Conceito Casamento Putativo

INTRODUÇÃO Não há dúvida que o conceito de família veio se modificando ao longo dos tempos, e que, por meio dessas alterações, outras entidades familiares, tal qual a união estável, que é o ponto de discussão deste trabalho, vem alcançando a tutela jurídica do Estado Democrático de Direito. Pois a união estável é a relação lícita entre homem e mulher que revela a intenção de vida em comum. Ainda que equiparada ao casamento, ha distinção, visto que cada entidade é dotada de estatuto…

lei. Todavia, a presunção de amplo conhecimento comporta exceções: (a) CC/2002, art. 139, III: alegação de erro de direito nos negócios jurídicos. Nesse caso, o erro de direito é admitido como vício de vontade. (b) CC/2002, art. 1.561: casamento putativo. Casamento nulo ou anulável causado por erro de direito. Ex.: eu me casei com meu irmão sem saber que era proibido casar entre irmãos, tendo minha atitude sido precedida de boa-fé. (c) Lei de Contravenções Penais, art. 8°: o juiz pode…

CASAMENTO NULO E ANULÁVEL NO DIREITO BRASILEIRO POUSO ALEGRE – MG 2012 NEÍSA DE CÁSSIA PEREIRA PAULA CASAMENTO NULO E ANULÁVEL NO DIREITO BRASILEIRO Trabalho de conclusão de curso, apresentado como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito no Curso de Direito da Faculdade de Direito do Sul de Minas. Orientador: Prof. Dr. Renato Maia FDSM – MG 2012 NEÍSA DE CÁSSIA PEREIRA PAULA DO CASAMENTO NULO E ANULÁVEL

C 3 - E 4 - C 5 - C 6 - B. (TJSC 2002) 1 a Questo O casamento civil vincula cada um dos cnjuges aos parentes do outro pelo vnculo da afinidade, pelo que correto concluir A separao judicial dos cnjuges extingue a relao de afinidade do cnjuge inocente em relao ao culpado. A dissoluo do casamento extingue sempre o parentesco por afinidade A afinidade na linha reta no se extingue com a dissoluo do casamento que a originou A dissoluo do casamento extingue as relaes de parentesco por…

– Não, pois a boa-fé valida os atos, que em princípio, seriam nulos. E o verdadeiro credor, Charles, que não recebeu o pagamento, pode voltar-se contra o credor putativo, que recebeu indevidamente, embora de boa-fé, pois o devedor/solvens nada mais deve. b) Por que Bernardinho é um credor putativo? Gabarito sugerido - Credor putativo é aquele que, aos olhos de todos passa pelo verdadeiro credor. CASO CONCRETO 2 - É importante observar a quem se deve pagar na hora de efetuar…

#################################################################################################################### exig�vel a estes o conhecimento da inexist�ncia de casamento por detr�s da sua apar�ncia. Entre o casamento e a uni�o de facto h� extremas marcadas que impedem que se fale de analogia jur�dica. Enquanto o casamento � um contrato, determinante, por si mesmo, de efeitos jur�dicos que se imp�e, aos c�njuges; a uni�o de facto � um estado, cujo conte�do e dura��o est�…

direito e a justiça, eis que os dois dividem o mesmo palco do jurídico. De fato, em toda a história do jurídico houve sempre uma polêmica entre o que dispõe o Direito e aquilo que o homem aspira enquanto membro de uma coletividade. No que tange ao conceito de justiça, a história também nos legou diversos sentidos, alguns dos quais parecem essenciais: a) Platão cuidou de definir o justo, e assim o coloca como uma aceitação e o empenho de cada cidadão no exercício da função que lhe é…

veracidade destes e, ainda, as características de sua utilização (comercial, informativa, biográfica), privilegiando-se medidas que não restrinjam a divulgação de informações. 17 1. A dignidade da pessoa humana Interpretação e aplicação de normas e conceitos jurídicos, assegurar a vida humana de forma integral e prioritária; ADPF - ADEQUAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ - FETO ANENCÉFALO - POLÍTICA JUDICIÁRIA - MACROPROCESSO. Tanto quanto possível, há de ser dada seqüência a processo…

Prevaleceu a tese de haver uma lei autônoma, pela maior facilidade de fazer uma mudança, se necessário. Não é parte integrante do CC. Deveria chamar “Lei de introdução às leis” porque é uma lei geral, que se aplica a todos os ramos do Direito. 2. Conceito - Descreve as linhas mestras da ordem jurídica, exercendo a função de lei geral. Rege os conflitos da norma no espaço e no tempo. Os conflitos da norma no espaço são estudados no Direito Internacional. Já o conflito de normas…

ligadas entre si por casamento civil. Há convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, vivendo ou não sob o mesmo teto, sem vínculo matrimonial, estabelecida com o objetivo de costituir família, desde que tenha condições de ser convertida em casamento, por não haver impedimento legal para sua convolação. Familia em sentido estrito – fundada no casamento Entidade familiar – fundada na união estável. (*) Posse do estado de casado: atributo de casal unido pelo casamento,…