Conceito E Fundamentos Da Greve No Ordenamento

direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário conhecido e provido.? (STJ, RMS 12.068/MG, 17/09/2002). Considerando a ementa acima, responda: a) Qual a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro a respeito dos órgãos públicos? À luz dessa teoria, como se explica a manifestação de vontade do Estado (pessoa jurídica) através de seus agentes (pessoas físicas)? b) Sabendo que a Câmara Municipal é um órgão…

permaneça inerte, é dada a oportunidade ao ofendido de fazer sua denúncia à comissão, que levará o caso à corte, para que seja julgado. O documento só seria ratificado pelo Brasil em 25 de setembro de 1992, sendo que esta passou a ter validade no ordenamento interno a partir do Decreto 678 de 6 de novembro de 1992. Com a promulgação da Emenda Constitucional número 45 de 2004 (que trata da reforma do Judiciário), os tratados cujo teor trate de questões de direitos humanos passaram a…

representantes da sociedade. Num estado democrático, o interesse do coletivo ( maioria deve prevalecer contra a vontade das minorias). Vontade coletiva é não pode ferir os interesses individuais. Constitucionalização do Direito Será o moldura para todo ordenamento jurídico , fundada na dignidade da pessoa humana, não só na CF88, mais nos outros Ramos do Direito ( civil, penal, dentre outros). Classificação da CF88 – essa não sei se cairá algo! - Formal: Nessa classificação, leva-se…

consolidou uma tendência já existente, qual seja: transferir a resolução de conflitos sindicais para a justiça trabalhista: Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: [...] II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; [...] § 2º - Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às…

do Trabalho, através de canais de comunicação. No Direito do Trabalho os princípios fundamentais se baseiam no Tratado de Versalhes e são utilizados como base para aplicação coerente das normas, esses são os aspectos abordados nesse trabalho. 1 CONCEITO DO TRABALHO NA ATIVIDADE HUMANA A antropologia, a arqueologia e a história reuniram seus ensinamentos para mostrar que os homens, em um passado distante, lutavam com as forças da natureza e entre si para conseguir proteção e…

finalmente, agregou-se um valor jurídico. Em linhas gerais, o conceito primário da dignidade humana adveio com o catolicismo sendo desenvolvido pelos escolásticos. No contexto moderno, tal conceito sofreu uma grande contribuição através de Kant. Segundo este, o homem é um fim em si mesmo e por isso tem valor absoluto, não podendo ser usado como instrumento para algo; possuindo, portanto, dignidade. A origem e o desenvolvimento do conceito de dignidade da pessoa humana perpassa…

fatores, entre eles a ineficiência do Poder Legislativo. A prática do ativismo é vista com certa preocupação pela sociedade, como uma possível ameaça à democracia, especialmente quando confrontado com o princípio da separação dos Poderes, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Por outro lado, busca-se justificar o ativismo judicial como necessário para a tutela do direito das minorias. O oposto do ativismo é a autocontenção judicial, em que o Poder Judiciário evita…

o princípio da isonomia material, o qual preceitua que se deve tratar os igualmente os iguais e desigualmente os desiguais nas medidas de suas desigualdades. Aqui se enquadram dentre outros o direito à saúde, ao trabalho, à educação e o direito de greve. Nota-se, até aqui, que diferentemente dos direitos de primeira dimensão que exigem do Estado abstenções, prestações negativas, os de segunda dimensão vão exigir prestações positivas, ações, por isso dizer que a intervenção estatal se…

corpo político, o que confere à política uma condição de arte construtora do interesse comum. 5. Soberano e Estado: cidadãos e súditos. Assim como é necessário discernir entre a vontade de todos e a vontade geral, é importante diferenciar os conceitos de Estado e Soberano, para entendermos de forma mais sistemática o pensamento político de Rousseau. Com esta diferenciação chegamos também à diferença básica que existe entre súdito e cidadão, visto que esta condição distinta equivale…

........................................................................ 15 2. Oratória ....................................................................................................................................... 17 2.1. Definição e conceito ................................................................................................................ 17 2.2. Elementos da Oratória .....................................................................................................