Conceito Casamento Putativo

conforme a lei então vigente (artigo 1.787 do Código Civil). O herdeiro que sobrevive ao de cujus, ainda que por apenas um instante, recebe a herança e a transmite aos seus sucessores, mesmo se morrer no momento seguinte. 2. SUCESSÃO HEREDITÁRIA 2.1. Conceito A sucessão hereditária consiste na transmissão de bens de uma pessoa, em razão de morte, aos sucessores previstos na lei ou nomeados em testamento. Com a morte de alguém, dá-se a transmissão de bens, que independe do inventário…

RESUMO A Constituição Federal de 1988 trouxe grandes alterações sociais e, consequentemente, judiciais e jurídicas. Neste estudo, abordamos as relações de paternalidade socioafetiva, visando demonstrar ao leitor a relevância do conceito. Explanaremos sobre o conceito e origem da família, os direitos e deveres legais familiares, decisões judiciais em favor da paternalidade socioafetiva, mencionando grandes doutrinadores do Brasil no referido tema. Palavras-chave: sócioafetividade,…

PROBLEMAS DA PATERNIDADE LINGUAGEM E ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO 1 2 - CONCEITOS 1 2.1- Pai 1 2.2 – Paternidade 2 3 - OS ASPECTOS HISTÓRICOS, FILOSÓFICOS, POLÍTICOS E SOCIOLÓGICOS DA PATERNIDADE 2 3.1 - Aspectos Históricos Filosóficos 2 3.2 - AspectosPolíticos, Sociológicos, Culturais e Psicológicos 3 4 - ASPECTOS LEGAIS E ATUAIS DA PATERNIDADE 4 4.1 - O tratamento isonômico entre homens e mulheres: 5 4.2 - O princípio da igualdade…

Noções introdutórias do Direito Civil - Conceito do Direito; http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAI9EAF/conceito-direito O Direito é conceituado de várias formas. De acordo com Paulo Dourado de Gusmão, Direito é um "conjunto de normas executáveis coercitivamente, reconhecidas ou estabelecidas e aplicadas por órgãos institucionalizados". Hans Kelsen define Direito como "um conjunto de regras que possui o tipo de unidade que entendemos por sistema". Já Wilson Campos de Souza Batalha, afirma que

obrigação de pagar pelo serviço. Ambos são devedores e credores de uma obrigação. CONCEITO DE OBRIGAÇÃO (Segundo Monteiro) Obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório (passageiro), estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto é uma prestação econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento (cumprimento) através de seu patrimônio. CONCEITO DE PRESTAÇÃO É o objeto. Comportamento que o devedor deve cumprir e o…

teria. Para valer, ou para valer plenamente, cumpre que o negócio (ou o ato) seja praticado em conformidade com o direito objetivo. Evite-se inserir no conceito de validade referência aos efeitos do negócio - ou, o que dá na mesma, inserir no conceito de invalidade (ou de qualquer de suas espécies) referência à privação dos efeitos21. Certo que a eficácia, de ordinário, pressupõe a validade; mas é possível que negócio nulo produza…

abandono afetivo e a metodologia usada foi a pesquisa bibliográfica. O estudo em questão está dividido em três capítulos divididos sob o entendimento do direito familiar. No primeiro capítulo está o tema da família, onde irá ser abordado seu conceito, sua importância e os princípios norteadores do direito de família. Aqui será descrito a importância da família, partindo do ponto sociológico, a evolução do direito de família, e chegando aos princípios, entre eles o da afetividade,…

haver uma família chamada na época de legítima, que merecesse acolhida e tratamento legal, teria necessariamente que haver um casamento civil válido e regular.  Sem casamento, não se compreendia que pudesse haver ali família (tanto é que a união estável não era reconhecida). - A dissolução de uniões estáveis, há bem pouco tempo, era processada na Vara Cível. Se não há casamento, não é família; então não é a Vara de Família competente para julgar questões que não sejam de família. b)…

de anulação de casamento. E) Trata-se de causa preclusiva suspensiva da prescrição a regra que dispõe que não corre prazo prescricional contra os absolutamente incapazes. 02 ''A'' e ''B'', após namorarem durante cinco meses, resolvem contrair casamento, fazendo-o perante autoridade competente. Passados seis meses da cerimônia, ''A'' começa a apresentar um desvio de comportamento, revelando-se portador de esquizofrenia. Diante disso, ''B'', provando que contraiu o casamento sem…

para integração do direito vigente. Lei Positiva DIREITO POSITIVO São normas de conduta legisladas ou provenientes do costume, que estando em vigor ou tendo vigorado em certa época, disciplinam ou disciplinaram o inter-relacionamento humano. O conceito de direito positivo bastante amplo abrange não só o direito em vigor (direito vigente), como o já fora de vigor, direito histórico, o direito escrito (codificado e legislado), como o direito não escrito (direito costumeiro ou…