Conceito Exoneraçao Dos Tributos

(servidores da União). Art. 8º e ss. * Lei 8.987/95 (Concessões e Permissões). Arts. 6º, 35 e ss. * Lei 8.429/92 (Improbidade administrativa). * Lei 12.232/10 (licitação e contração de agências de publicidade). Introdução 1. Conceito: Função administrativa. Critério da administração pública. 2. Funções/Atividades típicas e atípicas Poderes: são 03: Poderes | Funções | Legislativo | Típica: Legislativa Atípica: jurisdicional. Ex. impchemam | …

vendem, as fábricas produzem, os patrões lucram, geram empregos e o governo arrecada tributos. Como se sabe: proteger o crédito é estimular o desenvolvimento socioeconômico. Entendo até que, por isso mesmo, para proteger o crédito, a solidariedade passiva, não a ativa, deveria ser presumida. Violando o art. 265, o art. 829 acertadamente faz presumir a solidariedade passiva conforme será visto em fiança. Conceito: ocorre a solidariedade passiva quando mais de um devedor, chamado…

pública. CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS LEI 8112/90 Os cargos públicos podem ser de: PROVIMENTO EFETIVO, sempre exigindo aprovação prévia em concurso público para seu preenchimento; PROVIMENTO EM COMISSÃO, declarados em lei de livre nomeação e exoneração (“ad nutum”) FUNÇÕES PÚBLICAS: EXCLUSIVO DE SERVIDOR funções de confiança, bem como os cargos em comissão> destinam-se exclusivamente a atribuições de DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. Cargo em comissão/função de confiança…

DIREITO FINANCEIRO - LFG INTENSIVO III Prof. Tathiane Piscitelli Roteiro do Curso: Introdução Receitas e Despesas Públicas Orçamento Precatórios Aula: n.º 01 (04.09.2009) I – Introdução ao Direito Financeiro 1 - Conceito = é o conjunto de normas que disciplina a obtenção de receitas (dinheiro) e a realização de gastos (despesas). 2 – Objeto = é a atividade financeira do Estado, ou seja, é a obtenção, criação, geração e dispêndio do dinheiro indispensável à realização das

Quais disciplinas vou cursar? A organização curricular do Curso é a seguinte: Formação para o Mercado de Trabalho Sistema Constitucional Tributário: Princípios e Imunidades - 60 h/a Sistema Constitucional Tributário: Competência Tributária e Tributos - 60 h/a Sistema Constitucional Tributário: Impostos em Espécie - 60 h/a Obrigação e Crédito Tributários - 60 h/a Direito Processual Tributário - 45 h/a Direito Internacional Tributário e Direito Penal Tributário - 30 h/a…

Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. I- Que é Direito? Direito é uma palavra, que é posto na sua continuidade normativa de valoração, que oferece flagrante heterogeneidade de conteúdo, vista sua pretensão de regular as condutas intersubjetivas no contexto social. Entende-se por conceito a ideia do tempo, sua significação, que permite a identificação de uma forma de uso da…

Financeiras ITR – Imposto Territorial Rural INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, relativo as Contribuições Previdenciárias CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido SIMPLES NACIONAL – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Competência ESTADUAL ICMS– Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e…

reconhecidos para o caso do ICMS referentes à circulação de mercadorias por entidades abrangidas pela imunidade, desde que o produto da venda seja integralmente aplicado nas atividades essenciais dessas entidades. 2 Conceito de Templo de Qualquer Culto Encontramos como conceito da palavra templo de acordo com o dicionário de direito tributário[1]: Em sentido coloquial, a expressão diz respeito às edificações destinadas a prática de culto religioso; já na…

e títulos. e) a investidura do agente público comissionado para cargos ou funções de confiança, dada a precariedade de sua nomeação, goza da presunção de definitividade, tornando o agente estável após o estágio probatório. Letra (A). Reproduz o conceito de agente político trazido por Hely Lopes Meirelles. Logo, está CORRETA. Letra (B). Os Poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário) são independentes e harmônicos entre si e as suas funções são reciprocamente indelegáveis.…

limitam a atuação do Estado no que tange à tributação. No terceiro capítulo tratou-se especificamente da imunidade uma forma constitucional de limitação ao poder de tributar. Palavras-chave: limitações, Constituição, tributos, imunidades. 6 METODOLOGIA Como procedimento metodológico adotado, em função dos objetivos, foi a pesquisa do tipo bibliográfica, sendo pesquisadas as obras dos maiores nomes do Direito Tributário no Brasil. Segundo a…