Conceito E Fundamentos Da Greve No Ordenamento

Constituição É a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado e da sociedade, formação de poderes, etc. J.J. Gomes Canotilho preleciona que o movimento constitucional do início do século XIX firmou o conceito ideal de Constituição, segundo o qual ela deve conter as seguintes características: consagrar um sistema de garantias da liberdade; adotar o princípio da divisão dos poderes (protegendo os cidadãos contra os abusos do poder…

Fonte Formal Estatal mais importante, pois se refere ao Ordenamento Jurídico ou Direito Objetivo (ou Positivo). É a base do Estado Democrático de Direito. A legislação limita o poder do Estado. O Estado se orienta pela legislação, e só poderá agir quando houver previsão legal. Obs.: Os particulares, diferentemente do Estado, são livres para praticarem seus atos na vida particular desde que não seja proibido por lei. (Art. 5º, II da C.F.) Conceitos de Lei: Acepção Amplíssima: toda…

GREVE INTRODUÇÃO A greve é um fenômeno social, condicionada por fatores sociais, políticos e econômicos, caracterizada como meio de pressão contra o empregador para obter uma reivindicação de interesse coletivo. O seu conceito é muito amplo e ao mesmo tempo controvertido, segundo a sua trajetória que data no inicio de 650 a. C. ORIGEM A palavra "greve" é de origem francesa, de "grève", que significa "não trabalho" em função de paralisação determinada por trabalhadores, em…

é a competência de um juiz equivale, por conseguinte, a perguntar quais são os tipos de causas sobre as quais tal juiz é chamado a prover”. O conceito mais tradicional é que a competência é a medida da jurisdição. Por sua vez, a competência em razão da matéria e da pessoa é fixada em decorrência da causa de pedir e do pedido e tem seu principal fundamento no art. 114 da CF (com as alterações trazidas pela EC 45/2004). Destaca-se ainda que a incompetência em razão da matéria e da…

1. O Art. 1°, IV, CF estabeleceu que o valor social do trabalho é um dos fundamentos da RFB. Ao mesmo tempo e no mesmo dispositivo também ficou estabelecido que a livre iniciativa é outro fundamento. Por sua vez, o Art. 170 da CF estabeleceu que a ordem econômica também esta fundada na valorização do trabalho humano de tal maneira que produza uma vida digna. Acontece que no mesmo art. 170 no seu inciso IV traz como…

proteção jurídica da saúde do trabalhador – considero indispensáveis algumas considerações introdutórias. Isso certamente irá facilitar a compreensão dos assuntos que serão abordados. Façamos, pois, uma rápida retrospectiva sobre o DIREITO DO TRABALHO (conceito objetivo, características, princípios peculiares, fontes formais) e sobre o CONTRATO DE TRABALHO (suas características e sua função social). ● E já que estamos falando de saúde do trabalhador, gostaria de aproveitar a oportunidade…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: QUALIDADE E PRESTEZA RESUMO O artigo apresenta o conceito de princípios, considerando a importância em que a administração pública é dirigida por estes princípios que se encontram detalhados na Constituição Federal (art.37). Preceitos estes que são o alicerce de toda atividade administrativa e tem como função regularizar as ações dos órgãos públicos, dos servidores e administradores. Dentre os principais…

Princípios do Direito do Trabalho. 1. Conceito dos princípios: princípios são as idéias fundamentais que lhe dão forma e estrutura próprias dentro do Direito, servindo-lhe de instrumento de identidade e autonomia. (Rodrigues Pinto). 2. Funções dos princípios: tríplice função a) informadora: inspiram o legislador, servindo de fundamento para o ordenamento jurídico; b) normativa: atuam como fonte supletiva, no caso de ausência de lei. São meios de integração do direito: c)…

convencionou ser o papel do Judiciário, qual seja, a subsunção do fato à norma, e ante a imposição de obrigações aos outros poderes e aos administrados em geral. (ALMEIDA, 2011) O estudo que se segue está dividido em quatro partes. Primeiro, estabelecer o conceito do termo ativismo judicial, a qual não vem sendo tratado de forma técnica e por motivos escusos de pessoas, muitas vezes descompromissadas com os valores constitucionais soberanamente escolhidos pelo povo, não está sendo…

INTRODUÇÃO Na lição do professor MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, Direito Constitucional, como ciência, é o conceito sistematizado da organização jurídica fundamental do Estado, isto é, o conceito sistematizado das regras jurídicas relativas à forma de Estado, à forma de Governo, ao modo de aquisição e exercício de poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos limites da sua ação. No conceito do professor JOSÉ AFONSO DA SILVA, direito constitucional é o ramo do Direito Público que…