Conceito Exoneraçao Dos Tributos

Flutuantes (ou Câmbio Turismo), que engloba as operações não enquadradas no Câmbio Comercial. 1. 5 - Taxas nas operações de câmbio Ao realizar operações de câmbio, o cliente deve conhecer alguns conceitos e definições de taxas utilizados nos seus cálculos, além, evidentemente, de conhecer os conceitos análogos do mercado doméstico. a) Taxa de Câmbio: preço da moeda estrangeira em moeda nacional. Ex.: US$ 1,00 = R$ ... . A taxa de câmbio, em princípio, é ditada pelo mercado em razão…

.................... 7 2.1.2 Os tributos ................................................................................................................. 7 2.1.3 A competência tributária ........................................................................................... 8 2.1.4 A repartição das receitas tributárias .......................................................................... 8 2.2 AS FUNÇÕES FISCAL, EXTRAFISCAL E PARAFISCAL DOS TRIBUTOS ................................

fazer um estudo comparado do fato jurídico entre os vários ramos do Direito. Entendemos, entretanto, pertinente a abordagem, considerando a utilização, pelas leis tributárias, da expressão fato gerador para designar a hipótese de incidência do tributo, largamente empregada no dia-a-dia forense e por doutrinadores, e que, associada a atos ilícitos, imediatamente, põe-se em dúvida a possibilidade, face a nítida noção da regra contida no artigo 82 do Código Civil pátrio de que " A…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA FRANCIANA DALLA VALLE MARIANA MEDEIROS TOMASI MARINA MATOS SCHELEMBERG ROBERTA AVELINO LOPES MINISTÉRIO PÚBLICO FLORIANÓPOLIS/SC 2012 Ministério Público NOÇÕES GERAIS CONCEITO O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial a função institucional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais indisponíveis (CF, art 127). A CF…

administrativos 2.1. A expressão “atos da Administração” ............................ 05 2.2. A expressão “fatos da Administração” .......................... 05 2.3. A expressão “fatos administrativos” .............................. 06 3. Conceito ................................................................................... 07 4. Elementos ou requisitos do ato administrativo ......................... 08 4.1. Competência ou sujeito…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS CURSO DE DIREITO A ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS POR MEIO DE TRATADOS INTERNACIONAIS MONOGRAFIA DE GRADUAÇÃO Frederico Luiz Streppel Drehmer Santa Maria, RS, Brasil 2012 A ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS POR MEIO DE TRATADOS INTERNACIONAIS por Frederico Luiz Streppel Drehmer Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito, da Universidade Federal

conhecimentos fundamentais, aos conceitos basilares, às diretrizes e aos princípios que o alicerçam, sem olvidar dos limites do Estado, levando-nos à exata compreensão do universo jurídico que envolve esta área do Direito. Aliás, é através do amplo conhecimento do Direito Administrativo, que se inicia com a compreensão de seus preceitos introdutórios e básicos, que se reforçam as concepções de cidadania, de respeitabilidade humana e de justiça social. Os diversos conceitos elaborados…

o pensamento mercantilista da acumulação de metais. Segundo a teoria, como a agricultura era a única fonte de riquezas, deveria haver um único imposto, pago pelos proprietários de terra, livrando o restante da sociedade de grandes quantidades de tributos. Em 1774, o ministro das finanças Anne Robert Jacques Turgot tentou introduzir a teoria dos fisiocratas na economia da França, no entanto, devido aos protestos dos proprietários de terras, a tentativa foi um fracasso. Embora a teoria…

Código Tributário Nacional em seu artigo 113 classifica as obrigações tributárias em principais e acessórias. Em outras palavras pode-se dizer “que existe a obrigação de dar (pagar o tributo) e a obrigação de fazer ou não fazer (deveres instrumentais que visam à concreção da obrigação do sujeito passivo de pagar tributo)”. A infração tributária consiste no não cumprimento da obrigação tributária. A ocorrência do não cumprimento da obrigação tributária gera uma “responsabilidade…

Estadual/Distrito Federal e Municípios) concediam Incentivos Fiscais criando-as em forma de Leis Genéricas, que tinham o intuito de cuidar de diversas matérias, o que facilitava a ação dos de interessados na em utilizar-se dessas leis para a redução ou exoneração da carga tributária. Nestes casos não havia, transparência nesse tipo de renúncia de receita pública, por que nem sempre atendia ao interesse público. Em 1988 foi inserido o § 6º, no art. 150, da Constituição Federal que diz:…