Conceito Exoneraçao Dos Tributos

TUTOR EAD: Laura Santos Campo Grande – MS Abril 2014 SUMÁRIO 1 ETAPA 1 – POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL: IMPLICAÇÕES JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS EM PROL DA CIDADANIA.................... 03 1.1 CONCEITO DE TRIBUTO....................................................................................... 03 1.2 PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA SEGURIDADE SOCIAL................................... 03 2 ETAPA 2: CONTRIBUIÇÕES JURÍDICAS DAS EMENDAS …

Edição 2012 / páginas 137 a 142 Conceito de Tributo Não há um conceito de tributo expresso na Constituição Federal, apenas um conceito implícito. O conceito expresso está no artigo 3º do Código Tributário Nacional. Artigo 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. a) Tributo é toda prestação…

tributária (obrigação de o sujeito passivo ter de pagar ao sujeito ativo o tributo correspondente)”. O fato gerador ou “fato imponível”, nas palavras de Geraldo Ataliba, é a materialização da hipótese de incidência, representando o momento concreto de sua realização, que se opõe à abstração do paradigma legal que o antecede. Caracteriza-se pela concretização do arquétipo legal (abstrato), compondo, dessa forma, o conceito de “fato”. Assim, com a realização da hipótese de incidência,…

diferença existente entre os conceitos de fato gerador e hipótese de incidência tributária, para enfim desenvolver uma análise acerca da possibilidade ou não de incidência tributária nas atividades ilícitas. 2. DESENVOLVIMENTO Explicando sobre o fenômeno da incidência tributária Paulo de Barros Carvalho, citado por Contipelli (2013), relata que: “diremos que houve subsunção, quando o conceito do fato (fato jurídico tributário) guardar absoluta identidade com o conceito…

a arrecadação de tributos é vista como a "principal fonte das receitas públicas1”, que visa alcançar e efetivar os objetivos delineados no art.3º da Constituição Federal, podendo citar entre eles o da construção de uma sociedade livre, justa e solidária, bem como o da garantia do desenvolvimento nacional. Desse modo, e para tanto, se faz necessária à criação de certas regras a fim de que seja delimitado sobre quais situações haverá a sua incidência para a arrecadação dos tributos. Sendo…

Resposta correta: Receitas Públicas. Questão 15 Os depósitos de terceiros, cauções, pagamentos de restos a pagar e as operações de crédito por antecipação de receita, são exemplos de: Resposta correta: Receita Extraorçamentária. Questão 16 O tributo cujo fato gerador é o poder de polícia, denomina-se: Resposta correta: Taxa. Questão 17 O ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal, a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta denomina-se:…

incidência (h.i.) é a “descrição legal de um fato: é a formulação hipotética, prévia e genérica, contida na lei, de um fato (é o espelho do fato, a imagem conceitual de um fato; é seu desenho)”. Assim, seguindo o raciocínio do autor, a h.i. é um conceito abstrato, assim como a lei, sendo uma mera previsão legal. KIYOSHI HARADA[2] define o fato gerador “como uma situação abstrata, descrita na lei, a qual, uma vez ocorrida em concreto enseja o nascimento da obrigação tributária. Logo,…

PÓS GRADUAÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO / TURMA 15 A SELETIVIDADE NOS TRIBUTOS INDIRETOS COMO FORMA DE EXTRAFISCALIDADE JORNANDA DE OLIVEIRA GONÇALVES NITERÓI / RJ 2013 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo a análise da seletividade nos tributos indiretos como forma de extrafiscalidade na tributação. Neste trabalho vamos abordar os conceitos que cercam cada um desses institutos jurídicos, relacionando-os entre si, expondo ainda

IMUNIDADE E ISENÇÃO: Limites Constitucionais Elaine Cristina Ferreira dos Santos RESUMO Para haver uma melhor compreensão do amplo Sistema Tributário, se faz necessário conceituar tributos e identificar sua tipologia e os entes competentes para sua criação e cobrança. Mas, além disso, é de fundamental importância compreender os institutos capazes para lhe impor limites. Este artigo trata sobre alguns aspectos dos limites constitucionais ao poder de tributar. Para…

Aula 4 – Autonomia Financeira do Município (Tributos Municipais, Despesa Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal) O tema finanças públicas deve ser dividido em dois, um afeto à receita e outro à despesa. Em relação à receita temos as questões oriundas das técnicas tributárias e em relação à despesa das questões orçamentárias. Direito Financeiro, ramo de direito público, é o conjunto harmônico de normas e princípios jurídicos que regem a atividade estatal no tocante à realização da receita e