Conceito Exoneraçao Dos Tributos

sociedades de economia mista e fundações governamentais. AUTARQUIAS Pessoas jurídicas de direito publico interno, pertencente à adm publica indireta, criadas por lei especifica para o desempenho de atividades típicas da administração pública. O conceito é apresentado pelo decreto-Lei n.° / : trata-se de serviço autônomo criado por lei, com personaldiade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da adminstração Pública que requeiram, para melhor…

.............. 05 3.0 HABILITAÇÃO PARA IMPORTAR............................................................... 05 4.0 MODAIS DE TRANSPORTES....................................................................... 06 5.0 ANÁLISE DOS TRIBUTOS E CUSTOS NA IMPORTAÇÃO........................ 08 6.0 TRATAMENTO ADMINISTRATIVO.............................................................. 09 7.0 TRATAMENTO FISCAL...................................................................

10 REFERÊNCIAS ........................................................................................................21 4 1 BREVES NOÇÕES Desde o início, o ente estatal dirigiu suas atividades para suprir as chamadas necessidades públicas. O conceito de necessidade pública e de bem comum varia muito conforme o tempo, o estágio de desenvolvimento e especialmente a vontade do governante que está no poder. Durante o Iluminismo o Estado não deveria se envolver com nenhum outro assunto,…

atribuída a todos os entes federativos, e ainda à União a possibilidade de legislar sobre normas gerais, afetas a todos. Tópico de profunda relevância no tocante à competência constitucional tributária é o que se refere ao poder de instituir tributos à luz da outorga constitucional. A disciplina constitucional acerca do assunto é vinculada, não podendo ser alterada nem desobedecida salvo reforma na constituição. A doutrina costuma dividir a competência tributária em Privativa…

.......... 13 1. INTRODUÇÃO Muito se fala no Brasil, que a carga tributária é elevadíssima em comparação com outros países, há pessoas que defendem que a carga tributária é justa. Embora haja opiniões contrárias, é inquestionável o alto nível de tributos que são arrecadados aos cofres públicos, e com isso, a situação econômica e financeira das pessoas físicas e jurídicas é em muitos casos influenciados pela arrecadação fiscal. O governo brasileiro não pode deixar que a alta tributação…

Exercício; Demonstração de Origem e Aplicação dos Recursos; Demonstração de Lucros e Prejuízos ou Mutações do Patrimônio Líquido; Notas Explicativas. 2.5 Pronunciamento Conceitual Básico (R1) Esta estrutura conceitual estabelece os conceitos que fundamentam a elaboração e a apresentação de demonstrações contábeis destinadas a usuários externos. A finalidade desta estrutura conceitual é: dar suporte ao desenvolvimento de novos pronunciamentos técnicos, interpretações…

remuneração, à acumulação, à estabilidade, ao regime próprio de previdência entre outros. Antes de começarmos estudar, convém lembrar, sucintamente, as definições de servidores públicos, emprego público e agente temporário, bem como apresentar conceitos a elas relacionados, como os cargos, empregos e funções públicas. Adotamos o termo agente público por ser bem abrangente e genérico para identificarmos toda pessoa prestadora de serviço e vinculo empregatício ao poder público. Os…

in re, quam in persona, à garantia dava-se um caráter real, doutro lado, o direito canônico, lhe retirou o cunho real para dar-lhe um sentido moral1. Ressalte-se, na verdade, a diferença entre as concepções romana e canônica não se encontra no conceito de fiança, mas sim, porquanto, na primeira verifica-se um aspecto supletivo, o que não ocorre nos sistemas legislativos de caráter canônico2. Nas sociedades antigas a prática da fiança foi usual devido à falta de bens a serem…

do governo, que deve proporcionar á população serviços públicos de qualidade, sem que houvesse a necessidade de recorrer aos serviços privados. Diante do exposto, este trabalho de conclusão de curso irá abordar as possibilidades de reduções de tributos devidos por uma empresa comercial tributada com base lucro real anual e serão demonstradas as análises da carga tributária atual com a aplicação de incentivos e abatimentos permitidos pela legislação tributária. …

autarquia federal que não seja utilizado para os objetivos autárquicos, ou mesmo, que deve incidir o IPTU sobre o terreno baldio de propriedade de autarquia. Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista • Deverá haver normal incidência de tributos. • Posicionamento do STF Obs.: Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista que desempenham atividades exclusiva do Estado. Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista Conforme anteriormente suscitado, vale…