Conceito E Fundamentos Da Greve No Ordenamento

UNIDADE I FUNDAMENTOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO ORIGENS/FUNDAMENTOS LIBERALISMO  ESTADO DE DIREITO  DIREITO ADMINISTRATIVO Existe uma relação muito intima entre eles. O direito administrativo que é reflexo do estado de direito que é reflexo do liberalismo. FATOS HISTÓRICOS Revolução Inglesa Revolução Francesa Liberalismo(s) Econômico: é uma doutrina do século XVIII baseada na mínima intervenção do Estado na economia. Isso…

Remuneração e salário. Equiparação salarial. Quais os conceitos doutrinários de remuneração e salário? Salário: é a contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviços, em decorrência do contrato de trabalho. Já a remuneração é a soma do salário contratualmente estipulado (mensal, por hora, por tarefa etc.) com outras vantagens percebidas na vigência do contrato de trabalho como horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, comissões,…

outras manifestações de direito = Princípio da Supremacia da Constituição. É nesse princípio que se fundamenta o controle, ou seja, na idéia de supremacia da Constituição escrita. Somente nos ordenamentos de Constituição escrita e rígida é possível a realização do Controle de Constitucionalidade das Leis. Conceito: Controle de constitucionalidade é a verificação da adequação que deve existir entre as normas infraconstitucionais e a Constituição. É uma forma de garantir a supremacia da…

Segundo José Afonso da Silva, muitos dos direitos coletivos sobrevivem ao longo do texto constitucional, caracterizados, na maior parte, como direitos sociais, como a liberdade de associação profissional e sindical (arts. 8o e 37, IV), o direito de greve (arts. 9o e 37, VIII), o direito de participação de trabalhadores e empregadores nos colegiados de órgãos públicos (art. 10), a representação de empregado junto aos empregadores (art. 11), o direito ao meio ambiente ecologicamente…

(primeira fonte) Doutrina (Não tem força obrigatória) Jurisprudência (segunda fonte) Súmulas Princípios gerais do direito Equidade Direito Administrativo Poder executivo (dono do dinheiro)= Esse poder é uma prerrogativa, não um privilégio. Ordenamento: 4 entes que administram nossa vida. União Distrito Federal Estados Municípios Obs- todos deve respeito a constituição pois ela é a norma que da suporte de validade a todas as demais leis. Muitas leis administrativas são…

constitucionais observando sobre sua eficácia, José Afonso da Silva as define como: plena, contida e limitada. Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que têm aplicabilidade imediata, direta e integral, seriam as normas que logo entram no ordenamento jurídico que logo produz seus efeitos independentemente das normas infraconstitucionais, porém podem ser reformuladas por emendas à constituição, essas normas se aproximam da doutrina norte-americana chamadas de normas…

*Progresso O iluminismo deu origem à Constituição. 3 principais conceitos de Constituição: Ferdnand Lassale- Conceito sociológico Constituição é a soma dos fatores reais do poder que regem uma sociedade. Para Lassale a Constituição pode ser: Real: Soma de todos os fatores que vivemos em sociedade. Escrita: Simples folha de papel e só terá força e peso de um documento maior se for compatível com a realidade da sociedade. Carl Shmitt- Conceito Político Constituição é uma…

sendo o “segmento do Direito do Trabalho que regula a organização sindical, a negociação coletiva e os instrumentos normativos decorrentes, a representação dos trabalhadores na empresa e a greve”. Com isso torna-se evidente pelo conteúdo do Direito Coletivo de Trabalho acima revelado e o teor de seu conceito conduzem ao entendimento que a real função deste segmento, de um modo geral, está em servir de instrumento para a melhoria das condições de trabalho dos empregados de determinadas…

violar algumas normas estabelecidas pela lei. Esperemos que o presente trabalho venha ajudar a compreender certos actos inerentes ao direito do trabalhador e do empregador. O trabalho esta subdivido em: Evolução histórica do direito de trabalho; Conceito e âmbito do direito de trabalho; a protecção do trabalhador; Evolução do direito duma forma geral; e suspensão da relação do direito de trabalho. 1.1 Objectivos 1.1.1 Objectivo Geral Compreender a Evolução histórica do…

assim como pela introdução da Lei 8.078 de 1990 que trouxe à baila maior proteção ao consumidor, refletindo os interesses sociais. Outrossim, far-se-á um estudo acerca do conceito de serviço público essencial, bem como os princípios que o regem e expender sobre a legalidade ou não da interrupção de tais serviços à luz do ordenamento jurídico pátrio. Palavras-chave: serviço público essencial, consumidor, interrupção, Estado. Sumário: 1. Introdução. 2. Concepção de serviço público…