Conceito Ato Ilicito Civil

sobre a temática Responsabilidade Civil e suas classificações, Obrigação, Culpa e outros temas importantes e essenciais para o estudo do Código Civil de 2002. 2. DEFINIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL A palavra “responsabilidade” origina-se do latim re-spondere, que encerra a ideia de segurança ou garantia da restituição ou compensação do bem sacrificado. Teria, assim, o significado de recomposição, de obrigação de restituir ou ressarcir.1 A responsabilidade civil se assenta, segundo…

Ação Civil Ex Delicto 1. Conceito A ação civil ex delicto é a ação que visa a reparação de um dano, moral ou material, oriundo de um ilícito penal, cujo objeto é uma sentença penal condenatória transitada em julgado, constituindo, portanto, um título executivo judicial, podendo ser proposta em face do agente causador do dano ou de quem a lei civil apontar como responsável pela indenização. Também nas palavras de Nucci: “Trata-se de ação ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para…

do “Insider Trading” na Lei nº 6.404/76 II.3.1 Qualificação do “Insider Trading” na Lei nº 6.385/76 II.3.2 Conseqüências do “Insider Trading” na Lei nº 6.385/76 II.4.1 Qualificação do “Insider Trading” no Código Civil II.4.2 Conseqüências do “Insider Trading” no Código Civil II.4.3 Das Provas em Relação ao “Insider Trading” II.5.1 Qualificação do “Insider Trading” no Código Penal II.5.2 Conseqüências do “Insider Trading” no Código Penal III. Da Influência da…

Alegre/RS, Novembro de 2014. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 A Responsabilidade Civil e sua Evolução Histórica 4 2 A Responsabilidade Civil no Atual Código de 2002 6 2.1 Ato Ilícito 7 2.2 Elementos da Responsabilidade Civil 8 3 A Responsabilidade do Estado no Direito Interno 12 *por Vivian Lyrio da Silva Leite 12 3.1 Responsabilidade Objetiva 12 3.2 Acolhimento da Teoria do Risco Administrativo 12 3.3 Relação entre o ato do agente ou da atividade administrativa e o dano 13 3.4…

Improbidade Administrativa e Probidade Administrativa. Abordaremos também os sujeitos passivos a ativos do ato de improbidade, demonstrando a necessidade de tipificação do mesmo. A Improbidade administrativa é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Muito embora tenham penalidades, os atos de improbidade administrativa não são considerados "crimes", há uma grande…

Responsabilidade civil objetiva da Administração Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá - Curso de Direito – Campus Resende, sob a orientação dos professores Juliana Fernanda Barbosa Vianini e Marcelo Araújo Carneiro. Resende-RJ 2013 RESUMO O presente trabalho objetiva-se apresentação sistemática de um dos pilares do regime democrático: a Responsabilidade Civil da…

correlata adota esses 04 pactos. Código civil Francês Código civil Alemão ( BGB) nasce com um livro só para contratos. - natureza jurídica: fato jurídico Latu Sensu = todo conhecimento importante para o direito fato jurídico strictu sensu= acontecimento que é importante para o direito e independe da vontade humana. Ato- fato Juridico: acontecimento que em tese depende da vontade humana mas que o direito não reconhece. Ato- jurídico Latu Sensu:…

Alexandre não tem o dever de indenizar, posto que a não praticou ato ilícito previsto nos arts. 186 e 187, do CC/, conforme entendimentodo art. 927, também do CC/2002.Alexandre não tem o dever de indenizar, posto que a não praticou ato ilícito previsto nos arts. 186 e 187, do CC/, conforme entendimentodo art. 927, também do CC/2002.Alexandre não tem o dever de indenizar, posto que a não praticou ato ilícito previsto nos arts. 186 e 187, do CC/, conforme entendimentodo art. 927, também do CC/2002

de corrupção, dossiês, desvios, entre outros atos ímprobos. A probidade administrativa é um dos mais importantes deveres do administrador público, onde este deve observar os princípios da Administração Pública, pautar sua conduta em honestidade, idoneidade, tendo como objetivo o interesse da sociedade e o interesse público. Desta forma, quem não pauta suas condutas observando os princípios e deveres da Administração, está sujeito a cometer atos de improbidade administrativa. A improbidade

DEMONSTRADOS - EVIDENTE ABALO MORAL DAQUELE QUE, ILUDIDO PELA ESPOSA, CRIOU E EDUCOU, COMO SE SEU FOSSE, DESCENDENTE DO AMÁSIO - TRANSGRESSÃO DOS DIREITOS À HONRA, À INTIMIDADE, À VERDADE E À INTEGRIDADE PSICOLÓGICA - CONDUTA DA APELANTE QUE CONFIGURA ATO ILÍCITO PREVISTO NO ART. 186 DO CC - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DA RESPECTIVA OBRIGAÇÃO. Viola os deveres de fidelidade e lealdade, causando danos morais ao seu consorte, o cônjuge que, após uma relação extraconjugal,…