Conceito Exoneraçao Dos Tributos

salientar alguns conceitos para melhor entendimento sobre o assunto. Segundo artigo 3º do Código Tributário Nacional: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Ou seja, cuida-se de prestação tendente a assegurar ao Estado os meios financeiros de que necessita para a consecução de seus objetivos. O dever de pagar…

RESUMO As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar consistentes na delimitação da competência tributária constitucionalmente conferida aos entes políticos, traduz-se, por sua vez, em dispensa legal de pagamento de tributo. Entende-se que a imunidade é a preservação de valores que a Constituição aprecia relevantes: a atuação de certas entidades, a liberdade religiosa, o acesso à informação, a liberdade de expressão entre outras. O artigo 150 da…

de Economia da UNICAMP Curso de Especialização Comércio Exterior ECO 720 TRABALHO FINAL: DESPACHO ADUANEIRO Aspectos Jurídicos do Comércio Internacional Prof. Daniel Polydoro CAMPINAS 2012 CONCEITOS Comércio Exterior Comércio exterior é movido pelo relacionamento entre países que precisam trocar mercadorias por diversos motivos, como falta ou abundância de recursos naturais, fatores de produção como capital e…

desconhecê-la como também de desobedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas. Neste trabalho, buscou-se fazer uma analise sobre as condições jurídicas da fonte geradora de receita dos tributos em conformidade com os modernos conceitos, entendimentos legais e doutrinários, evidenciando os princípios que limitam o direito de tributar. Concomitante a esta análise e singela conceituação acerca dos Princípios constitucionais tributários, torna-se…

http://www.aduaneiras.com.br – e-mail: livraria@aduaneiras.com.br Sumário Prefácio – 6ª Edição ................................................................ 11 I – Apontamentos Preliminares 1. 2. Diferenciação entre os Principais Tributos Incidentes em Operações de Comércio Exterior ........................... 1.1. Imposto de Importação (I.I.) .................................. 1.2. Imposto de Exportação (IE) ................................... 1.3. IPI…

especialidade). -Descentralizada: transferência de um serviço público da administração direta par a administração indireta Diretoria: a nomeação da diretoria é livre, qualquer pessoa que seja de segurança do chefe do executivo; tem livre nomeação e livre exoneração (nomeia e pode ser trocada a qualquer momento). Pessoal: Contratação do pessoal para trabalhar na Autarquia é feito pelo Estatuto dos Servidores Públicos (terá cargo público) ou pela CLT (vai exercer um emprego público).…

faz nascer uma obrigação jurídica, bem como define juridicamente a natureza do tributo. O eminente professor SABBAG (2011, p. 672) aduz que fato gerador ou fato imponível, “nas palavras de Geraldo Ataliba, é a materialização da hipótese de incidência, representando o momento concreto de sua realização, que se opõe à abstração do paradigma legal que o antecede”. Não podemos olvidar que há exceções no tocante aos tributos finalísticos, uma vez que o fato gerador dos mesmos torna-se…

acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade,…

II, do artigo 37 da Constituição Federal: “ A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração.” Disciplina Jurídica da Prestação do Serviço Público. Essa disciplina, em linhas gerais, vem prevista no artigo 175 da Constituição Federal: “Art. 175, C.F.: Incumbe ao Poder Público, na forma da Lei, diretamente ou sob o regime de…

A vigência do Código Civil de 2002 consolidou a transição do Direito Comercial para o Direito Empresarial. A referida transformação: Escolher uma resposta. a. representou a consolidação da teoria dos atos de comércio como ponto central do conceito de empresário. b. teve como ponto culminante a revogação parcial do Código Civil de 1916. c. representou a transição de uma fase subjetivista para outra de caráter objetivista. d. teve seu auge com a revogação integral do…