Administração

Conceitos Fundamentais Alíquota zero – benefício fiscal consistente no estabelecimento de um percentual nulo de alíquota para o tributo, o que faz o mesmo efeito de uma isenção. Exoneração tributária – qualquer situação que tenha por efeito desobrigar o contribuinte ou responsável de pagar um tributo. Fato gerador – é o fato que, quando ocorre, dá nascimento à obrigação tributária. Hipótese de incidência – é a previsão legal do fato gerador de um tributo. Infraconstitucional – termo que designa as normas jurídicas de hierarquia inferior às normas e princípios veiculados na Constituição Federal. Isenção – é uma exoneração tributária infraconstitucional, consubstanciada em exceção legal à norma de tributação. Não incidência – é a ocorrência de um fato concreto que não constitui hipótese de incidência de um tributo. Princípios jurídicos – são preceitos de posição premente e observância obrigatória em todos os quadrantes do sistema jurídico. Redução de base de cálculo – é uma exoneração parcial por meio da qual a lei estabelece a redução da carga tributária mediante a utilização de uma base de cálculo menor do que o fato signo presuntivo de riqueza que constitui objeto da tributação. Simples Nacional – regime de tributação favorecida e simplificação das obrigações tributárias das microempresas e empresas de pequeno porte, instituído pela Lei complementar nº 123/2006. Sistema jurídico – conjunto de normas jurídicas estruturadas de forma hierarquizada e…

Federal e Municípios) de legislar sobre tributos. As competências estabelecidas na Constituição têm natureza de competência legislativa plena, isto é, abrangem não apenas a função de instituir o tributo, como também de legislar a respeito do mesmo. Há competências tributárias privativas e concorrentes. Diz-se privativa ou exclusiva a competência quando somente um ente da federação pode legislar sobre o tributo. Por exemplo, o imposto de renda é de competência privativa da União. Já…

INTRODUÇÃO Segundo relata Machado1, “a Imunidade tributária é a limitação imposta pela Constituição à instituição de tributos sobre determinados objetos ou a serem suportados por determinados sujeitos. Pode a imunidade ser objetiva ou subjetiva. Um exemplo de imunidade objetiva é a do artigo 150, VI, "d", da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Exemplo de imunidade subjetiva é a do artigo 150, VI, "b",…

INTRODUÇÃO Segundo relata Machado1, “a Imunidade tributária é a limitação imposta pela Constituição à instituição de tributos sobre determinados objetos ou a serem suportados por determinados sujeitos. Pode a imunidade ser objetiva ou subjetiva. Um exemplo de imunidade objetiva é a do artigo 150, VI, "d", da Constituição, que veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Exemplo de imunidade subjetiva é a do artigo 150, VI,…

compulsório qualificados como tributos (Art. 3º do CTN). As limitações constitucionais ao poder de tributar representam disposições expressas ou implícitas que, a pretexto de “limitar” o poder tributante, disciplina melhor a competência tributária e seu respectivo exercício. E, compreendem na repartição de competências tributárias, bem como na indicação de princípios e imunidades. O poder tributário e as limitações constitucionais ao poder de…

tributação está impregnada de sentido econômico e social. A repercussão econômica e social de um tributo algumas vezes não possui, ao menos, ou ainda, um lastro jurídico, como acontece, por exemplo, quando o ente público anuncia sua intenção de instituir ou aumentar um tributo. Antes da existência da lei, apenas a perspectiva do ônus tributário determina providências dos interessados, como, por exemplo, aumento de preços, redução, aumento ou suspensão de transações comerciais, e outros…

GESTÃO E ORÇAMENTO 1. CONCEITO DE ORÇAMENTO O orçamento é o plano financeiro para implementar a estratégia da empresa para determinado exercício. O conceito de orçamento tem vários usos, geralmente ligados à área de finanças e economia. O orçamento é, neste sentido, a quantidade de dinheiro estimada necessária para atender a certas despesas, sejam estas despesas de uma empresa, organização, família, etc. Um orçamento é o cálculo que é realizado com antecipação tanto das…

incentivos ou benefícios de natureza tributária. Mas, convém lembrar que o incentivo fiscal não se confunde com a isenção tributária, mesmo na hipótese que implique total exoneração do tributo, pois a isenção tributária não é um instrumento de intervenção na economia tal como o incentivo fiscal. Assim a legalidade decorre do princípio do Estado de Direito e por conta disso impõem a subordinação da atividade de incentivos fiscais à função legislativa. No plano conceitual, o princípio da…

Módulo II - Seminário I - Respostas das Questões Aluna: Fernanda Pampuri Pascale da Silva Viola de Moraes Souza 1) Elaborar quadro comparativo a respeito de: Isenção, Imunidade, não-incidência, anistia e remissão. Isenção Imunidade Não-Incidência Anistia Remissão Conceito* Dispensa Legal de pagamento de tributo devido** Dispensa Constitucional de pagamento de tributo Impossibilidade de composição dos conceitos preconizados na norma (fato gerador) ao evento realizado.…

imunidade; 9.2. Ente público e a condição de responsável; 10.Imunidade dos tempos; 11.Imunidade dos partidos políticos, inclusive suas fundações; 12.Imunidade das entidades sindicais de trabalhadores; 13.Imunidade das instituições de educação e assistência social; 13.1. Decisões do STF; 13.2.Imunidade tributária de bem locado; 14.Imunidade do livro, jornal e periódico; 14.1. Conceito de livro; 14.2. Conteúdo e insumos; 14.3. Decisões do STF; 14.4. Albúm de figurinhas; 15.Não incidência…