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Parte1 (TJSC 2003) 1 Questo Sob o prisma do Cdigo Civil em vigor, assinale, no referentemente ao tema INVALIDADE DO NEGCIO JURDICO (art. 166), a alternativa INCORRETA O fato de ser indeterminvel o seu objeto anula o negcio jurdico. nulo o negcio jurdico quando a lei probe-lhe a prtica, sem cominao de sano. nulo o negcio jurdico quando tiver ele por objetivo fraudar lei imperativa. O negcio jurdico nulo no suscetvel de confirmao. O negcio jurdico nulo no convalesce pelo decurso do tempo. (TJSC 2003) 2 Questo correto afirmar-se que, de acordo com o Cdigo Civil atualmente em vigor Comete ato ilcito aquele que, mesmo atuando com omisso, no causa danos de qualquer espcie a outrem. Comete ato ilcito aquele que causa danos a outrem, ainda que no tenha havido, de sua parte, ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia. Comete ato ilcito aquele que, ao exercer um direito do qual titular, excede manifestamente os limites impostos pelo fim social desse direito. No comete ato ilcito aquele que, ao exercer um direito do qual titular, excede os limites da boa-f. Todas as alternativas so incorretas. (TJSC 2003) 3 Questo Assinale a alternativa correta Os prazos de prescrio podem ser alterados por acordo das partes. A prescrio s pode ser alegada, pela parte a quem aproveita, antes de ser proferida sentena de mrito na ao em que deve ser ela argida. O protesto cambial no interrompe a prescrio. A prescrio s pode ser alegada pelo prprio titular do direito em via de ser por ela atingido. Todas as alternativas so incorretas. (TJSC 2003) 4 Questo Assinale a alternativa correta As prestaes relativas a imveis sero pagas, sempre, no lugar previsto contratualmente para o pagamento, ainda que diverso do local de situao do bem. Mesmo que ocorra motivo grave, o devedor no poder efetuar o pagamento em lugar diverso do previsto contratualmente, ainda que no decorra prejuzo para o credor. O pagamento reiteradamente feito em outro local, faz presumir a renncia do credor