Conceito Exoneraçao Dos Tributos

com as demonstrações contábeis o resultado final dos seus investimentos, gastos e aquisição de bens e outros. A também o fluxo de caixa que contem os dados diários da empresa. E por fim os métodos orçados e quantitativos. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1. Conceito de Orçamento O orçamento é um projeto em detalhe dos resultados de um programa oficial de operações, com base em uma eficiência razoável. Embora o âmbito de “eficiência razoável” é indeterminado e depende da interpretação da…

forma de violação das normas, bem como a tentativa de se burlar princípios, torna tais atos inconstitucionais. Palavras-chaves: princípio, concurso público, inconstitucionalidade. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 7 2 SERVIDOR PÚBLICO 9 2.1 Conceito 9 2.1.1 Cargo, emprego e função pública 10 2.2 Requisitos à Investidura 13 2.2.1 Aprovação em concurso público 13 2.2.2 Nomeação, posse e exercício 13 2.2.3 Estágio probatório e avaliação de desempenho 14 2.3 Os…

Eficiência Princípio da Legalidade Importância: O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força. Conceito: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). O Princípio da legalidade aparece simultaneamente como um limite e como uma garantia, pois ao mesmo tempo que é…

competência. PLANOS DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA E ENSAIOS DE RETOMADA DO CRESCIMENTO • • • • • Plano Bresser (1986) Plano Cruzado I e II (1986 e 1987) Plano Verão (1989) Plano Collor I e II (1990 e 1991) Plano Real (1994) ORÇAMENTO PÚBLICO Conceito: documento anual elaborado pelo Executivo, aprovado pelo Legislativo, pelo qual ficam autorizadas as despesas públicas e são previstas as receitas orçamentárias. Evolução do Orçamento: • • • Orçamento tradicional - documento de…

entendimento do tratamento atualmente dispensado pelo Fisco Estadual, bem como no intuito de facilitar a compreensão das suas hipóteses de incidência. Também, abordar-se-á, sobre as temáticas controversas existentes, passando por definição de conceitos, características e posicionamentos doutrinários conflitantes. A análise das temáticas mais atuais que envolvem o ITCMD, debatidas pelos dout rinadores e na esfera judicial, são de suma relevância, em vista da imensidade de…

CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BASES CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PROFA. MÔNICA ART. 37 CF PLANO DE ENSINO 1. DIREITO ADMINISTRATIVO E O REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO – ORIGEM, EVOLUÇÃO HISTÓRICA E CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. RELAÇÕES DO DIREITO ADMINISTRATIVO COM OUTROS RAMOS DO DIREITO. 1.1. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 1.2. INTERPRETAÇÃO E FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:…

............................................ 12 1.1 FUNDAMENTOS DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA ... 12 1.1.1 O sistema constitucional tributário brasileiro ...................................... 12 1.1.2 As funções fiscal e extrafiscal do tributo na Constituição ................... 16 1.1.3 Competência legislativa-tributária na Constituição ............................. 21 1.1.4 O papel do Estado no fomento do desenvolvimento .......................... 27 1.1.5 Receita pública e…

Introdução ao Direito Tributário 1ª aula: 26.08.2013 Fontes do estudo: CRFB/88 e CTN. Objeto do estudo do direito tributário: Tributo é a principal fonte de receita pública. 1. Conceito de tributo Art. 3º CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. - Prestação pecuniária Ele é uma prestação (e não…

1. Que é imunidade tributária? O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? RESPOSTA: Temos que a doutrina pátria quando à definição jurídica do instituto da imunidade tributária, ora entende-a como simples limitação ao poder de tributar, ora como regra impeditiva pura e simplesmente da incidência exacional. As normas jurídicas que contemplam hipóteses de imunidade estão contidas na Constituição Federal e dirigem-se aos legisladores

RESUMO DIREITO CONSTITUCIONAL Conteúdo 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. Conceito, Objeto e Tendências do Direito Constitucional Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura Hierarquia das Normas Jurídicas Conceitos de Estado e Nação Evolução Constitucional no Brasil Sistema Tributário Nacional Princípios Gerais da Administração Pública Poder Legislativo Poder Executivo Poder Judiciário Finanças Públicas Direitos e Garantias…