Conceito Exoneraçao Dos Tributos

normas jurídicas é qu definem suas atividades. Nos vários Países o direito público terá campo mais estreito ou mais largo. Porém, certos poderes devem necessariamente pertencer ao estado, sobre pena de não existir estado: Os de coagir, julgar e impor tributos. É o que ensina Bobbio: “Quem já teve certa familiaridade com a história da formação do Estado tout court (se entendermos por estado o conjunto de aparelhos que caracterizam os ordenamentos políticos nascidos da dissolução da…

IMUNIDADE SOBRE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONCEDIDA A PROPRIETARIOS DE PEQUENAS GLEBAS RURAIS. 1. Fato Gerador do Tributo Para surgir o vinculo obrigacional, é necessário que a lei defina a hipótese de incidência do fato gerador, o qual dará origem à obrigação tributária. É necessária uma situação hipotética e abstrata, fazendo que em determinados momentos de nossas vidas nasça uma obrigação incidental. Em regra, as obrigações tributárias podem dividir-se em obrigação principal ou…

proposta esclarecer conceitos que diz respeito a Seguridade Social cujo dois eixo são a assistência social e a previdência social. Discutiremos também as emendas 20/98 e 27/2000, desafios e funções do assistente social dentro da área da previdência social e abordaremos o desafio do sistema de proteção social. 1.CONCEITOS DE TRIBUTOS E NATUREZA JURIDICA Para Geraldo Ataliba, “tributo funciona…

Vera Lucia Iachitzki Resumo O presente artigo tem como tema os tributos na Constituição Federal e seus princípios, com objetivo de apresentar os impostos federais, estaduais e municipais e, alguns dos princípios tributários, por meio de pesquisa bibliográfica. Tem como objetivo geral apresentar cada um dos impostos, seu fato gerador e seus contribuintes e, os princípios tributários dos quais estabelecem o tratamento dos tributos. A metodologia empregada foi a bibliográfica, para…

com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN,art. 113, §1º). Sujeito passivo é o devedor da relação tributária, isto é, aquele obrigado ao pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária. Como dispõe o artigo 121, parágrafo único do CTN, o sujeito passivo pode ser o contribuinte ou o responsável pelo recolhimento do tributo. A obrigação acessória decorre da legislação…

princípios tributários estão nos arts. 150, 151 e 152 da CF. a) Legalidade Tributária (art. 150, I da CF) Significa que um tributo só pode ser criado e aumentado por meio de lei. A lei à que me refiro aqui, é a lei ordinária. Ex.:Vamos aumentar o IPTU, o ISS através de lei ordinária municipal, porque se tratam de impostos municipais. O tributo, se ele fizer parte de um rol de 4 tributos federais, ele dependerá de uma lei complementar. Então a OAB vai pedir um desses 4. São eles: I)…

1 Declaração de Importação (DI) 36 3.1.12.2 Início do Despacho Aduaneiro de Importação 37 3.1.12.3 Documentos de Instrução da DI 37 3.1.12.4 Parametrização (canais verde, amarelo, vermelho e cinza) 38 3.1.12.5 Desembaraço Aduaneiro 38 3.1.13 Tributos e Taxas incidentes na importação 39 3.1.13.1 Imposto de Importação (II) 39 3.1.13.2 Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) 40 3.1.13.3 PIS/PASEP Importação e COFINS Importação 41 3.1.13.4 Imposto Sobre Circulação de…

Melhoria 4 – Outras espécies Tributo Tributo é toda prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A atividade tributária baseia-a no pagamento de tributo, ou seja, o ente que instituiu tributo é que tem a função, o direito-dever, de cobrar ou de delegar a cobrança desse tributo. Funções tributárias O tributo pode possuir…

da improbidade administrativa, depara-se com uma primeira dificuldade que seria o seu alcance terminológico. Tratando-se de conceito de valor, não possui um conteúdo preciso dentro do direito positivo. Quando se refere à improbidade, de imediato pensa-se no princípio da probidade administrativa, razão pela qual muitos autores partem deste princípio, para construção do conceito de improbidade administrativa. Cármen Lúcia Antunes Rocha13 destaca a real importância e a compatibilização do…

despesas no decorrer de cada período anual. Cada atividade realizada dentro da contabilidade pública assume um papel importante, todos os lançamentos devem ser realizados através do programa Governa, instalado em todos os departamento (Convênios, Tributos, Licitação, RH e Tesouraria) em rede, para que todos tem acesso do mesmo, atentos aos detalhes de números e letras que podem causar inúmeros transtornos para os fechamentos mensais e anuais da contabilidade pública. 1.1…