Conceito Exoneraçao Dos Tributos

BONADIMANN- RA: 354486 JULIO CESAR FRIEDRICH FERREIRA- RA: 372090 ATIVIDADE PRATICA SUPERVISIONADA DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO (Prof.ª Msc. Juliana Leite Kirchner) FAXINAL DO SOTURNO NOVEMBRO DE 2013 Sumário 1. Introdução e conceitos básicos.............................................................................................3 2. Relatório de introdução dos aspectos legais da empresa SLM Assessoria Contábil…

entanto a LC 123/06 traz que caso de microempresa so se verifica a habilitacao fiscal se a mesma for vencedora do certmame, desta forma sendo uma excessao ao art. 195 $ 3 da CF. Para contratar com a ADM publica as empresas deveram estar com todod os tributos pagos. Terminada essa fase se analisa a qualificacao tecnica da empresa se verificando se a empresa tem qualificacao tecnica para executar o contrato e se faz com referencias de outros orgaos ou empresas. Obs. O art. 37 XXI da CF/88…

Constituição Federal de 1988 em seu artigo 150, VI, ‘c’ proíbe que se instituam tributos ali mencionados, enquanto que o artigo 195, § 7º diz respeito às imunidades tributárias. As Imunidades são representadas pela renúncia fiscal ou vedação de cobranças pelos Estados e entidades sem fins lucrativos. Tal ato realizado mediante Lei Ordinário ou Lei Complementar. Já a isenção trata da dispensa do recolhimento de tributos que o Estado determina a determinadas pessoas. Desta forma, para…

Receitas e Despesas Públicas 1 – Receitas Públicas 1.1 – Conceito = é uma entrada definitiva de dinheiro nos cofres públicos. A doutrina diferencia receita do ingresso público. A primeira necessita de ser um ingresso definitivo, já o segundo pode ocorrer entrada definitiva ou provisória. 1.2 – Classificação de receita pública 1.2.1 - De acordo com a origem dos recursos (local de onde vem o dinheiro) = Podem ser receitas originárias, derivadas e transferidas. ● Receita originária…

foi de 37,37% do PIB, que corresponde, na parcela relativa à União, a um acréscimo de 1,18 ponto percentual em relação ao ano anterior. Este resultado, entretanto, não decorreu da criação de nenhum tributo ou contribuição, de acréscimo de alíquotas ou de ampliação de base de cálculo no tocante aos tributos e contribuições federais, mas, ao contrário, foram adotadas diversas medidas de desoneração tributária. Assim, o resultado da parcela correspondente à União pode ser atribuído,…

................................................................................................9 Os Órgãos de Classe..............................................................................................................10 Os impostos e tributos da empresa e seus percentuais......................................................10 Restrições para comunicação...............................................................................................10 Código de Defesa doConsumidor...

que se discute no REsp 1027786 é se esses descontos incondicionais também não integrariam a base de cálculo do ICMS no caso de substituição tributária. Entendeu-se que não, pois a substituição tributária é técnica de arrecadação e fiscalização do tributo e a base de cálculo do imposto, nesses casos, tem regra própria disciplinada pelo artigo 8° da LC 87/96, não se aplicando o artigo 13, § 1°, II, “a”, do mesmo diploma legal. No caso de substituição tributária para frente, há uma…

as normas do edital serão aqui analisadas, com os comentários pertinentes e a legislação correlata. Em seguida, apenas um trecho da primeira aula. Bons estudos. Sucesso sempre!!! Leandro Cadenas Prado ÉTICA PÚBLICA AULA 1 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO 2.1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 3. DECRETO Nº 1.171, DE 22/06/1994 3.1. INTRODUÇÃO 3.2. REGRAS DEONTOLÓGICAS 3.3. PRINCIPAIS DEVERES DO SERVIDOR PÚBLICO 3.4. VEDAÇÕES AO SERVIDOR PÚBLICO 3.5. COMISSÕES DE ÉTICA 3.6. COMPOSIÇÃO DAS…

..................6 2.4.1 Pronunciamento Conceitual Básico (R1)...................................................6 2.4.2 Pronunciamento Técnico CPC 27- Ativo Imobilizado.................................8 2.4.3 Pronunciamento Técnico CPC 32 – Tributos sobre o Lucro......................9 2.4.4 Pronunciamento Técnico CPC PME.........................................................11 2.5. APLICAÇÃO DE MÉTODOS QUANTITATIVOS NAS ATIVIDADES CONTÁBEIS..............................................

O FATO GERADOR DOS TRIBUTOS 1. Introdução Não é o objeto deste trabalho o estudo minucioso do fato gerador de todas as espécies tributárias previstas na Constituição da República. Limitamo-nos a discorrer sobre o fato gerador das taxas, impostos e contribuição de melhoria, deixando de lado, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais, por constituírem um capítulo à parte em nosso sistema tributário. Em virtude da importância que ocupam em nosso ordenamento jurídico…