Conceito E Fundamentos Da Greve No Ordenamento

quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual, municipal e distrital, incluídos os anteriores a Constituição. Essa característica parte de uma demanda concreta, pois se achar necessário, o relator pode ouvir as partes no processo que desejarem a arguição. Não existe na Constituição e nem nas leis infraconstitucionais definição sobre preceito fundamental. Somente nas doutrinas é possível encontrar seus conceitos. E até por…

constitucionais. A partir da maior e mais tradicional divisão do direito positivo (público e privado), o direito constitucional costuma ser classificado como um ramo interno do direito público. Não obstante, por ser a Constituição o fundamento de validade de todas as normas do ordenamento jurídico, seria mais exato afirmar que o direito constitucional, mais do que um simples ramo, é o tronco do qual derivam todos os demais ramos do direito. Konrad HESSE o diferencia dos demais…

Conceito de Constituição 1 - (CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo) Denominam-se elementos orgânicos da CF os elementos acerca da estrutura do Estado e do poder, tais como as normas relativas à organização do Estado. ( ) Certo ( ) Errado 2 - (2012-PRF) Na concepção sociológica de constituição, constituição e lei constitucional têm a mesma acepção. ( ) Certo ( ) Errado 03 - (CESPE/12/TRE-RJ - Técnico Judiciário) Segundo Ferdinand Lassale, a Constituição

do trabalhador? Para tentar obter a resposta desta questão, foram traçados os seguintes objetivos dentro deste trabalho: compreender a formação histórica dos sindicatos no mundo e especificamente no Brasil; analisar doutrinária e juridicamente o conceito de sindicato, bem como os principais modelos de organização sindical, com atenção especial ao modelo brasileiro; definir o que são princípios democráticos e estabelecer se a estrutura jurídica da organização sindical brasileira está de…

ADMINISTRATIVO: Princípios básicos da Administração. Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, revogação, anulação e invalidação. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992). Licitação: conceito, finalidades, dispensa, inexigibilidade e modalidades. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e espécies. Processo…

a fim de diminuir os conflitos. O direito auxilia (harmoniza) a convivência social. Mas ainda assim há conflitos, pois são inevitáveis. O direito criou as formas que tornam possível a solução dos conflitos. Antigamente, quando não existiam os ordenamentos jurídicos, os direitos, as pessoas resolviam as coisas entre si (autotutela - eu mesma tutelo meus interesses, ou seja, resolvo com minhas próprias mãos, sem intervenção de uma terceira pessoa). Hoje não é permitida a autotutela, pois…

legalidade liberal, deriva da Constituição, mormente dos princípios e valores nela consagrados. O princípio da legalidade encontra-se atualmente contido em um princípio mais amplo, que traduz com maior fidelidade a idéia de constitucionalização do ordenamento jurídico: o denominado “princípio da constitucionalidade ou da juridicidade”. A consagração do princípio da juridicidade não aceita a idéia da Administração vinculada exclusivamente às regras prefixadas nas leis, mas sim ao próprio…

jurídicos, é a possibilidade de ser aplicada, ou seja, a capacidade de produzir efeitos jurídicos. 10 O autor José Afonso da Silva, mineiro da cidade de Pompeu, aborda a questão das já superadas doutrina e jurisprudências estadunidenses sob o conceito de selfexecuting provisions e not self-executing provisions e de mandatory provisions e directory provisions e a do debate científico da matéria a partir da nova formulação da doutrina constitucional italiana, provocada pelos dissídios…

delineia uma série de princípios, de conceitos e de instituições que se acham em vários direitos positivos ou em grupos deles para classificá-los e sistematizá-los numa visão unitária; é uma ciência, que visa generalizar os princípios teóricos do Direito Constitucional particular e, ao mesmo tempo, constatar pontos de contato e independência do Direito Constitucional Positivo dos vários Estados que adotam formas semelhantes do Governo. DA CONSTITUIÇÃO Conceito: considerada…

*CABM São os princípios basilares que estão na base: a) Supremacia do interesse público; e b) Indisponibilidade do interesse público. A) Supremacia do interesse público: O que é interesse público? VER MATERIAL DE ESTUDO (aprofunda conceito) Interesse público é o somatório dos interesses individuais dos seres em sociedade desde que esse número represente a vontade da maioria. O qual se desdobra em: * Interesse público primário: POVO; e * Interesse secundário:…