que esta faculdade é conferida pela própria Constituição a União, os Estados, o Distrito Federal e os…

dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV – a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no…

LEIS E CONTROLA SUA APLICAÇÃO > SENTIDOS DO CONCEITO DE PODER DE POLICIA: 1)CONCEITO (SENTIDO) AMPLO E 2) CONCEITO (SENTIDO) ESTRITO. > CONCEITO AMPLO: PODER DE POLICIA É TODA ATIVIDADE ESTATAL QUE CONDICIONA A LIBERDADE E A PROPRIEDADE, VISANDO ADEQUA-LAS AOS INTERESSES COLETIVOS. NESSA ACEPÇÃO AMPLA, O PODER DE POLICIA ABRANGE TANTOS ATOS DO PODER LEGISLATIVO(POR MEIO DE LEI) QUANTO DO PODER EXECUTIVO (ATRAVES DE ATOS ADMINISTRATIVOS). > CONCEITO ESTRITO: PODER DE POLICIA É…

benefícios e bens aos administrados. - CONCEITO - toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob o regime jurídico total ou parcialmente. - três elementos: material (atividades de interesse coletivo), subjetivo (presença do Estado), formal (procedimento de direito público) - as atividades-meio (arrecadação de tributos, serviços de arquivo, limpeza…

INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA Profa. Andrea Wild Magistratura Conceito: Derivado do latim magistratus, exprime o cargo ou dignidade de magistrado. Assim, literalmente, quer significar uma função de mando ou designar aquele que a exerce [...] que manda, que ordena, que dirige. 1 Requisitos para Ingresso: a) ser brasileiro nato ou naturalizado, b) ser diplomado em Curso de Direito por Instituição de Ensino oficial assim reconhecida pelo Ministério da Educação, c) possuir 03 anos…

DISCIPLINA: Direito de família SEMANA 10 1. União Estável (arts. 1.723 a 1.727, CC). a. Conceito b. Diferença entre união estável e concubinato c. Elementos constitutivos d. Direitos e Deveres e. Regime de Bens f. Conversão em casamento Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1 Em julho de 2006 o TJRS reconheceu no processo n. 700115693476 a existência de união estável paralela