Conceito Exoneraçao Dos Tributos

extrato de L.I Elaboração, análise, registro, diagnóstico, extrato e consulta da D.I. , assim como retificação ou respectivo extrato. Acompanhamento do despacho e do débito automático dos tributos federais. Elaboração, registro e consulta da DVA (Declaração de Valor Aduaneiro). Registro de ICMS (Pagamento ou exoneração) Emissão do CI (Comprovante de Importação) Registro das Operações Financeiras - ROFQuem controla as importações via Si Registro de Exportadores e Importadores – REI…

II, do artigo 37 da Constituição Federal: “ A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração.” Disciplina Jurídica da Prestação do Serviço Público. Essa disciplina, em linhas gerais, vem prevista no artigo 175 da Constituição Federal: “Art. 175, C.F.: Incumbe ao Poder Público, na forma da Lei, diretamente ou sob o regime de…

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa planamente vinculada. Pecuniária: prestação tendente a assegurar ao estado os meios financeiros para a consecução de seus objetivos; compulsória: O dever de pagar tributo nasce independentemente da vontade, a prestação tributária nasce diretamente da lei; em moeda: a prestação tributária tende…

ptos – 02/09 2ª prova – 25 ptos – 07/10 3ª prova – 25 ptos – 04/11 Global: 30 pontos - 25/11 Direito Tributário 1- Conceito Tributo é um fato econômico, mas também é um fato necessariamente social. (surge necessariamente em decorrência da existência de uma sociedade – formação de famílias, clãs e depois as tribos). Na antiguidade, com a formação das tribos, surge o tributo. (partilha o que é fruto da contribuição de todos – se juntam em torno de objetivos comuns). Homem não tinha…

tanto, além de se abordar de maneira perfunctória o instituto da imunidade, diferençando-a da isenção, mister é dissecar o conceito de entidade beneficente de assistência social, de modo a as estremar das entidades de educação e de assistência social, contempladas com a imunidade de impostos, por força do art. 150, VI, ‘c’, com o que resta patente a disparidade dessa exoneração e daquela ora sob exame. Isso resulta, em verdade, da disparidade dos princípios justificadores de…

brasileiro de estudos tributários SEMINÁRIO V – TRIBRUTAÇÃO INTERNACIONAL 1º SEMESTRE DE 2013 - 11/05/2013 ADENILTON BATAISTA SANTOS 1. Construir a RMIT dos impostos de Impostos Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos? RMIT do Imposto de Importação: Antecedente: Critério material: importar mercadoria estrangeira; (diversamente, o texto do DL 37/66 dispõe que o fato gerador “entrada no território nacional”.)…

Financeira própria Orçamentária B) PRIMÁRIAS B.1 LEIS COMPLEMENTARES - Art. 146; 163 e 169 CF - LRF (L. C. n° 101) = completa a CF quanto a responsabilidade da gestão B.2 LEIS ORDINÁRIAS - Art. 48, I, II, XIII - Instituição de tributos - Orçamento anual * questão das MEDIDAS PROVISÓRIAS (abertura de créditos – Art. 167 §3° c/c 62, I d CF) => STF, ADI 4048 e 4049, j. em 2008 e controle abstrato B.3 TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - ex. Mercosul (estabelece…

por uma lei de certos supostos de fato a cuja hipotética e possível realização a lei atribua determinados efeitos jurídicos (obrigação de pagar tributo), convertendo-os assim, numa classe de fato jurídicos (fato imponível). A realização desse fato jurídico, o fato imponível, que origina a obrigação de pagar o tributo.” Hipótese de incidência é conceito legal,no sentido de que é uma representação de um fato. Nesse passo, mostra-se apropriado o estudo do outro instituto tributário,…

tributária Financeira própria Orçamentária B) PRIMÁRIAS B.1 LEIS COMPLEMENTARES - Art. 146; 163 e 169 CF - LRF (L. C. n° 101) = completa a CF quanto a responsabilidade da gestão B.2 LEIS ORDINÁRIAS - Art. 48, I, II, XIII - Instituição de tributos - Orçamento anual * questão das MEDIDAS PROVISÓRIAS (abertura de créditos – Art. 167 §3° c/c 62, I d CF) => STF, ADI 4048 e 4049, j. em 2008 e controle abstrato B.3 TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS - ex. Mercosul…

Financeira própria Orçamentária B) PRIMÁRIAS B.1 Leis Complementares Art. 146; 163 e 169 CF LRF (L. C. n° 101) = completa a CF quanto a responsabilidade da gestão B.2 Leis Ordinárias Art. 48, I, II, XIII Instituição de tributos Orçamento anual * questão das Medidas Provisórias (abertura de créditos – Art. 167 §3° c/c 62, I d CF) => STF, ADI 4048 e 4049, j. em 2008 e controle abstrato B.3 Tratados e Convenções Internacionais ex. Mercosul (estabelece tarifas)…