ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS: QUALIDADE E PRESTEZA
RESUMO
O artigo apresenta o conceito de princípios, considerando a importância em que a administração pública é dirigida por estes princípios que se encontram detalhados na Constituição Federal (art.37). Preceitos estes que são o alicerce de toda atividade administrativa e tem como função regularizar as ações dos órgãos públicos, dos servidores e administradores. Dentre os principais princípios há o da eficiência que veio regular as reclamações relativas a prestação de serviços públicos em geral, assegurados a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços públicos. Dessa forma, garantir que a administração pública seja mais rápida e eficaz, menos burocrática, respondendo assim aos desejos da sociedade para que se alcance o fim ao qual se propõe. A qualidade na administração pública visa à satisfação do cidadão com o objetivo maior para uma organização na prestação de serviços públicos. Nesse artigo pretende-se discutir, pontos importantes sobre administração pública e prestação de serviço público assim como a qualidade e presteza destes serviços.
Palavras-chave: Princípios; eficiência; administração pública; cidadão.
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*Aluno do 6º periodo do Curso de Direito da Fundação Presidente Antônio Carlos.
INTRODUÇÃO
Da prestação de serviços públicos pela administração:
Este trabalho apresenta a discussão acerca da competência e a presteza dos serviços fornecidos pela administração, um conteúdo essencial da atividade que corresponde ao poder executivo.O direito administrativo é o estudo dirigido à atuação estatal perante a população.
De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal Brasileira, a administração pública, que ergue o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com a população, contendo princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,